.(...) “ São esses os canibais da lei, hostis às partes, que entre outras injunções, não recebem advogados, contrariam súmulas, jurisprudências, enunciados e tomam decisões, e prolatam sentenças estapafúrdias, dissonante à regra, tudo a sua vontade e forma”.

   Os estudiosos da performance do judiciário laboral, vaticinam que o atual modelo de justiça é um aglomerado de leis, a maioria aplicadas de forma errada pelos seus operadores estatais e outras debilitadas, e fadadas a cada dia mais, mergulhar a JT no caos inaceitável, diria eu de que neste momento já estamos convivendo com um aberratio juris. Em 2008 o Judiciário brasileiro gastou R$ 177,04 por brasileiro. No ano anterior, foi registrado o custo de R$ 158,87 por habitante. Hoje se fala extraoficialmente em R$$ 294,00. Embora os gastos e a demanda tenham aumentado. Em 2007, havia 15.623 juízes, hoje são 18 mil e a demanda de ações cresceu em torno de 20%, com o judiciário mergulhado em 888 milhões de ações (dados do CNJ). Em 2008 os tribunais e varas de todo país gastaram (números do CNJ) R$ 33,5 bilhões para funcionar, em 2007 o gasto foi de R$ 29,2 bilhões, e na medida em que chegam mais processos no judiciário, a despesa aumenta, segundo as estimativas para 2012, é de que este ano serão gastos R$ 97 bilhões com o judiciário. Existe um anacronismo quanto aos serviços/custo beneficio dos serviços da máquina administrativa dos tribunais, começando com o gasto com servidores hoje em torno de 93% do total do orçamento.

   Com a credibilidade ao alarmante percentual de 1,8%, esse modelo está falido. A justiça hoje serve a dois senhores o Estado e seus integrantes e por isso convalesce em todos os aspectos, não funcionam a contento as serventias, o sistema eletrônico, e o atendimento as partes, no cerne dessa anomalia congênita, as decisões jurídicas, que chegam à beira do ridículo, de tão banalizado que os juízes transformam os códigos de leis. Falta credibilidade e mesmo para os mais íntimos deste judiciário e os mais antigos e parcimoniosos militantes, o direito do trabalho, perdeu a interação com seus agentes. Na verdade, a justiça especializada do trabalho, presta um desserviço para o trabalhado cuja prestação jurisdicional a este segmento, que é data máxima vênia o extremo da irresponsabilidade tamanho a falta de comprometimento de juízes e servidores. O reflexo deste quadro amorfo é o desarranjo geral em todo sistema social, tendo em vista que a JT concentra compulsoriamente (do empregado pelo art. 2º da CLT, e empregador art. 3º da CLT), todo contencioso gerado pelas infrações ao direito do trabalho. Sendo assim temos o agravante de que seus juízes fazem blindagem a tudo que ameaça a sua reserva de mercado, inclusive os atuais meios alternativos de resolução de conflitos.

   Alguém já realizou uma pesquisa junto à classe trabalhadora para saber qual o padrão de justiça seria melhor para atender a sua demanda? Se até 2006, (um ano após o CNJ entrar em funcionamento) ninguém sabia ao certo, nem mesmo os juízes e o governo federal, quantos processos tramitavam anualmente na Justiça do Trabalho, seria justo impor a sociedade um modelo de jurisdicionado que não atende aos seus anseios? Ao longo de sete décadas a JT funcionou isolada dos demais tribunais, e sendo um a justiça especializada de cunho conciliador e humanista, porque seus integrantes praticam as mais violentas formas de julgamento das ações, que são peças de demanda para ter solução pacifica e não conflitante? São centenas de perguntas que podem ser alinhadas e com certeza não terão resposta, isso porque este judiciário é insubordinado, prepotente, narcisista, vetusto e isolado da sociedade, a quem não dá o respeito e sequer a trata com dignidade, aja visto episódios (não poucos), onde trabalhador não pode participar de audiência, simplesmente porque está calçando “chinelos”. O tempo não serviu sequer para corrigir as mazelas da JT, ao contrário, aumentou assustadoramente, a exemplo, a total desatenção que este jurisdicionado manteve em relação à fase de execução processual, que é data máxima venia, o seu pior capítulo. 

Na execução trabalhista o reflexo da ausência de qualidade

   Dos 22 milhões de ações existentes na JT, 40% não serão resolvidas antes de 2016, enquanto isso em quatro anos cerca de 9,6 milhões de novas ações vai ingressar nesta justiça, com o encalhe de mais da metade, em 2020 a JT poderá ter 30 milhões de ações travadas. Números oficiais apontam 72% de ações trabalhistas são insolúveis, por falha da segurança na execução, por ausência de bens viáveis para acionamento, e na maioria dessas, um dado intrigante, são de órgãos públicos. É necessário ver o principio da boa fé, esteja condizente com a realidade de mercado, eis que é comum o serventuário designado avaliador estimar de acordo com o valor escriturado, não incomum, datado de ano, quando deveria ser diligente, mas não é isso que ocorre, o resultado é que mais da metade dessas penhoras são fragilizadas. A toga vetusta que manda penhorar conta poupança, salário, aposentadoria, tudo em flagrante violação a art. 649, inciso X do CPC, e faz isso porque sabe que está imune a punição pela gravidade do seu ato? Não muito distante, enfrentamos uma outra questão. Ensina Araken que: (...) Não há execução sem título, e se este inexistir, ou não for válido, "...a penhora no patrimônio do devedor aparente constitui um mal injusto e grave sem nenhuma justificativa ou lenitivo" (Araken de Assis, in "Manual do Processo de Execução", 3ª ed., pág. 427).

   A garantia constitucional do due process of law é reconhecida no Direito Comparado e no Direito Internacional ao incluí-la na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, das Nações Unidas, segundo dispõem os seus arts. 8º e 10 expressamente: "Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes recurso efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei;" e "Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela", dai entendo que por analogia este tema está intrinsecamente incorporado ao processo do trabalho. Aqui em nome do múnus publico tudo é possível e se pratica, mesmo aqueles consagrados ditames do direito quanto ao “menos gravoso”, princípio do art. 620 do CPC, se auto aplicado por força do art. 7669 da Carta Celetista. Vamos colocar aqui outra situação que embasa nossa preocupante colocação; a Lei 8009/90 que protege o bem de família, muito embora a jurisprudência de interpretação ampla, a respeito das situações, configura esse tipo de bem, temos um quadro que se forma de várias formas, o principal é quando o executado reside no imóvel.

     Enquanto temos o paradigma histórico-jurídico da 5ª Emenda à Constituição Americana de 1787 que introduziu a expressão due process of law, estabelecendo que "nenhuma pessoa pode ser privada da vida, liberdade e propriedade, sem o devido processo legal". E a 14ª Emenda, em 1868, vinculou os Estados da Federação à cláusula, o que permitiu à Suprema Corte Americana, especialmente nos anos 60, durante o período do Chief Justice Earl Warren, desenvolver jurisprudência de proteção aos direitos civis assegurados no Bill of Rights, aqui este fenômeno democrático do direito, parece ser uma letra morta no dicionário jurídico dos nossos julgadores jus laboristas. São esses os canibais da lei, hostis às partes, que entre outras injunções, não recebem advogados, contrariam súmulas, jurisprudências, enunciados e tomam decisões, e prolatam sentenças estapafúrdias, dissonante à regra, tudo a sua vontade e forma. O resultado dessa anomalia congênita é a morosidade, o insolúvel, eis que essas peças jurídicas são eivadas de vícios e nulidades. Quando o valor do bem é dispare em relação à dívida trabalhista e ocorre a arrematação pelo preço vil, neste capitulo normalmente o acionado e proprietário do bem vive seu inferno astral, o resultado e parte de milhões de ações travadas, que correm por todas as instancias recursais.