(...) “Ao examinar o processo do trabalho e seus atores, estamos diante de uma bifurcação, de um lado o judiciário e a lei celetista, do outro seus aplicadores e auxiliares (leia-se serventias), pior o segundo, onde estamos enfrentando, toda sorte de incidentes”...

     A Justiça laboral foi idealizada e criada para ser um instrumento de pacificação social, estabelecendo boas relações entre trabalhadores e patrões, neste sentido, em defesa dessa instituição o brilhante jurista e artífice da CLT, Benedito Calheiros Bonfim, ensina: (...) “A supressão Justiça do Trabalho, cujo papel histórico tem sido exaltado pelas próprias classes conservadoras inspiradoras de sua criação como apaziguadora de conflitos sociais, instrumento da paz social, trará como conseqüência o risco de rompimento do já esgarçado e instável equilíbrio social”. Em seu trabalho sob o titulo “Extinção da Justiça do Trabalho”, no site do curso e Direito da Universidade Federal de Santa Maria (RS), dois parágrafos nos leva a terrível definição de que não estamos no caminho certo. Conforme destaco: (...) Por mais graves que sejam as falhas da Justiça do Trabalho — comuns, aliás, a todas as instituições — não justificam elas sua extinção. Impõe-se, ao contrário, o seu aperfeiçoamento, mediante uma profunda reforma estrutural e processual, modernizando-a, tornando-se célere, dinâmica, operosa, eficiente. Encerra o jurista: “Se fecha a porta do Judiciário Trabalhista, a quem recorrerá o trabalhador para defesa de seus direitos? Ou lhe restará apenas, como antanho, a alternativa de fazer justiça pelas próprias mãos? Será a institucionalização da violência o que desejam os donos do poder?”.

     Não seria necessária a extinção deste judiciário, (conforme foi cogitado na década de 90), quando a JT dava sinais vitais de que seria dominada pelos seus integrantes, alijando do processo a própria sociedade responsável por sua manutenção. Menos ainda a pratica de “bullyng” (entenda como atos de violência psicológica capaz de causar dor, angústia, sendo executadas dentro de uma relação desigual de poder), social. Existia a aquela altura latente preocupação quanto à qualidade dos seus serviços jurisdicionais, e sobre este âmago pesava a dura realidade material, já que nos 5.4 mil municípios do país, a especializada só possui varas trabalhistas em 1,4 cidades, deixando sem proteção 81%. Assim a prestação jurisdicional que já não era suficiente geograficamente, piorou judicialmente e após o ano de 2000, gradativamente foi perdendo liquidez na execução dos títulos trabalhistas, em razão disso, foi necessário criar dispositivos entre outros, a penhora on-line (sistema Bacen Jud). Com a extinção da representação paritária (EC n° 24/99), também tratada pelos juristas como vocalato, o governo introduziu neste judiciário o Rito Processual Sumaríssimo (Criado pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000, é oriundo do Projeto de Lei nº 4.693, de 1998), para ações até 40 salários mínimos. Este conjunto de medidas, permissa vênia, não alcançou o principal objetivo, de pacificação, e entrega do resultado ao trabalhador, ao contrário, o processo trabalhista se tornou ainda mais moroso.

     Viria em seguida o dispositivo extrajudicial de solução de conflitos, através das homologações nas Comissões de Conciliação Prévia (lei 9.958/2000), como alternativa para a solução de conflitos laborais, de composição paritária contando com representantes de empregados e empregadores, instituto que tinha como finalidade precípua solidificar-se como via célere e eficaz à conciliação de interesses opostos entre as classes, evitando assim os corredores do judiciário onde a solução do impasse pode durar longos anos. Como se fosse o norteador da via alternativa, o artigo 625-D da legislação consolidada preceitua que qualquer demanda de natureza trabalhista deve ser submetida à Comissão anteriormente ao trânsito pelo judiciário. No entanto dois entraves barrariam este mecanismo, a desnecessária assistência do advogado, e precisamente no artigo 5º, XXXV da Carta Cidadã: “A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”. O fato é que a partir do ano 2000, começa sem dúvida, uma nova época para o Direito e o Processo do Trabalho no Brasil, eclode uma onda de inovações dos juízes, conseqüentemente uma enxurrada de recursos, frente a nulidades, derivadas das injunções nas decisões executórias, e recente a maléfica aplicação do art. 475-J do CPC, destoante ao art. 880 da CLT, cuja previsão é desdenhada.

     A reforma processual efetuada pela Lei nº 11.232/2005, trouxe no seu elenco o art. 475-J do CPC prevendo que o devedor deve satisfazer a obrigação no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% do montante devido. Muitas Varas do Trabalho estão agindo de forma contrária ao previsto na CLT, quanto às execuções trabalhistas, e impondo que o devedor pague 10% a mais do que deve. A multa que aumenta em 10% o total da dívida que se discute na execução do processo civil vem sendo ilegalmente aplicada por Juízes Trabalhistas de primeira instância e amparada por alguns Tribunais do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já declarou de forma unânime, pacífica e consolidada que a mesma não se aplica ao Processo do Trabalho, pois contraria o Art. 880 da CLT Art.880 que é artigo de Lei aplicável. Os Magistrados que a aplicam certamente sabem disso, mesmo assim, sabendo que não se aplica a famigerada multa, vem aplicando de forma ilegal nas referidas execuções, para pressionar o executado a – refém dessa situação – ceder, o que refutamos ser uma das formas do bullyng social, até porque para se defender, o executado precisa recorrer da decisão, e o caminho será longo, passando pelo TRT, até o TST, e com isso não só o patrão, mas o empregado será prejudicado pela demora na liquidação da ação.

Em 70 anos de CLT e os algozes teimam em profaná-la

     A reforma trabalhista em curso foi montada em cima de uma hiper estrutura para formatar este novo projeto social, o que data máxima vênia, não deve nada a modernidade, porque seu código de leis (CLT), embora seja de 1943, ainda é um avanço, tem capítulos com previsões de 60 anos, como o combate ao trabalho escravo. Temos um texto de leis do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne 1,6 mil artigos, e que entra em rota de colisão com outro de 900 artigos do projeto de Lei n° 1987/2007, denominado de Nova Consolidação das Leis do Trabalho. Sindicatos, governos, juízes, Conselhos, procuradores e juristas, em que pese à grande preocupação, ainda não conseguiram um consenso para fechar o texto trabalhista, sequer existe uma previsão. Como se isso não bastasse, o país possui fora da proteção social, 65 milhões de informais, ou seja, mais da metade da população ativa. Enquanto a taxa de congestionamento global da Justiça no País foi de 71% em 2009, (percentual que tem se manteve desde 2004), na Justiça do Trabalho, a taxa cai para 49%, o que demonstra que é “o ramo do Judiciário que atende com maior celeridade” à população, “atende”, mas não liquida a ação, embora tenha o compromisso da entrega em 100% por se tratar de verba alimentar.

     A discussão que levaria a flexibilização da legislação trabalhista é inócua, a própria CLT disponibiliza dispositivos que facultam às partes a negociação, até porque nada impede que o trabalhador em condições de discutir com o empregador, não faça um acordo para receber suas verbas, eis que este se encontra protegido pelo art. 477 da CLT, não sendo assim, o caminho é o judiciário trabalhista, onde se discutira aquilo que não foi possível alcançar num termo pacifico de acordo. A Constituição Cidadã de 1988, já prevê a flexibilidade dos principais direitos dos trabalhadores através da negociação coletiva (CF, art. 7o, VI e XIII). Isso significa, por exemplo, que salário e jornada podem ser reduzidos, desde que seja acordado com os sindicatos, portanto, não há necessidade de flexibilizar a legislação trabalhista. Diante do quadro debilitado do judiciário trabalhista, pode se dizer que “é melhor um mau acordo do que uma boa demanda”, até porque ao ingressar com ação, esta pode durar anos, sendo que o trabalhador privado, não goza dos privilégios do trabalhador no serviço público, quando demanda na justiça, sem perder o emprego, já que possui estabilidade, e poderá aguardar o desfecho da ação com o salário garantido.

     Ao examinar o processo do trabalho e seus atores, estamos diante de uma bifurcação, de um lado o judiciário e a lei celetista, do outro seus aplicadores e auxiliares (leia-se serventias), pior o segundo, onde estamos enfrentando, toda sorte de incidentes. Temos um elenco de erros grosseiros e precaríssimo atendimento nos balcões, serviços de informática, TRTs com sites congelados, complicados, e lentos, lançamentos dos andamentos processuais de forma confusa, se consistindo numa autêntica conspiração para com a sociedade leiga e até mesmo aos próprios advogados que militam neste judiciário. Ocorre aqui, idéia a qual desejo que seja compartilhada pelos meus seguidores, lincada no Código de Defesa do Consumidor (CDC, lei 8.078/90), que no seu art. 22 admite: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo ùnico: Nos caso de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Só que o art. 22 do CDC fala em órgão público, o que vem a ser neste caso a Justiça do Trabalho, seu agente, o juiz, seu preposto o serventuário, eis que a tutela é desta e por tanto é a responsável subsidiária pelo resultado dos serviços.

     Para melhor avaliar, registramos que no dia 26 de fevereiro de 2010, presidentes dos tribunais brasileiros participaram do 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo/SP, com o objetivo de apresentar, discutir e aprovar novas diretrizes para o Poder Judiciário. Na ocasião, foram sugeridas ações para a atuação do CNJ, e propostas metas prioritárias para 2010 e para os próximos cinco anos. Participaram os presidentes dos cinco tribunais superiores (STF, STJ, TSE, TST e STM), dos cinco tribunais regionais federais, dos 27 tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal, dos 24 tribunais regionais do Trabalho, dos 27 tribunais regionais eleitorais e dos três tribunais militares, além de dirigentes de associações. O resultado foi o programa de Metas com 10 pontos. Com destaque o de número 2. Julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31/12/2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31/12/2007, (o que não ocorreu). O de número 4. Lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 (dias) após a sessão de julgamento. E a de número 9. Ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na Capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior. Perguntamos, quanto ao de número 9, quem será responsabilizado pelo insucesso da pretensa modernidade concursada pelo CNJ? Do grupo de 10, apenas três foram cumpridos.