A Justiça do Trabalho foi criada com base em dois princípios universalmente consagrados, a proteção do trabalhador e entrega da mais valia, (salário), mas agora por razões de ordem estritamente interna está a um passo da própria falência jurídica como jurisdicionado. Com afã de mostrar sua operosidade, avança desordenadamente em sentido contrário a estabilidade e a paz social, afrontando princípios de direito, desrespeitando normas e leis, e pior: vilipendia a Constituição Federal, por isso é inoperante, e não consegue entregar o resultado material da relação laboral. Isso ocorre permissa venia, não por falta de dispositivos legais, mas pela falta de esmero principalmente na condução do processo de execução, seu “calcanhar de Aquiles”. O fato é que a magistratura trabalhista, a exemplo da federal e estadual, há muito está divorciada da sociedade, e hoje, sequer aceita ser punida por atos lesivos contra o Estado/cidadão. É o que se desvenda com o insurgimento a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela Resolução 135/11, que trata entre outros das sanções disciplinares de juízes e a uniformização de regras de procedimentos disciplinares. A matéria em questão é alvo de denso debate, em face da recente argüição de inconstitucionalidade apresentada pela AMB no Supremo Tribunal Federal (STF).

     Nas minhas pesquisas, creio ter encontrado as razões que justificam em origem distante a justiça laboral a este formato, confuso, inseguro e elitista. Convencido em aceitar na tese de genêse à própria origem histórica da civilização e as leis, refiro-me a formação do Estado Grego, quando um grupo de legisladores foi responsável por um gradual processo de transformação política. Em 621 a.C. Drácon resolveu estabelecer um conjunto de leis escritas que dariam lugar às leis orais anteriormente conhecidas pelos eupátridas. Sem enfraquecer o poder da aristocracia essa primeira medida submergiu uma nova tradição jurídica que retirava o total controle das leis invocadas pelos eupátridas. A partir de 594 a.C., Sólon, o novo legislador, (sempre citado por Aristóteles), ampliou o leque de reformas políticas em Atenas, eliminou a escravidão por dívidas e resolveu dividir a população ateniense por meio do poderio econômico de cada indivíduo (...). Analogicamente vejo na justiça laboral esses mesmos traços, o que me levam acreditar, que este mecanismo estatal fecundado na “Era Vargas” nos “anos 40” propiciou que se instalasse no País, uma casta de juízes e servidores, para explorar o capital/trabalho, protegido por um código vetusto como meio e fim da sua própria causa.

     Absurdo é que por quase 20 anos, tramita no Congresso a reforma trabalhista, sob fundamento da modernização da CLT, sem que isso a meu ver fosse necessário. Urgente se faz sim, a reforma da conceituação e disciplina dos juízes. A Carta laboral é um dos mais completos e perfeitos códigos do mundo, eis que está apoiado em dois pilares constitucionais, os artigos 6° que tratam dos direitos sociais, a seguinte redação: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. E o artigo 7° onde estão alinhados o elenco de direitos e proteção ao trabalho, acrescentadas das (EC n/ 20/98, EC n° 28/2000 e EC n° 53/06). Em constante interação com a atualidade, o legislador criou novos dispositivos para a manutenção das conquistas dos trabalhadores, dessa forma reunimos todo arcabouço capaz de sustentar este patamar social, sem a necessidade dos intérpretes estatais irem a exageros, prejudiciais a execução. Por outro temos no alicerce do segmento laboral - o sindicalismo e as novas leis: a exemplo a Lei de Greve, o direito do trabalho extensivo ao trabalhador doméstico e mais recente ao elastecimento a cada ano da indenização pelo FGTS na dispensa imotivada.

     No caso das nulidades, são os próprios juízes os responsáveis por este delito jurídico, estando numa ordem avessa desdenhando a boa aplicabilidade dos mecanismos permitidos, comprometimento e esmero. Existem temas no processo do trabalho, que se ajustam à razão de ser, é o caso da desconsideração da pessoa jurídica, que é em princípio uma medida extrema, prevista no artigo 596 do CPC e artigo 28 do CDC, aplicados ao direito do trabalho, mas que se justifica entre outros, diante de situações em que a lesão ao trabalhador, se deu por enriquecimento do empregador. Se este formato de proteção ao trabalho disponibilizado para os operadores do direito, prevalece sem prejuízo a qualidade jurídica, outros não deveriam, é caso da penhora de poupança até 40 salários mínimos, aposentadoria, que tem previsão, mas é negligenciada pelo juiz. É criminoso o julgador empreender medidas perniciosas, que certamente em pouco tempo estarão mais ainda subservientes ao atual formato geneticamente alterado, tamanhas as injunções nas decisões jurídicas, que se tornam embustes. Verte do legislativo leis que dão margem a deformações, recente a Lei nº 12.440/11, criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista, para as empresas comprovarem que estão em dia com a JT e junto à Administração Pública nos processos de licitação. Os devedores (até mesmo os micro e pequenos) estarão impedidos de participar de licitações, obter incentivos fiscais e financiamentos. Não teremos aqui mais um meio do juiz maldosamente mandar negativar todos os devedores, numa decisão forçada no processo de execução?

Descontrole e desrespeito gera uma justiça fútil

     Tenho examinado exaustivamente a vasta legislação no que concerne a aplicação da lei, observei “ipso jure” que o respeito à lei, no vocalato, se estende aos magistrados, dessa forma entendo que é justa a obrigatoriedade destes cumprirem as normas legais quando da sua atividade, não apenas de forma experimental, inovando, mas também no tocante ao cumprimento da regra escrita, ou adjetiva não biforme. A subjetividade e banalização do direito, também é um dos males que atormenta as decisões judiciais. Para o professor Luiz Antonio Rizzaro Nunes,“(...) certas leis têm somente a função de prometer sem nunca cumprir, efetuando apenas o trabalho de aplacar desejos sociais – sem realizá-los, apenas tornando-os inconscientes”. Quanto a leis polêmicas, sendo a sociedade a questionadora, o processo extrajudicial é menos conflituoso, prevalece na maioria dos casos à pacificação dos interesses pelo diálogo e a conciliação, enquanto no judiciário estatal, nunca se sabe qual será a interpretação. É comum a banalização do judiciário laboral, em recente ação o TRT24 (MTS), negou vínculo empregatício a ex-conjugê por inexistente os requisitos do art. 3° da CLT. Ela alegou que realizava os afazeres domésticos, inclusive do escritório localizado na casa, mas o julgador esclareceu que a relação era afetiva e familiar, a reclamante não recebei nenhuma penalidade pela má fé. (proc. N° 531-53.2010.5.24.0031-RO.1).

     O grande problema é justamente quando essas questões deságuam no judiciário, mais ainda quando são levadas a Justiça laboral, onde o conflito acaba ganhando contornos jamais imaginados pelos operadores do direito, em muitos casos, sentenças extrapolam valores. Então aquilo que foi criado para ser uma solução, acaba sendo um entrave, e acaba levando a ação para a eternidade. Não é data venia o caso do direito de defesa, previsto na CF no “Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Muitas vezes neste capitulo temos incidências de outros aplicativos, o art. 821 da CLT, idem 844 e a questão do bom senso e equidade (art. 130 do CPC), e da parte em razões finais art. 765 da CLT. È também inaceitável que o juízo do trabalho para cumprir estatística de processos julgados, a titulo de imprimir celeridade, indefira sistematicamente prova testemunhal, deixando para o Tribunal, no caso de recurso da parte cerceada. O reexame da matéria, com a permissa venia, é um procedimento pernicioso, a exemplo de outros poderia ser evitado pelo juiz, porque retarda a solução da ação.

     Existem situações em que o juiz do trabalho é principal ator da morosidade, a exemplo as decisões controversas em relação à aplicação do art. 475-J do CPC na execução, eis que é excludente com o elencado nos arts. 876 a 892 da CLT e seus subtítulos, e dissonante ao art.769 da CLT, “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Ocorre ainda que na JT a previsão é do art. 880 da CLT. Temos também o caso da execução forçada, Art. 557, § 1º-A DO CPC. APLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ART. 620 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. 1. O princípio da execução menos onerosa para o devedor, consagrado no art. 620 do CPC, deve ser observado pelo juiz. (ARAI - AGA 25849 MG 2008.01.00.02584, do TRF1 - 21 de Outubro de 2008). Tem que ser mais não observa, segue como um tsunami, penhorando tudo que puder, depois deixa a “lambança” processual para a parte prejudicada e o tribunal resolver.

     Não é concebível que o empregador deixe de cumprir com sua obrigação pecuniária com o empregado, o salário é alimento, e por isso precisa de maior proteção do texto legislativo. Este é um dos senões da JT, deixar para o juiz a querela social para que ele dê a solução, não é salutar e menos ainda correto, não existir lei que obrigue o pagamento do pedido do  incontroverso. A lei diz: “Não haverá prisão civil por dívida, (mas salário não é divida comum) salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. (art. 5°. inciso LXVII). A prisão do depositário infiel não mais se aplica na Justiça do Trabalho. São duas situações distintas: a omissão quanto a responsabilidade com o salário e a outra quanto a proteção e guarda do bem. Por outro temos a questão da solidariedade, o próprio Enunciado n° 205 do TST, diz: “O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta do título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução”. Não bastante a essas preocupações, bem lembrado, a recente aprovação do Ponto Eletrônico, que poderá por fim a frenética discussão sobre jornada extrapolada, esvaziando as pautas de julgamento, já que as oitivas neste aspecto são demoradas, a não ser que os juízes queiram criar uma nova situação.