(...) "O fato é que no legislativo a sociedade tem sua cota responsabilidade, porque elegem seus representantes, já na justiça o cidadão elege o sistema compulsório para ingresso de ação, entre os quais o jurisdicionado trabalhista".

   Dados oficiais do programa Justiça em Números (Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário), produzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2003, e divulgados em 2010, apontam que a Justiça do Trabalho gasta R$ 3, 5 mil por trabalhador atendido na JT. De acordo ainda com o relatório, foram necessários R$ 8,4 bilhões para sustentar 2,4 milhões de trabalhadores e empresas em 2007 em seus registros, o valor representa, segundo o CNJ, 0,31% do PIB do nacional. Em 2010 os indicadores registravam um gasto de R$ 9,6 bilhões/ano, o maior entre todas as justiças do país. É discrepante ver que a folha de pagamento continua a abocanhar a maior parte dos bilhões da Justiça do Trabalho -- 94% vão para o bolso dos servidores e juízes. O número aumentou em relação à  2006 (93,65%) e 2005 (92,5%). Entre os gastos com a informática da segunda e primeira instância foi de 0,95%. Analisando os números, concluímos que a ação chegando aos juízos e tribunais do Trabalho são mais processos do que os magistrados conseguem julgar.

   Avaliando que em 2006, ingressaram na Justiça do Trabalho 3.504.204, quando foram julgados 3.306.831. A conclusão é que no final do ano havia quase 200 mil processos a mais nas gavetas da Justiça do Trabalho, que se somaram ao estoque de anos anteriores de cerca de 3 milhões de causas, Segundo fontes oficiosas estima-se que existem 16,5 milhões de ações congeladas na especializada. De acordo com os números de 2007, a Justiça do Trabalho é entre todas as que a tem a maior taxa de reforma das decisões da primeira e segunda instância do Judiciário brasileiro. A segunda instância trabalhista é a que mais reforma decisões dos juízes de primeiro grau. De cada cem sentenças das varas trabalhistas submetidas à análise dos tribunais regionais, 43 são modificadas. O índice de reforma das decisões de segundo grau contestadas no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de 25, 3, e os juízes que mais têm as decisões cassadas por seus superiores são os paraibanos, neste Estado de cada dez sentenças, oito são modificadas. As decisões dos juízes da 11ª Região da Justiça do Trabalho (Amazonas e Roraima) são as que menos sofrem alterações. Neste caso, a taxa de reforma é de 30,6%.

   O índice de recorribilidade também é maior no Judiciário trabalhista. Há recurso ao TST contra decisões dos TRTs em 34,6% dos casos. O percentual de sentenças de primeiro grau que são contestadas em segundo, contudo, é bem maior -- 77,9% nos processos em fase de execução e 62,7% nas ações em fase de conhecimento. Mas isso, segundo podemos avaliar se prende a complexidade dos atos administrativos dos juízes, das injunções nas decisões processuais, e sobre tudo em face da ausência de um código processualista especializado, que daria melhor estabilidade, qualidade e convicção para o processo do trabalho. Ocorre que a busca pela celeridade de forma açodada atrai insegurança jurídica, empobrece a resultado porque o juiz laboral por necessidade trabalha com três Códigos, além de centenas de reformas que se sucedem no tempo. Não pouco a execução no processo do trabalho é um tormento, para o julgador, o trabalhador e o acionado, não pouco terceiros na lide, que incautos são arrolados das mais variadas formas de pratica de ilícito jurídico. 

   O que fazer para melhorar uma justiça que a exemplo das outras possui uma forte blindagem, protagonizada por seus membros?  A JT não foi tímida, a ponto de assumir posturas a frente da própria Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). Este sinal latente, diria mais, prepotente, veio da entidade classista dos juízes do trabalho, Anamatra, antes mesmo da AMB se manifestar abertamente, quando do episódio em que a Corregedora Geral do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliane Calmon, denunciou a existência de um sistema corporativo nas corregedorias dos tribunais. A nota oficial da entidade foi veemente: (...) "repúdio às declarações da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que afirmou à imprensa haver juízes bandidos infiltrados no Judiciário, escondidos atrás das togas". Em que pese ser uma manifestação singular dentro do contexto do judiciário, o insurgimento veio demonstrar que seus integrantes podem atuar de forma oposta, clamando por medidas que venham trazer resultados auspiciosos para a melhora dos serviços de serventia, informática, nas relações dos seus membros com a sociedade, urbanidade, cordialidade e na solução do caótico problema na execução do processo trabalhista.

Fragilidade é resultado da ineficácia de seus atos

   Ao que tudo indica este judiciário vive o tormento de que foi concebido num incesto da velha República de Getúlio, a Ditadura de 64, e adotado pelos integrantes da especializada, hoje seus donatários. Não fosse assim armou-se através da EC 45/04 o golpe letal na espinha dorsal desta justiça, trazendo o rescaldo da execução Previdenciária e da Fazenda, sob a ótica de que se trata de tema relacionado às relações de trabalho, sendo este indubitavelmente o tópico principal da introdução da nova competência. Hoje segundo números do TST/CNJ, contabilizado as ações movidas por trabalhadores contra órgãos públicos (governo federal, estatais, estaduais e municipais), acrescido das execuções do INSS, pode-se estimar em 40% o total do tempo dispensado pela maquina administrativa na solução dos processos trabalhistas. A visão de que se tem nos espaços destinados as varas trabalhistas é a de que o número de processos empilhados praticamente dobrou. Ocorre ainda que alem do tempo dispensado pelos servidores, o juiz também se desgasta conferindo e despachando os atos processuais, consistindo assim numa flagrante agressão ao direito do trabalhador que busca nesta justiça a prioridade na solução do seu conflito laboral, mas acaba ficando em segundo plano e refém desta injunção.

   O fácil acesso ao Judiciário ad literam, não pode contrariar a garantia constitucional do artigo 5º-LV da Constituição Federal, onde se estabelece: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Joaquim Canuto Mendes de Almeida, jurista por excelência, ensina que: "O Estado de Direito transformou-se em direito do Estado; fez do Poder Judiciário um serviço ao serviço do Estado". Enquanto, Sidnei Beneti adverte: (...) "De qualquer forma, ninguém deixa de reconhecer que a demora da Justiça é também uma forma de injustiça". Para ele (...) "Juízes há -- e são minoria -- que se não sensibilizam com a doutrina, que não se aproveitam das inovações normativas processuais e que, reiteradamente, atrasam a prestação jurisdicional. O fenômeno existe em todas as instâncias. Não apenas magistrados novos, mas também antigos, conferem o seu próprio ritmo à profissão" Embora sejam preconizadores do "direito de permanecer em silêncio", essa forte corrente de juristas, entende que o direito civil, e na analogia deste direito aplicado no processo do trabalho, passa quando transportado, por uma mutação que banaliza este direito. Chego a questionar se os julgadores da JT, só importam os temas cíveis quando há interesse em resolver o processo a sua forma e meio, justamente quando praticam as mais desastrosas injunções.

   Da mesma forma que a critica lançou informações para a sociedade apontando que a baixa produtividade do judiciário brasileiro era subsidiada para atender a folha dos seus servidores, recente a revista britânica The Economist publicou uma matéria onde não poupou críticas aos gastos do governo com servidores. A reportagem intitulada "Envergonhando o invergonhável - como os burocratas roubam os contribuintes", a edição mostra a diferença de salários do trabalhador brasileiro da iniciativa privada e de alguns servidores públicos. A revista cita os ganhos de R$ 7,2 mil mensais de um motorista da Câmara Municipal de São Paulo, que acaba de deixar disponível na internet os salários de todos os seus funcionários. No Congresso o alvo foi o alto salário do seu presidente senador José Sarney, que ganha R$ 62 mil mensais. A maioria dos brasileiros ganha 13 salários por ano, mas os congressistas terão 15, dois deles como "auxílio vestuário". O Congresso gasta R$ 6 bilhões por ano com pessoal, destaca a revista. O fato é que no legislativo a sociedade tem sua cota responsabilidade, porque elegem seus representantes, já na justiça o cidadão elege o sistema compulsório para ingresso de ação, entre os quais o jurisdicionado trabalhista.

   De fato a participação da sociedade civil na administração da justiça inexiste, ela é mero coadjuvante da atividade jurisdicional do Estado. Na concepção de TOM B. BOTTOMORE "é proposta como uma solução do problema da alienação, da perda de controle do homem sobre o planejamento de sua vida", e que na lição de J. J. CALMON DE PASSOS busca "superar o exacerbamento do Estado em detrimento da liberdade, recuperando-se, para a sociedade, um poder de controle que a democracia liberal e a social democracia não previram nem efetivaram". Em abril deste ano a justiça eleitoral do Amazonas decidiu pela extinção de um processo contra o deputado cassado Wilson Lisboa (PCdoB), que prescreveu após ficar parado durante 16 anos. A ação judicial foi movida na época em que Lisboa era prefeito de Fonte Boa (a 678 quilômetros a oeste de Manaus). Lisboa era acusado pelo Ministério Público do Estado (MPE-AM) de desvio de recursos públicos, ordenação de despesas sem autorização e aquisição de bens ou realização de obras sem licitação. O ex-vice de Lisboa, José Ferreira, também era acusado de desvio de recursos, mas o processo foi arquivado na "poeira do tempo". Da mesma forma, embora imprescritível a ação trabalhista não resolvida traga dano não somente ao trabalhador, mas a toda sociedade, ao Estado, fustiga a credibilidade do judiciário e desestimula a procura do direito, ou então talvez, não seria este o objetivo de alguns?