(...) “Está claro e evidente que o governo brasileiro mantém um modelo de justiça laboral para atender seus próprios interesses, já que as empresas públicas e governos são os maiores litigantes, e os que não honram suas dividas trabalhistas”.

   As lideranças que pensam o judiciário brasileiro, centradas nas questões trabalhistas, por razões diversas, ainda não chegaram ao consenso para formatar um modelo ágil de resolução de conflitos, e compartilham de sugestões produzidas pelo próprio judiciário, justamente onde residem os principais focos da morosidade. Em 2007 o ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianoto Brasil (período de 2000/2002), revelou em entrevista, que o país é o campeão mundial absoluto em número de processos trabalhistas, “são mais de 2 milhões de ações por ano”, que representam, (...) “um gasto do país em torno de R$ 1,3 mil para cada R$ 1 mil pagos em decorrência das demandas - revelou”. Para ele este número indicam defeitos no nosso sistema jurídico, em especial na legislação trabalhista, a qual acusa de anacrônica, detalhista e até mesmo culpada pelo atraso no crescimento do país. Duas das sugestões indicadas por juristas, para a solução deste caos: “uma alteração legislativa que torne menos onerosa a despedida do trabalhador e a adoção de soluções extrajudiciais de conflitos, como a mediação e a arbitragem”, soa como um choque de interesses.

   Consultando a base de dados oficiais do TST, o número real de ações é bem mais elevado, em 2001, tramitaram pela Justiça do Trabalho do Brasil, 2.527.671 ações. Para o ex-ministro, houve uma banalização da Justiça do Trabalho no Brasil. “Qualquer coisa é motivo para entrar com um processo trabalhista, cuja duração se passar por todas as instâncias, leva cerca de sete anos para ser julgada, podendo chegar a dez anos”, denuncia. O economista José Alfonso Pastore, também acabou revelando que: “em 2005 foram pagos aos reclamantes R$ 7,19 bilhões e, em 2006, R$ 6,13 bilhões até setembro”. Já na média mensal, o volume de 2006 ficou 13% superior ao do período anterior, (dados do TST). Decorridos quatro anos, a demanda de ações aumentou para 2,4 milhões/ano (dados do CNJ), e o encalhe (processos sem solução) é de 78%. Os juristas defendem a posição de que são necessárias mudanças no sistema, que não signifiquem retirar do trabalhador a possibilidade de reivindicar seus direitos. Segundo especialistas, o Brasil, a exemplo do que ocorre em vários países, deveria adotar mais os mecanismos de conciliação extrajudicial, como arbitragem e conciliação prévia.

   Os números avançam, em 2008 a Justiça do Trabalho custaram R$ 9,2 bilhões, dos quais R$ 8,5 bilhões referem-se à folha de pagamento, e gastou R$ 48,80 por habitante, contra R$ 43,55 em 2007. Número extraoficial indica que o custo anual para manter um processo na justiça do trabalho é de R$ 244, reais muito embora alguns institutos avaliem o valor de R$ 1,3 mil para manter o processo/ano (fonte: CNJ). O fato é que decorridos décadas de sua existência verifica-se uma constatação desalentadora - não houve evolução, pelo contrário: a forma de julgar as ações tornou complexa, devido às inovações de toda sorte, e erros primários no processo de execução, começando por vícios de citação e editais. Os dados do programa Justiça em Números — Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário, levantamento do CNJ, divulgado em fevereiro de 2011, (números de 2006), registram que continuam chegando aos juízos e tribunais do Trabalho mais processos do que os magistrados conseguem julgar. Em 2006, ingressaram na JT 3.504.204, enquanto foram julgados 3.306.831. No final de 2006 havia quase 200 mil processos a mais nas gavetas da JT, que se somaram ao estoque de anos anteriores de cerca de 3 milhões de causas

   Afastada a possibilidade de se discutir a arbitragem, (Lei 9307/06) como meio alternativo de solução do conflito laboral, e que sofre blindagem dos juízes em explicita demonstração de reserva de mercado, vamos analisar o que ocorreu com a conciliação através das CCPs., (Lei  9.958/00). Nesta, como se não bastasse à discussão doutrinária, o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (São Paulo) possui a Súmula. 02, editada em 2002, abaixo transcrita: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO.  (RA nº 08/2002 - DJE 12/11/02, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002) - O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Temos aqui a prova flagrante de que jamais em tempo algum, os juízes do trabalho, vão aceitar qualquer outro mecanismo para solução dos conflitos, a não ser o tutelado pelo Estad. È que através do judiciário trabalhistas, em que pese às “lambanças”, praticadas a todo instante, por conta da anomalia congênita que se instalou na JT, a demanda sugada no seio das relações trabalhistas, justifica a manutenção de seus empregos.

Todos esperam mais comprometimento da especializada

   No final do ano passado o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, afirmou, na abertura do V Encontro Nacional do Judiciário, realizado na cidade de Porto Alegre, que “o essencial é o que é perceptível pela sociedade”, lembrando o escritor francês Antoine de Saint-Exupéry, ao destacar que esse deve ser o foco do trabalho dos juízes e servidores do Judiciário no Brasil. No encontro a determinação de que “os tribunais brasileiros terão que julgar em 2012 uma quantidade maior de processos do que o número de ações que ingressarem no mesmo ano”. Mas como alcançar este objetivo? Seria apenas este o problema, a ser superado pelos julgadores, data vênia responsáveis pelo estrangulamento da laboral? Como indicar das inúmeras situações que travam as ações e até mesmo criam o litígio, germinam no próprio cerne do judiciário. A desconsideração de negociação individual e a coletiva entre trabalhadores e empresas, quando não é prestigiada a negociação, invalidando-as, acabam criando passivos trabalhistas. E ainda o empenho do TST em desconstituir penhoras online em contas de aposentadoria, insistentemente aplicadas e referendadas nos tribunais (TRTs), situação que mancha a credibilidade deste judiciário, tamanha a insensatez dos seus juízes.

   Na coletiva realizada no TST pelo presidente ministro Orestes Dalazen, ele anunciou oficialmente o resultado da 2ª Semana da Execução Trabalhista, realizada no período de 11 a 15 de junho, revelando que foram pagos um total de R$ 682 milhões em dívidas trabalhistas que tramitavam nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Avalio este resultado por dois aspectos: o de que houve uma concentração das conciliações e acordos numa só data, daí o comemorado número alcançado, formando assim a vitrine que demonstrou serviço, e por outro o simples fato de que os juízes trabalhistas foram instruídos a se empenharem mais no sentindo de forçar os acordos, e com isso, houve nítida tendência em que o polo ativo da demanda cedesse, alem do normal. Em outras palavras, presumo que os juízes atuaram no sentido de trazer os acordos para melhorar a estatística do tribunal no quesito execução, o que refuto temerário por artificialidade, e ao mesmo tempo, um sinal de que a partir deste marco, os juízes passem a ser mais flexíveis em suas exigências para fechamento dos acordos.

   È notícia que no mundo inteiro a base do direito laboral está se transferindo da lei normativa para o contrato negociado. Isso ocorre na Inglaterra, Alemanha, Holanda, Nova Zelândia e vários outros países, sem escusar dos Estados Unidos, Japão, Tigres Asiáticos e outros, que não dispõe de tamanha complexidade judiciária para questões trabalhistas. Está claro e evidente que o governo brasileiro mantém um modelo de justiça laboral para atender seus próprios interesses, já que as empresas públicas e governos são os maiores litigantes e os que não honram suas dividas trabalhistas. Os processos contra a União, Estados, Municípios e as empresas públicas, são os mais antigos em tramitação na Justiça do Trabalho. Mas parece que algo pode mudar, e para evitar o desgaste político o governo orientou a CUT a convencer um grupo de líderes dos partidos a assumir a paternidade da proposta de flexibilizar as relações de trabalho. A principal mudança é permitir que sindicatos de trabalhadores e empresas pudessem negociar livremente a aplicação dos direitos trabalhistas.  

   Mas nem tudo está perdido, segundo alta fonte do Palácio do Planalto, já existe um acordo que foi alinhavado entre representantes da CUT, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral, e a Presidência da República. O prato principal da matéria foi tratado durante um jantar realizado na semana passada na presença do presidente da Câmara, Marco Maia, deputado Paulinho da Força Sindical, o líder do PSD na Câmara, Guilherme Campos (SP). No encontro ficou acertado que a CUT, (via Sindicato dos Metalúrgicos do ABC), vai encaminhar o projeto à Câmara, por meio de um parlamentar ou líder. O “projetão” cria o Acordo Coletivo de Trabalho e estabelece regras para que os sindicatos possam negociar os direitos trabalhistas, exige que as entidades tenham habilitação prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e instalem comitês dentro das fábricas, eleitos pelos trabalhadores. A nova norma não revogaria a CLT e teria caráter facultativo, caso aprovada. Agora é preciso que se crie dispositivo, e que seja uma “blindagem”, para que os juízes trabalhistas não desmanchem o projeto, no caso de serem propostas ações trabalhistas, pedindo a desconstituição desses acordos, como já vem ocorrendo na JT.