(...) “Além do que o serviço deste jurisdicionado movimenta outra máquina, a da indústria de ações, eis porque qualquer que seja a pendenga do autor, ela é despejada sem custo e custas, neste judiciário”.

     Os números oficiais mais próximos da realidade e confiáveis do judiciário brasileiro, divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), são os relativos ao ano de 2008, os quais indicam que 70 milhões de processos estavam nas mãos dos 15 mil magistrados federais, estaduais e do trabalho, que julgaram 25 milhões no ano. O relatório concluiu que o acúmulo de demandas atrasa as decisões, mas não justifica a lentidão do Judiciário no país, e sim uma vigente legislação processual excessivamente burocrática, que segundo analistas do governo, permite a multiplicação de recursos e todo tipo de artimanha protelatória, dificultando o acesso da população à Justiça. Com base nesta conclusão, uma Comissão de juristas dá o retoque final no anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que no futuro (após sua aprovação) disponibilizando novos mecanismos para combater a morosidade. Na avaliação do presidente da Comissão, Luiz Fux, ministro do Superior Tribunal de Justiça, a proposta levará a uma redução de até 50% no tempo de tramitação dos processos individuais na área cível e de até 70% nas demandas de massa.

     O que temos visto na realidade é o açodamento para questões omissas no texto relativo à execução, ramo dos mais polêmicos do judiciário, o CPC na esfera civil, e a CLT na trabalhista, ambos desprovidos de textos definidos para o instituto, notadamente na realização de Hasta Pública e Leilão de bens imóveis, onde a maioria ocorre com avaliação defasada, (de dois em dois anos requer avaliação), e geralmente com valor inferior a 30% da avaliação (valor vil), se consistindo em flagrante arrepio a lei, a qualidade e cultura do judiciário. É de tal complexidade o atual texto executório, que muito embora as duas justiças utilizem préstimos do Código Civil (CC), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Fiscal, o resultado final, quase sempre é desastroso. Isso ocorre permissa vênia, não só pelo manejo das ferramentas disponibilizadas neste conjunto, mais pela interpretação adjetiva e a tentativa de inovar, com base numa simples linha do direito, - o de que o juiz deve atender ao mais relevante para a solução da lide, ou seja, para fazer dinheiro “vale tudo”, no judiciário, principalmente na JT, onde o juízo de primeiro grau quer zerar estatística e o segundo grau vetustamente acompanha.

     Resta avaliar em definitivo, se adianta haver celeridade nos processos, sem que haja efetiva justiça. O nosso sistema legal sempre prevaleceu e por certo prevalecerá por muitos anos a Lei Adjetiva, ou seja, o processo, o rito, o procedimento, o meio pelo qual o direito material tramitará perante o Poder Judiciário, o que não se admite é a reconstrução defeituosa do instituto do direito na via infra-institucional, até porque “”consensus tollit errorem”. O fato da prestação jurisdicional se tornar, menos lenta, não sobreporá à questão de fundo consubstanciada na "justiça" propriamente dita, posto que assim como a fome seja uma espécie de flagelo do corpo, a "injustiça" com mais razão pode ser tida como o flagelo da alma. Este é o âmago da questão, essa é a tônica que deve prevalecer no seio do judiciário brasileiro. Os meios processuais colocados à disposição dos operadores do direito, atualmente pode ser o dispositivo malidicentemente manipulado para servir as elites, se não o fosse, porque será que uma arrematação de valor vil, que só beneficia o arrematante, contumaz investidor, e não os dois pólos da demanda?

OJs e súmulas são meros adornos para os juízes de Vara

     O que se vê no dia-a-dia do judiciário laboral é que as súmulas e jurisprudências só aplicam em primeiro grau quando beneficia o empregado. Ao juiz cabe decidir se deve ou não aplicar o que se tem disponibilizado, e o processo seletivo, sempre atenta neste sentido, supondo-se que num elenco de inúmeras decisões que beneficiam o empregador, basta apenas uma para que o juiz atenda o outro pólo da demanda. Na pratica, esses enunciados e OJs e até mesmo a mais rica das doutrinas, só servem como adorno no processo do trabalho, o que acaba transformando-os num pobre pedaço de papel com o timbre estatal. Um dos mais festejados pensamentos sobre a questão, é o de Araken: Não há  execução sem título, e se este inexistir, ou não for válido, "a penhora no patrimônio do devedor aparente constitui um mal injusto e grave sem nenhuma justificativa ou lenitivo", (Araken de Assis, in "Manual do Processo de Execução", 3ª ed., pág. 427). O jurista enfatiza exatamente a questão que é cerne do judiciário laboral.

     Esse modelo arcaico e provincial, não espelha mais a realidade do mundo globalizado, diria que perdemos o ele entre a origem e a atualidade, dando a entender que o direito, em face dos ardilosos meios processuais tidos hoje como um instrumento dos mais espertos, se sobrepuja a boa justiça, dando lugar a pratica delituosa, sob a proteção da toga estatizada. Não existe pré-garantia para a contratação do empregado, e a meu ver deveria isso porque, em virtude das ilicitudes na relação laboral, a sociedade arca com o ônus de bancar uma prole de milhares de serventuários e magistrados, que acrescido do mobiliário e imobiliário patrimonial se consiste num astronômico acúmulo de despesas e custos. A mais valia, o incontroverso, deveria ser quitado pelo empregador no momento da primeira audiência, ou pelo menos em 48 horas, sob pena de prisão flagrante, por apropriação do bem do trabalhador, no máximo eu daria 48 horas. No entanto o controverso vai para a discussão, para o devido processo legal, e não poderia jamais ficar a mercê dos devaneios de julgadores que transformam o processo num laboratório, repleto de injunções jurídicas.

     Além do que o serviço deste jurisdicionado movimenta, outra máquina, a da indústria de ações, eis porque qualquer que seja a pendenga do autor, ela é despejada sem custo e custas, neste judiciário. Em resumo não se pode abrir mão do direito mesmo por analogia, à “Duração Razoável do Processo” no núcleo fundamental do texto constitucional, já que estamos sob a análise teórica do artigo 5, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. E ainda temos outros termos de prestação jurídica, acrescido na Reforma do Poder Judiciário implementada pela Emenda Constitucional nº 45/04, e do seu art. 114 no trato da questão laboral. Todavia, é inaceitável que para isso não exista a reforma da Loman, onde teria entre outros novos pontos, que estar inserto o crime de responsabilidade civil do juízo, quando este violar a norma legal, também quanto ao devido processo legal. Isso porque é inútil e inquietante, se não irônico, ver o magistrado delinqüente, punido com uma aposentaria, com o salário de magistrado, no que se consiste uma premiação e não uma punição.