(...) “Analisando as relações de trabalho no Brasil, existem dois genes que precisam estar em constante profusão, a do emprego e a do cumprimento à regra legal”...

Ao que tudo indica, não existe um projeto eficaz, e objetivo para acabar com a morosidade no judiciário trabalhista, partindo de uma análise preliminar tendo como referencia um grupo de 100 processos/mês julgados por cada juiz, teremos em hipótese, 100/2,4 mil juízes, um total de 2, 4 milhões de processos resolvidos a cada ano. No entanto conforme histórico estatístico o resíduo continuará. Somado o encalhe, e as execuções pendentes de todos os processos existentes, ou seja: dos 16,5 milhões, pelo menos 5 milhões estarão continuamente aguardando liquidação. Em tese é o seguinte: - ou a demanda de ações é reduzida, isso só poderá ocorrer, data venia, com menos trabalhadores entrando com ações, - ou então aumenta o número de varas, contratando mais serventuários e juízes. No entanto devemos levar em conta, a partir dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para isso o orçamento (que era de R$ 9,2 bilhões em 2007, e que já atingiu em 2010, R$ 13 bilhões), sofrerá substancial aumento, sem desprezar o seu maior vilão, a folha de pagamento da justiça do trabalho, que de acordo com o último dado oficial disponível, consumiu R$ 8,5 bilhões do total do orçamento em 2007.

A evolução matemática da especializada é avassaladora, o número de ações vem crescendo ano a ano. Em 2001, tramitaram pela Justiça do Trabalho, 2.527.671 ações, um volume elevado, que contrasta com outras justiças, onde os processos de natureza trabalhista a exemplo no EUA giram em torno de 75 mil por ano, no Japão, apenas 2.500 e em toda América Latina não passa de 250 mil. Só no Rio de Janeiro, cada juiz trabalhista resolve mil casos por ano e, em São Paulo, 1.244 - quase todos fundados nas banalidades apontadas, onde se questiona a eficácia, custo/beneficio estado/sociedade. Eis que devemos avaliar quanto vale a ação de um juiz que corrige a injustiça praticada por um empregador? Convém destacar que no ramo da Justiça do Trabalho, quem ocupa o primeiro lugar no pódio é a União, com 16,7% das demandas. Já no setor público, os bancos e as empresas de telefonia representam 95% do total de processos dos cem maiores litigantes nacionais. Uma heresia a sociedade bancar o alto custo da especializada para julgar 80% de ações de órgãos públicos.

Esses dados demonstram que grande parte do trabalho da Justiça está em função de poucos favorecidos. Não apenas isso está apenas no interesse dos seus integrantes, que são fiéis ao corporativismo, primam pela reserva de mercado e são inatingíveis na pratica pelas regras de prestação do serviço público, dai a conseqüente e debilitada prestação jurisdicional. A demanda dos cem maiores litigantes corresponde a 20% do total do país, isto é: há um pequeno número de pessoas responsável por um grande número de processos, e poucos responsáveis por um grande número de ações. Pior é que não são resolvidas, porque são de empresas públicas com patrimônio protegidos por leis que não permitem, por exemplo, a penhora de imóvel. Por outro lado o empregador privado acaba pagando a conta, é sobre ele que toda ira e inconformismo recai. No modelo com que hoje se estrutura, a maioria dos conflitos entre capital e trabalho, a Justiça do Trabalho já não pode apresentar-se como ramo especializado e tutelado. Pequenos conflitos contratuais,são fáceis de resolver, não é necessário a presença do juiz, mas o governo prefere manter este modelo servil de judiciário, imponente para o demandante humilde.

A Justiça do Trabalho é hoje, uma caricatura do que deveria ser juízes praticando atrocidades na execução, penhorando conta alimentar, para cobrir indenização alimentar, bloqueia e confisca valores da poupança, aposentadoria e indenizações trabalhistas, isso sem contar os desmandos na penhora de bens imóveis, onde impera o desvio de conduta legal, em flagrante ofensa à Lei 8009/90, que garante a proteção ao bem de família. Eu sempre defendi a reestruturação da justiça laboral, repudio o mau empregador, que não paga o salário, a meu ver uma retenção criminosa que deveria ser punida com a prisão por apropriação indébita. Defendo e já sugeri a divisão no processo do trabalho, na sentença, o incontroverso, que deve ser pago em 48 horas sob pena de prisão, e do controverso, deixar para ser discutido numa segunda fase. A justiça laboral não tem solução, agora precisamos reformar a magistratura do trabalho, dotar os juízes e também seus serventuários de ensino pedagógico, em relação à sociedade civil, aproximá-los da realidade brasileira e deixar de lado, o preceito colonialista de que autoridade, seja ela magistrado ou executivo, tem a impunidade como alento a suas funções.

Unificação da justiça trabalhista com a federal

O fato é que nunca faltaram propostas para solucionar a demanda de ações no âmbito da justiça laboral, alem das já introduzidas: o Rito Sumaríssimo (Criado pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000, é oriundo do Projeto de Lei nº 4.693, de 1998), e as Comissões de Conciliação, (Lei 9.958/2000), não foram capazes de reduzir a demanda. Há muito uma corrente de reformistas defende a unificação do segundo grau da Justiça Federal, com a Justiça do Trabalho, já que a estrutura da primeira é insuficiente e incompatível com a demanda, pelo fato de existirem somente 5 tribunais regionais federais, compostos por 139 desembargadores federais. A PEC 544/02 prevê a criação de mais 4 tribunais federais (perfazendo o total de 9 tribunais), com jurisdição sobre todo o país, mas com a unificação, seus idealizadores apostam que o resultado poderia ser obtido sem nenhum custo adicional para a população, caso se aproveitasse a estrutura (são 24 tribunais regionais do trabalho, integrados por 533 desembargadores). Para viabilizar a proposta, poderia ter sua competência ampliada para obsorver os processos de competência federal, bastando especializar turmas de julgamento, a partir das já existentes da Justiça do Trabalho.

Outra avaliação que demonstra a viabilidade da unificação sinaliza a partir da analise com 10 tribunais regionais do trabalho, composto por 153 desembargadores, que receberam 152.342 novos processos em 2009, perfazendo uma média de 995 processos por desembargador, somados aos pendentes (38.077), com a média de mais 248 processos por desembargador, assim teremos uma média de 1.541 processos. Um levantamento realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), revela que o Brasil tem hoje o 16° pior salário do mundo, (em comparação a uma lista de 24 países latino-americanos), e possui um dos mais baixos salários mínimos do mundo, o revés é pior, sendo que o custo do trabalhador da indústria brasileira é o maior entre 34 países de todo o mundo.  A pesquisa mostra que os encargos trabalhistas correspondem a quase um terço (32,4%) dos custos com mão de obra na indústria de transformação brasileira. O estudo tomou como base um levantamento realizado pelo Departamento de Estatística do Trabalho dos Estados Unidos (BSL). Os dados mostram que o índice no país é de11 pontos percentuais acima da média das demais nações pesquisadas.

No confronto com outros países emergentes, a exemplo do: México (27%) e Argentina (17%), o custo do trabalhador no Brasil chega a ser quase o dobro. Com base nesses dados, o Brasil não consegue, por exemplo: emplacar as parcerias no âmbito do Mercosul, já que somado a complexidade das leis trabalhistas, a implantação de consórcios se tornam inviáveis. Legislação complexa, juízes sem vocação para pacificar as relações de trabalho, justiça estagnada, alto custo de manutenção, e a falta de um projeto para solucionar os processos congelados, enfraquece o social laborativista, e forma um quadro negativo do país no exterior. As relações laborais no âmbito do Mercosul começaram a ser tratadas através de uma comissão denominada de Subgrupo de Trabalho (SGT), de n° 11 em 1991(atualmente n° 10), agora denominado, “Assuntos Laborais, Emprego e Seguridade Social”, referindo-se às normas afetas às relações laborais custas trabalhistas, seguridade social e no trabalho, higiene, formação profissional, migrações trabalhistas, dentre outras. O Brasil editou a Súmula No. 207, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho brasileiro, cuja jurisprudência é no sentido de que a lei a reger ditas relações é a do país onde se presta o serviço, e não o da contratação, com isso abriu um precedente para os contratos de trabalho reger por essa regra.

Analisando as relações de trabalho no Brasil, existem dois genes que precisam estar em constante profusão, a do emprego e a do cumprimento à regra legal. Para DARCANCHY (2002, sp.), flexibilização do direito do trabalho é "o instrumento de política social caracterizado pela adaptação constante das normas jurídicas à realidade econômica, social e institucional, mediante intensa participação de trabalhadores e empresários, para eficaz regulação do mercado de trabalho, tendo como objetivos o desenvolvimento econômico e o progresso social". Ainda assim é incluso que todo o Direito Individual do Trabalho tem como base dois grandes preceitos da Consolidação das Leis Trabalhistas, o art. 9º e o art. 468. Este possibilita alterações no contrato de trabalho, desde que haja consentimento mútuo e não resulte em prejuízo ao empregado; e aquele que torna nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT. Entre fiscalizar (função delegado a TEM), julgar (função delegada a JT), não pode existir omissão fiscal, menosprezo as regras e muito menos a adoção de aplicativos nocivos às relações sociais do trabalho, ou seja: jogar o trabalhador contra o patrão, no entanto é exatamente isso que vem  ocorrendo no judiciário trabalhista.