Resumo.²

O texto fala sobre o protocolo de Kyoto e os principais princípios do direito ambiental que o regem e, também fala sobre a importância deste tratado com relação ao princípio do direito ambiental do desenvolvimento sustentável e, sobre as políticas adotadas pelo brasil neste protocolo. Fala também de como foi criado e, sua entrada e ratificação no brasil, que se deu no ano de 2005 , com o decreto 5445/05, e teve como seu antecedente, pelo menos aqui no Brasil a eco 92, que se deu de 1990 a 2000, com o objetivo de reduzir o nível de carbono entre este período de tempo , estabelecendo metas de redução de carbono no mundo. O Tratado de Kyoto, tem por seu objetivo fazer que os países desenvolvidos reduzam os gases poluentes, para que reduza o aquecimento global em nível mundial, o que além de usar o princípio da sustentabilidade, usa-se também o da responsabilidade objetiva e da cooperação entre povos, pois são estes os que mais poluem, pois são mais industrializados e tem mais recursos para investir no meio ambiente. Fala também sobre a venda de carbono e, como ela pode ser benéfica em relação ao princípio do desenvolvimento sustentável, pois gera fonte de emprego e, por sua consequência diminui a pobreza no mundo, mas há países que insistem dizer que a venda de carbono pode afetar a economia de um país negativamente, além disso o trabalho também fala sobre duas questões muito delicadas, sobre o tratado de Kyoto, que seriam a questão dos sumidouros e a aceitação de compromissos voluntários, onde a segunda foi rejeitada, pois contraria o princípio da responsabilidade objetiva e, o objetivo principal do tratado, pois seria uma resposta ao que congresso norte americano fez, onde não ratificaria qualquer compromisso similar para países chaves, e o posicionamento brasileiro é o de que os países em desenvolvimento não devem fazer nada antes que os desenvolvidos apresentem resultados concretos da redução de suas emissões e os sumidouros só são permitidos com o reflorestamento. Enfim, vale ressaltar que a nossa constituição faz menção ao tratado de Kyoto e ao direito ambiental ao falar no artigo 170, inciso 6, e a ratificação de tratados como dito no artigo 49, e artigo 84, sobre as atribuições do presidente, e principalmente com a interpretação conjunta do artigo 225 e artigo 1 inciso 3, que fala sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, onde não Há dignidade sem a existência de um desenvolvimento sustentável.

Palavras chaves: Tratado de Kyoto; Princípios do Direito Internacional Ambiental; Decreto lei 5445/05; Desenvolvimento sustentável.

Abstract:

The text talks about the Kyoto Protocol and the main principles of environmental law that govern it, and also talks about the importance of this treaty with regard to the principle of environmental law and sustainable development, the policies adopted by Brazil in this protocol. He also speaks of how it was created and its input and ratification in Brazil, which took place in 2005, with Decree 5445/05, and had as its antecedent, at least here in Brazil 92 eco, which occurred in 1990 to 2000 with the aim of reducing the level of carbon between this period of time, setting targets for reducing carbon in the world. The Kyoto treaty has as its goal that developed countries to reduce greenhouse gases, to reduce global warming worldwide, which in addition to using the principle of sustainability, is also used in the strict liability and cooperation between peoples, as these are the largest polluters, because they are more industrialized and has more resources to invest in the environment. He also talks about the sale of carbon and how it can be beneficial to the principle of sustainable development because it creates a source of employment and, in consequence reduce poverty in the world, but to say there are countries who insist that the sale of carbon can affect a country's economy negatively, and even the paper also talks about two very sensitive issues on the Kyoto treaty, which would be the issue of sinks and the acceptance of voluntary commitments, where the second was rejected because it contradicts the principle of responsibilityobjective and the main purpose of the treaty, it would be a response to what U.S. Congress did, where would not ratify any similar commitment for key countries, and the Brazilian position is that developing countries should not do anything before the show developed concrete results from the reduction of emissions and sinks are only available with reforestation.Finally, it is noteworthy that our constitution makes mention of the Kyoto treaty and the right environment to talk to in Article 170, paragraph 6, and ratification of treaties as stated in Article 49 and Article 84 on the duties of the president, and especially with the joint interpretation of Article 225 and Article 1 paragraph 3, which talks about the principle of human dignity, where there is no dignity without the existence of a sustainable development.

Keywords: Kyoto Treaty, Principles of International Environmental Law, Decree Law 5445/05; Sustainable Development.

 1. INTRODUÇÃO:

Este trabalho fala sobre o protocolo de Kyoto, assinado em 1997, na cidade de Kyoto no japão e, sua importância para o direito internacional e para o direito ambiental, tentando fazer um encaixe entre o direito internacional público e direito ambiental.

Também visa tratar sobre a sua aplicabilidade no direito Brasileiro, através da  constituição federal e, a sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana, e o papel que nosso país teve em sua elaboração.

Veremos também que o Brasil teve um papel muito importante para a formulação de leis e, iniciativas para o tratado, demonstrando os artigos e leis correlacionados na constituição federal.

2. PRINCIPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL:

A declaração da conferencia das nações unidas sobre meio ambiente foi escrita em Estocolmo no dia 16 de junho de 1972 e, é o primeiro documento internacional que determina os princípios de preservação do meio ambiente.

Há cinco princípios principais, que é o princípio do desenvolvimento sustentável, do poluidor pagador, de precaução, de responsabilidade comum e da cooperação entre os povos.

Princípio da precaução: Este impõe-se que deve ser evitado qualquer ato que, haja duvida enquanto a segurança de um produto e emprego de uma técnica que cause danos ao meio ambiente, ao que houve várias criticas por causa dos parâmetros, de cientificidade de cada país.

Para Paulo Bessa Antunes, o princípio da cautela “seria aquele que determina que não se produzam intervenções no meio ambiente antes de ter certeza de que estes não serão adversos para o meio ambiente”.

Princípio do desenvolvimento sustentável: caminha-se ao lado com o da precaução, transmite-se a ideia de ação em longo prazo, ele visa tutelar a qualidade de vida das próximas gerações, manejando corretamente a escassez de recursos naturais e veda práticas predatórias.

Segundo Flávia Wikowski Frangetto, engloba todos os outros princípios ambientais, e, está previsto no artigo terceiro da convenção do clima.

Quando se fala em desenvolvimento sustentável, se pensa em futuras gerações, o que se pode chegar ao conceito de que as gerações anteriores devem preservar recursos naturais para as próximas poderem desfrutar deste meio ambiente.

O objetivo do desenvolvimento sustentável seria garantir o equilíbrio ambiental e, a  convenção sobre o clima junto com o protocolo de Kyoto, impõe que as medidas para o desenvolvimento sustentável que deve ser tomada em conjunto com o desenvolvimento da sociedade, da economia e do meio ambiente, ou seja, deve-se ter o desenvolvimento ambiental, social e financeiro e, sem estes não haveria o desenvolvimento sustentável.    

Poluidor pagador: imputa a todos que desenvolvem atividades impactantes ao meio ambiente uma resposta própria desse novo ramo do direito.

Paulo Bessa Antunes, parte do princípio de que os recursos naturais são escassos e que o seu uso na produção e no consumo acarreta sua degradação. Ele está ligado a utilização de recursos ambientais, buscando afastar o ônus da coletividade e dirigir diretamente ao utilizador dos recursos naturais.

Responsabilidade comum: este princípio reconhece que em primeiro lugar, os países desenvolvidos, além de possuírem mais recursos para investir na proteção do ambiente, normalmente são os maiores responsáveis pelos danos gerados.

Segundo Valério De Oliveira Mazuolli, seria o “princípio que se encontra em todos os eventos internacionais ou ao menos, nos mais importantes, evidenciando o valor para a preservação da obrigação de todos a reparar os danos ambientais”.

Seria o princípio que o devedor deva-se responsabilizar, antes que os custos recaiam sobre a sociedade e, para que se evite que isto aconteça, deve-se restaurar a situação ambiental anterior. 

Considera-se as diferenças entre os ecossistemas do planeta. Todos devemos zelar pela preservação do meio ambiente, as frentes de atuações e os montantes de investimentos realizados se diversificam.

Cooperação entre os povos: para Mazuolli, tem o objetivo comum de superação dos problemas ambientais e da implementação do modelo de desenvolvimento sustentável em nível global.

3. HISTÓRIA DO PROTOCOLO DE KYOTO:

O protocolo de Kyoto, teve o seu antecedente que foi a eco 92, que já contava com 160 países e, tinha o objetivo de se manter a quantidade de carbono consumida de 1990 até o ano de 2000, a conclusão da eco 92 é que todos os países, independente de seu tamanho, deve ter responsabilidade pela preservação de suas condições climáticas.

O protocolo de Kyoto, foi assinado em 1997, que tem por sua finalidade, fazer os países do norte reduzir a emissão de gases poluentes.

Em 2004, houve uma reunião na argentina que fez aumentar a pressão para o estabelecimento de metas para a redução na emissão de gases por parte dos países em desenvolvimento até 2012.

O protocolo de Kyoto teve inicio efetivo em 2005, a partir do mês de fevereiro, onde cresce a possibilidade do carbono ser considerado como moeda de troca, e os países que assinaram o protocolo podem comprar e vender créditos de carbono.

O tratado acabou não sendo ratificado pelos Estados Unidos, pela desculpa de que este prejudicaria a economia americana.

O tratado é composto por 28 artigos e, foi ratificado pelo Brasil em 1997, pelo decreto presidencial 2652/98.

Para Cíntia maria afonso, o protocolo de Kyoto se divide em dois anexos: o primeiro seria aqueles países que tem metas de reduções a cumprir e, a segunda seria aquelas que não tem limites de emissão estabelecidos.

Segundo Cíntia, o Brasil por ter altas taxas de emissão de carbono desde 1994, logo será considerado como um país do anexo 1.

Os países do anexo 1 seriam segundo a revista época:

Alemanha, Austrália, Áustria, Belarus, Bélgica, Bulgária, Canadá, Comunidade Européia, Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Federação Russa, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, República Tcheco Eslovaca, Romênia, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia.

Para as negociações entre países, Cíntia Maria Afonso, também fala que foi estabelecido dois mecanismos, que seriam de desenvolvimento limpo e o de implementação conjunta.

Desenvolvimento limpo seria o estabelecimento de metas do anexo 1 e, este cumprindo as suas metas, pode adquirir certificados de redução de emissões para o financiamento de projetos de países em desenvolvimento.

Mecanismo de implementação, que seria onde os países do anexo 1 estabelecem reduções de emissão obtidas em um país seja transferido para outrem, ou seja, o país sede será aumentado e o país financiado terá a sua meta reduzida. 

3.1       A PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NO TRATADO DE KYOTO:

O Brasil na visão de Miguez, foi um dos principais protagonistas no protocolo de Kyoto, pois teve um papel importante para a diminuição da divergência de opiniões dos países subdesenvolvidos e desenvolvidos. 

Para Husek, o Brasil já apresenta uma proposta para um fundo de desenvolvimento limpo ganhando apoio na terceira conferencia dos países signatários da convenção de mudança climática e, este referido fundo de mecanismo de transferência de tecnologia dos países ricos para redução de gases poluentes, o que atinge as nações em desenvolvimento e as desenvolvidas.

A proposta, melhor explicando seria a divisão do ônus, que é feita pela soma das emissões de cada gás de efeito estufa emitidas por cada país desde o ano da revolução industrial, levando em consideração o tempo de decaimento diferente para cada gás e, a cada nível de concentração obtido desta maneira, aumentando a temperatura média da superfície terrestre ocasionado por essas emissões em um dado período de tempo, onde cada país corresponde por uma fração de aumento na temperatura global.

A proposta foi aceita com sucesso, junto com a proposta de desenvolvimento limpo, constando no artigo 12 do protocolo:

1. Fica definido um mecanismo de desenvolvimento limpo.

2. O objectivo do mecanismo de desenvolvimento limpo deve ser assistir às Partes não incluídas no Anexo I para que atinjam o desenvolvimento sustentável e contribuam para o objectivo final da Convenção, e assistir às Partes incluídas no Anexo I para que cumpram os seus compromissos quantificados de limitação e redução de emissões, assumidos no Artigo 3.

A questão dos sumidouros foi muito debatida, pois há países que podem ser beneficiados por causa de seus recursos naturais, sendo apenas permitido em caso de reflorestamento.

Só que mais a mais delicada foi a proposta de aceitação de compromisso de voluntários no artigo 10 onde foi rejeitada e, não constou no texto final do protocolo, pois este foi uma resposta da delegação americana a uma proposta do congresso norte-americano, onde não ratificará qualquer protocolo que não contenham compromissos similares para países chaves como China, Índia e Brasil.

A posição do Brasil, neste caso foi que, os países em desenvolvimento só poderão fazer algo se os países desenvolvidos apresentarem resultados concretos de reduzir suas emissões.

A decisão do artigo 10 foi rejeitada pois contraria o princípio da responsabilidade objetiva e, o objetivo do protocolo.

4. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL NO PROTOCOLO DE KYOTO:

Segundo Mazuolli, o protocolo de Kyoto faz parte da convenção do clima, que é calcada no princípio da responsabilidade comum, pois é composto de países que tem recursos para investimento para a proteção do meio ambiente e são os grandes responsáveis pela destruição da camada de ozônio.

O protocolo de Kyoto também há ligação com mais outros três princípios descritos acima, que são o de poluidor pagador, onde sanciona em soma pecuniária os países onde tem o tratado ratificados que não assumam o especificado, o princípio da cooperação internacional, onde no artigo 25 fala:

1. Este Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia após a data em que pelo menos 55 Partes da Convenção, englobando as Partes incluídas no Anexo I que contabilizaram no total pelo menos 55 por cento das emissões totais de dióxido de carbono em 1990 das Partes incluídas no Anexo I, tenham depositado os seus instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Tem que haver pelo menos a ratificação de 55 países e a redução de 55% do dióxido de carbono e, o princípio do desenvolvimento sustentável que está descrito na finalidade, que seria promover a redução de dióxido de carbono lançada no ar atmosférico, melhorando a qualidade de vida da população mundial. 

Segundo Solange Claudino de Lima, o protocolo de Kyoto tem como princípio basilar o princípio do desenvolvimento sustentável em países subdesenvolvidos, com a venda de carbono.

5. SUA APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA:

Foi aprovado no congresso nacional por meio do decreto legislativo numero 144 em 20 de junho de 2002 e, ratificado em 23 de agosto de 2002, promulgado em 12 de maio de 2005 através do decreto numero 5445.

Segundo Mazuolli, a comissão interministerial de mudança global do clima entrou em vigor por decreto lei 144/02 e, dispõe sobre mudanças do MDL.

Para Thyago Monteiro de Oliveira, o artigo 5 paragrafo 2:

 § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

 É a primeira tese que se pode levantar sobre a aplicabilidade do protocolo de Kyoto em território nacional, é o cumprimento das formalidades legais para recepção do tratado internacional pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Para ter validade, o tratado segundo o artigo 49 da constituição federal, inciso 1:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Segundo este inciso, o protocolo precisa da aprovação do congresso nacional e, o protocolo de Kyoto atendeu os requisitos necessários, portanto que o presidente declarou a recepção do protocolo com o decreto lei 5445 e, este possui força normativa de lei ordinária ou emenda constitucional.

Segundo o ministro Celso de Melo, ressalvadas as hipóteses do artigo 5, paragrafo 3, o procedimento legislativo dado aos tratados internacionais é semelhante a lei ordinária, ou seja, tanto a norma internacional quanto a ordinária possuem hierarquia igual e, com isso, pode-se afirmar, na visão de Thyago Monteiro de Oliveira, que é a única hipótese, onde é capaz de gerar a inaplicabilidade do decreto 5445/05, seria o conflito do decreto lei com as normas inseridas na constituição federal, ou sua posterior revogação através da edição de alguma lei.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Segundo o artigo 170, inciso 6 da constituição:

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

O artigo 170, fala sobre os princípios da ordem econômica e o inciso 6 fala que seria respeitar o meio ambiente condicionado a prática de determinadas atividades a proteção do meio ambiente, onde o artigo 225, garante a sadia qualidade de vida a todos.

O protocolo de Kyoto em nosso ordenamento jurídico, institui a exploração de uma atividade que garante maior proteção ao meio ambiente, tendo em vista que a exploração dos créditos de carbono obviamente será desempenhada nos rigores do princípio do desenvolvimento sustentável.

Há alegações que a venda de carbono influência diretamente na queda de desenvolvimento nacional, mas este fundamento é falso, ou antijurídico, pois a constituição determina em diversos momentos a obrigatoriedade de defesa ao meio ambiente e, é verdade, portanto que se pode extrair com interpretação conjunta dos artigos 225:

 Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

E 1 da constituição, inciso 3

III - a dignidade da pessoa humana;

Onde a qualidade ambiental influencia diretamente com o princípio basilar da constituição, que é o princípio da dignidade da pessoa humana.

Segundo Thyago, a atividade de venda de carbono não poderá infringir lei nenhuma, tendo em vista que o sujeito poderá colaborar com o meio ambiente e, ganhar uma renda extra.   

6. CONCLUSÃO:

Pode se concluir sobre a importância do tratado de Kyoto no cenário internacional ambiental é que, este tem como seu princípio basilar o princípio do desenvolvimento sustentável e, que este desenvolvimento sustentável, pelo menos dentro do nosso ordenamento jurídico está correlacionado com o princípio da dignidade da pessoa humana, que seria um dos princípios basilares da nossa constituição, onde não se há dignidade sem as devidas condições para isto e, o tratado de Kyoto, não só visa ao combate a poluição, mas visa o desenvolvimento sustentável, abrangendo um conjunto de políticas públicas e sociais, através da venda de carbono. Por exemplo: a diminuição da pobreza.

Portanto quando se fala que a venda de carbono prejudicará a economia de um determinado país como foi o argumento dos Estados Unidos, por exemplo seria uma opinião equivocada, justamente por causa da sustentabilidade.

Outro princípio muito importante é o princípio da responsabilidade comum e o da cooperação entre os povos, que se dá pelo mecanismo de implementação, onde o financiado tem sua meta aumentada e o financiador tem a sua meta reduzida e o de implementação, onde são estabelecidas metas para países do anexo 1 para a redução de carbono, e, o brasil teve um papel muito importante nesta história, pois o artigo 12 do protocolo de Kyoto que diz respeito a meta de desenvolvimento limpo, foi ideia desenvolvida pelo brasil.

7. REFERENCIAS:

internet e artigos :

Lima, Solange Maria Claudino, O PROTOCOLO DE QUIOTO COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: DESAFIOS E POSSIBILIDADES, disponível em:,acesso em 21/10/2011 ás 18:12.

Lima, Lucila Fernandes, Princípios do direito internacional do meio Ambiente e sua aplicação na questão da mudança do clima, disponível em Acesso em 22/10/2011 as 21:51

Becue, Sabrina Maria Fadel, Princípios do direito ambiental, disponível em , acesso em 16/10/2011 ás 18:46.

Cherubino Junior, Bruno Lofhagen, O PRINCÍPIO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL APLICADO AO PROTOCOLO DE QUIOTO E AOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS DE FLEXIBILIZAÇÃO, disponível em:, Acesso em: 22/10/2011 ás 21:55.

ROSA, RAQUEL SCHUBERT ,O PROTOCOLO DE KYOTO,disponível em: ,acesso em: 21/10/2011 ás 23:42.

Freitas, Eduardo, disponível em: , acesso em: 22/10/2011 ás 22:00.

Revista Época, disponivel em , acesso em: 22/10/2011 ás 14:00.

Oliveira, Thyago monteiro, disponível em: , acesso em: 27/10/2011 ás 23:05.

Miguez, José Domingos Gonzales, disponível em: acesso em: 23/10/2011 ás 12:17.

Protocolo de Kyoto, convenção sobre o clima, disponível em : , acesso em: 22/10/2011 ás 21:58.  

livros:

Antunes, Paulo de Bessa, Direito ambiental, quarta edição, editora Lumen Juris, ano 2000.

Husek, Carlos Roberto, Direito internacional publico, terceira edição, LTR Editora, ano 2003.

Afonso, Cíntia Maria, Sustentabilidade caminho ou utopia, Editora AnnaBlume, ano 2006.

Klink, Carlos, quanto mais quente melhor?, Editora Peirópolis, ano 2007.

Mazuolli, Valério de Oliveira, Novos Estudos De Direito Internacional Contemporâneo, volume 1, editora eduel, ano 2008.

Rios, Aurélio Virgílio Veiga, O direito e o Desenvolvimento sustentável, curso de direito ambiental, Editora ieb, ano 2005.