A exigência da veiculação do programa radiodifusão “Voz do Brasil” a ser radiodifundido por todas as estações de rádio espalhadas pelo País nasceu em um contexto histórico do então denominado Estado nacionalista preocupado com o controle das informações passadas para o grande público.

                        Atualmente, não mais tem cabimento exigir das emissoras privadas a retransmissão obrigatória da “Voz do Brasil”, produzida por órgãos de comunicação oficiais, justamente em horário nobre de audiência. Trata-se de um verdadeiro atentado à liberdade de comunicação social (ou liberdade de radiodifusão). Se o Estado tem interesse em divulgar informações institucionais sobre atos e (ou) fatos de interesse público ele que crie canais de comunicação com a população e não imponha tais deveres às emissoras privadas, ainda mais agora no contexto da otimização do espectro eletromagnético com a tecnologia digital. Sem dúvida alguma, o Estado não só pode criar estações de rádio, assim como tem o dever de divulgar de promover a comunicação institucional junto à sociedade brasileira. Trata-se de uma decorrência lógica do princípio da publicidade, como também do princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal.

                        Nessse sentido, a população brasileira não pode ser obrigada no horário das 19hs às 20hs a contar com uma única programação radiofônica em nosso País. Isto é inconcebível em um moderno Estado Democrático de Direito.

                        Daí porque aqui se sustenta a necessidade da quebra da obrigatoriedade de retransmissão do programa “Voz do Brasil” em respeito à cidadania, ao direito fundamental à comunicação, ao princípio do Estado Democrático de Direito, ao princípio da complementaridade dos sistemas de radiodifusão privado, público e estatal e à liberdade de radiodifusão. Como já referido, se o Estado possui  meios de comunicação, então, por força dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não pode impor tal obrigação para os radiodifusores particulares. Saliente-se, apenas, que a jurisprudência brasileira defende a legalidade da exigência do referido programa, daí a necessidade de a luta para seu afastamento seu deslocar para o parlamento brasileiro.