(...) hoje de cada 100 pessoas que ganham causas na Justiça do Trabalho, apenas 31 recebem  o crédito. Ou seja, a Justiça manda pagar e, na maioria dos casos, as empresas não cumprem...

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou na quarta-feira (18) o relatório favorável, ao Projeto de Lei da Câmara nº 26/2011, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, confirmando a criação de 76 cargos em comissão e 1275 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Enquanto número de encalhe de ações vai aumentando sinuosamente, os integrantes da especializada produzem verdadeiros embustes, tendo como substancia, exatamente seu maior mal, - a morosidade. Como se fosse um negócio, a JT vai sendo explorada e usada da pior forma que uma empresa privada poderia ser administrada, o sinal dessa anomalia congênita é a contratação de mais serventuários, criação de cargos e gratificações, que estão sendo pagos com o dinheiro público. Da mesma forma que um negócio rentável e promissor, havendo demanda, cresce a contratação de mão-de-obra, mas a mercadoria adquirida pelo consumidor precisa ser entregue, e isso infelizmente a Justiça do Trabalho não consegue operar, conforme comprovam os números divulgados pelo CNJ no mês de março, onde 48% de suas ações estão sem solução.

   Para os integrantes da especializada todos os caminhos levam a este principicio de loteamento e concessão de gratificações e criação de cargos. Na avaliação do presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 12ª Região (Amatra12), juiz Irno Resener, (...) os resultados verificados na Semana Nacional da Conciliação poderiam ser ainda melhores se houvesse mais juízes e mais varas. O dirigente classista, justifica: “Nos últimos anos, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, com atribuição para julgamento de ações anteriormente apreciadas pela Justiça Comum, como as que envolvem indenizações por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, e execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos apurados em ações trabalhistas”. Ainda assim admite que a Justiça do Trabalho restringia-se a questões decorrentes do descumprimento da legislação que regula as relações entre empregado e empregador. A justificativa do juiz demonstra a visão míope da verdadeira situação que corrói a estrutura da JT.

   Concordo que, “No caso da Justiça do Trabalho, todos os processos passam necessariamente pela sala de audiências, ocasião em que sempre é estimulada a conciliação”, no entanto o problema é enfrentado por ele, (...) propondo a instalação de novas varas e criação de mais cargos de magistrados em primeira e segunda instância, avalia, a tendência natural será o crescimento do índice da solução de conflitos e a garantia da razoável duração do processo. O problema é que em 2006 (um ano após o CNJ entrar em funcionamento) o orçamento da Justiça do Trabalho foi de R$ 7,3 bilhões, cerca de R$ 1,3 bilhão a mais em comparação ao ano anterior, enquanto o gasto só com o Tribunal Superior do Trabalho foi de R$ 422 milhões. A folha de pagamento pesou mais no orçamento da Justiça do Trabalho. Em 2006, 93,65% dos gastos foram destinadas ao pagamento dos funcionários. No ano anterior, o número foi de 90,50%, mas nos anos seguintes a 2006, até 2009 o percentual voltou ao patamar de 93%. Decididamente estamos à espera de um milagre, eis que esses números se multiplicam velozmente, a última estatística que está sendo elaborada pelo CNJ, é desastrosa.

   Decididamente é preciso uma mudança de mentalidade do operador do Direito. O juiz tem de compenetrar-se de que seu trabalho não é o exercício de uma função meramente burocrática, mas de uma importante e insubstituível atividade social necessária ao equilíbrio e mediação dos valores em litígio, não material, mas preponderante para a manutenção das relações trabalho/desenvolvimento. Muito mais importante do que a formalidade do processo é a solução do problema, como reclama a sociedade moderna, que, na época da globalização, não pode conviver com conflitos demorados e com discussões formais e inúteis. Este modelão débil que a JT demonstra para a sociedade está ao nível de pratica do dumping social, eis que atinge toda sociedade, diretamente o trabalhador envolvido e com reflexo além de sua fronteira. O juiz moderno precisa ter consciência de que o próprio tempo é um fator econômico da sociedade em desenvolvimento e que o atraso de uma controvérsia traz um grande prejuízo a todos: ao Estado, porque tem de financiar esta imensa burocracia do Judiciário; às partes, porque não têm resposta a seus problemas; e a sociedade, que acaba descrente das instituições.

A reforma trabalhista está relegada ao esquecimento

   A reforma do Judiciário desafia o tempo, permanece engessada, está onde estava há quatro anos, não avançou. Sequer recuou, uma heresia, o segmento mais importante do planeta, o trabalho relegado ao esquecimento, justamente onde isso não poderia estar ocorrendo, entre o Senado e a Câmara, no seio do legislativo brasileiro. Estão amarradas numa densa lista com emendas constitucionais, propostas legislativas e idéias, o esboço de uma política caracterizada pela abstinência, ao maior problema que o país atravessa, o de solucionar, dentro desta mesma reforma a questão da informalidade. O deputado federal Cândido Vacarezza (PT-SP), é o relator da reforma, mas também é o líder do governo na Câmara, não tem tempo físico parta se dedicar à reforma trabalhista, deveria ter o bom senso abrir mão de tal deferência, em beneficio da causa. Caso isso não venha ocorrer, das duas uma: ou fica comprometido com a política externa comandada pelo FMI e o Bird, que visa a flexibilização, ou convenhamos, não quer (a titulo não sabemos) a manutenção dos dispositivos insertos na CLT e no artigo 7° da C.F.

   Enquanto a reforma não sai, uma série de reivindicações dos magistrados trabalhistas junto ao Governo e o Congresso vão se consumando, cargos e mais cargos são chancelados, gratificações são concedidas e agora, pasmem! uma forte resistência ao óbvio, ao do cumprimento do horário de funcionamento dos tribunais, das 9h às 18h, (oito horas semanais) conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com edição da Resolução 130/2011 daquela Corte. Neste sentido a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 4.598) no Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que o CNJ praticou inconstitucionalidade formal e material, porque dispôs sobre matéria de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo, e de regimento dos tribunais, criando com isso, obrigação financeira de forma imprópria e violando o Pacto Federativo. A Resolução nº 130, que alterou a de nº 88, determinou que o "expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira das 9h às 18h, no mínimo". Além disso, previu também que "no caso de insuficiência de recursos humanos ou de necessidade de respeito a costumes locais, deve ser adotada a jornada de oito horas diárias, em dois turnos, com intervalo para o almoço".

   Em recente manifestação sobre as questões que envolvem o judiciário brasileiro, o ministro e presidente do TST, Orestes Dalazen defendeu uma proposta que vai certificar as empresas que estiverem com nome negativado na Justiça do Trabalho (uma espécie de Serasa trabalhista, mas que só vale para empresas). Segundo o ministro, hoje de cada 100 pessoas que ganham causas na Justiça do Trabalho, apenas 31 recebem o crédito. Ou seja, a Justiça manda pagar e, na maioria dos casos, as empresas não cumprem. Esses processos ficam em fase de execução - à espera de quitação do débito, com isso a taxa de congestionamento da execução trabalhista brasileira atinge o preocupante patamar de 69%. Isso ocorre porque a Justiça do Trabalho não dispõe de mecanismos adequados de coerção e de estímulo para que o devedor pague uma dívida judicial irreversível, argumentou, é  mister lembrar que a injunção de juízes despreparada intelectualmente, emocionalmente e xenófoba, também contribuiu para essa situação. A Justiça do Trabalho tem um estoque de mais de 2,5 milhões de processos em fase de execução, o que significa que existem pelo menos 2,5 milhões de pessoas que ganharam causas trabalhistas, mas simplesmente não receberam os valores que lhes são devidos, é o fim da linha, um fiasco que deveria envergonhar seus integrantes.