.(...) “ O fato é que a magistratura num todo se tornou insolente, perniciosa e perturbadora, insolente ao extremo, data vênia, porque, bem lembrado no limiar de 2011, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), acusou a presidente Dilma Rousseff de cometer “crime de responsabilidade”...

   Por mais que se critique o judiciário, e seus atores admitam que estejam em dificuldades para encontrar a solução para o caos que se instalou nos tribunais do país, é necessário que o governo encontre uma solução, sem que juízes e servidores exerçam junto aos legisladores, o caráter intervencionista, conforme vem ocorrendo há duas décadas. È fácil chegar a essa conclusão, levando em conta as inúmeras propostas lançadas pelo judiciário no legislativo, onde novas leis e emendas de leis não surtiram o menor efeito para desempactar a demanda e também solucionar o entrave jurisdicional. Enquanto os judiciários federal e estadual tiveram a implantação dos Juizados Especiais (Lei 9099/95), o trabalhista ganhou o Rito Processual Sumaríssimo (lei n° 9.957/00) que trouxe alterações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a inserção dos seguintes artigos: 852-A a 852-I, 895, § 1º, I e II e § 2º, 896, § 6º, 897-A. E porque isso ocorreu dessa forma? Porque a especializada também não teve implantado o seu Juizado especial Trabalhista?

   Há muito se instalou no judiciário laboral a cultura da reserva de mercado, seus integrantes estão fechados num ponto comum, “quem está fora não entra e quem está dentro não sai”, essa é a regra e a senha é o status dos atores que integram este judiciário. Na verdade, de forma linear este projeto de justiça navega em águas turvas, registra um número elevado de ações (22 milhões), concentra o maior número de incidentes processuais (cerca de 40% das ações demandadas), e todas as medidas, apontadas como as solucionadoras dos problemas, quanto a morosidade e eficiência na solução do processo, naufragaram. Este é o perfil da JT, e mesmo que se queira descaracterizar esse modelo vetusto, e vender a imagem de uma justiça auspiciosa, os números demonstram outra realidade, a debilitação e ineficiência dos atos de serventias e dos seus magistrados. Hoje os advogados reclamam, a sociedade reprova, lembrando que em recente pesquisa de satisfação, esta especializada ficou com apenas 8% de credibilidade, situando-se entre os mecanismos menos eficientes do país.

   Quando tratamos aqui com severidade esses desarranjos, e sabemos que estamos acompanhados por uma massa de formadores de opinião, e que a matéria é postada nas redes sociais e nos principais sites jurídicos do país, com referência de um posicionamento ímpar, isso só nos leva ter mais responsabilidade para elaborar textos. Então vejamos: um fato pontual que merece reflexão, a penhora de conta corrente salário, aposentadoria e de proventos. Compartilho da corrente majoritária de que ante a proteção constitucional e o caráter alimentar dos vencimentos, salários e subsídios, a legislação não admite sua penhora, arresto ou sequestro (arts. 649, IV, 821 e 823, CPC). Nas relações de emprego, tem-se o princípio da intangibilidade salarial. Também é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos (art. 649, X).

   Ocorre que juízes de primeiro grau, cometem o ilícito jurídico e mandam penhorara, a parte vai à busca do direito, vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. ILEGALIDADE. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de penhora dos salários recebidos por sócio da empresa Executada, ainda que limitada a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Recurso ordinário conhecido e provido” (TST – SDI-II – ROMS nº 284.2006.000.10.00 – Rel. Min. Emmanoel Pereira – j. 20/11/2007 – DJ. Este é o retrato de um judiciário que brinca de esconde-esconde com coisa séria.

Debilitação é latente e reforma como prioridade.

   Uma pesquisa realizada na segunda quinzena de julho pelo Instituto Sensus, divulgada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), mostra uma nova realidade sobre o judiciário laboral. Para 36,4% dos entrevistados, a reforma trabalhista é a maior prioridade. A reforma política ficou como segunda prioridade para 19,3% dos entrevistados. A reforma da Previdência foi apontada como a prioridade número três para 12% dos entrevistados. Em seguida estão as reformas do judiciário (11%), tributária (10%) e agrária (6,8%). A pesquisa ouviu 2 mil pessoas nas cinco regiões do país e em 20 unidades da Federação entre 18 e 26 de julho. A legislação brasileira, onde se inclui a trabalhista, principalmente em relação às regras processuais, não se modernizou na mesma velocidade em que a conscientização da população brasileira sobre seus direitos. A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu no artigo 5º, da Constituição Federal, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este instituto foi idealizado pelos legisladores para que o juiz reflita o que tem feito para dar uma resposta aos jurisdicionados, a blindagem do judiciário não é salutar para o processo do pacto Republicano, a falta de transparência e interação do juiz com a sociedade empobrece a todos, e os fazem suspeitos de forma genérica das tantas denuncias de ilícitos.

   O fato é que a magistratura num todo se tornou insolente, perniciosa e perturbadora, insolente ao extremo, data vênia, porque, bem lembrado no limiar de 2011, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), acusou a presidente Dilma Rousseff de cometer “crime de responsabilidade”, ao fechar o ano de sem conceder reajuste salarial aos magistrados, e dizendo que o Poder Judiciário estaria agindo como se fosse um “superpoder ditatorial, que pudesse tolher a independência de outro”. A Ajufe emitiu a nota porque reivindicava o reajuste de 22%, defendido pelos juízes, já que a presidente estaria descumprindo o artigo da Constituição Federal que determina o aumento anual do teto do funcionalismo público segundo a inflação. Contundente a nota acusou a presidente de praticar um “atentado ao estado de direito e ao regime republicano”, ao deixar de fora do orçamento da União à proposta orçamentária encaminhada pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso. Perniciosa e perturbadora, ao posar de a justiceira dos tribunais em detrimento de decisões complexas e de difícil concretização do direito, vez que o seu principio que sustenta a linha dorsal do judiciário é a entrega do resultado da ação, fato este que demora anos, e que segundo pesquisa do CNJ, 63% dos processos não são acessíveis de execução.

   Existe um bate e rebate no próprio judiciário, “enquanto um morde, outro assopra”, em dezembro de 2011 o ministro Marco Aurélio, ao participar de uma solenidade de formandos de direito do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), mandou um recado, ao criticar o vício cego por estatísticas que tem tomado conta do judiciário nos últimos anos. Ele alertou “o quanto é incompreensível à tentativa de transformar Juízos e Tribunais em fábricas de decisões, avaliando-se prestação jurisdicional pelo fator quantitativo, concedendo-se certificados a quem liberar o maior número de decisões, sem que se verifique a efetiva qualidade da produção”. Temos aqui justamente o que denomino de heresia da toga, é a Loman, (LC 35/79), enquanto essa determina no seu artigo 35, IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, (...) é letra surda na pratica, tanto que o clamor dos advogados se faz longe, diante das constantes violações deste dispositivo disciplinar. E por outro quanto as promoções aos tribunais o critério da produção referida pelo ministro Marco Aurélio, induz ao magistrado a elaboração de um número elevado de