Apreensão de bens, pertencentes a terceiros, utilizados em infrações ambientais: uma análise constitucional acerca da Orientação Jurídica Normativa n.º 19/2010, do IBAMA
Apreensão de bens, pertencentes a terceiros, utilizados em infrações ambientais: uma análise constitucional acerca da Orientação Jurídica Normativa n.º 19/2010, do IBAMA
André Prado Marques dos Reis, o autor
Especialista em Direito Constitucional e Direito do Consumidor pela Faculdade Damásio; Especializando em Direito Público pela Faculdade Damásio; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo - Espírito Santo; Advogado; Colaborador e <br>Colunista em diversas revistas especializadas.<br>
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