(...) “Inúmeros são os pontos negativos que levam a este "aberratio juris", eis que se tratando de verba alimentar do trabalhador, a indenização pecuniária teria que ser sumária, pelo ao menos quanto ao titulo incontroverso”. 

   Os excessivos erros que ocorrem no judiciário brasileiro causam prejuízos aos litigantes, o que na concepção de renomados juristas acontecem porque não existe lei especifica independente (autônoma), que permita a ação da sociedade civil, que trate dos "aspectos punitivos", deixando a parte desprotegida, porque o juízo estatal (federal e estadual) tem suas funções reguladas pelo código disciplinar, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). E o Código de Ética da Magistratura recém aprovado pelo Conselho nacional de Justiça (CNJ) reúne 42 artigos, mas apenas um deles o art. 25, de redação suscita impõe ao magistrado o dever de cautela, conforme sua letra: “Art. 25,” "Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às consequências que pode provocar". Só no caso de violação a regra imposta pelo CEM, quando necessária, as penalidades são julgadas por Corte dos próprios tribunais, mas que data maxima venia, acaba em paliativas e medíocres decisões corporativistas, mesmo se tratando de erro grave, cuja lesão leva irreparável dano à parte, em especial o material.

   Sendo essa uma questão controvertida e majoritariamente inadmissível pelos tribunais pátrios, foi proposto na Reforma do Judiciário brasileiro, através da Proposta de Emenda à Constituição nº 96/92 (sob o nº 29/00 no Senado), inserir o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal com o intuito de tornar claro o direito fundamental a um processo sem dilações indevidas, garantindo a celeridade. Todavia dispõe o artigo 5º, XXXV da Carta Magna sobre o mesmo assunto. Destaco não seja descabida tal alteração, mas sim ineficiente do ponto de vista prático, uma vez que o direito a uma prestação jurisdicional célere já é considerado como direito subjetivo fundamental. A PEC 96/92 também visava inserir os §§ 2º e 3º ao artigo 95 da Constituição Federal, in verbis: Art. 95. Os juízes gozam da seguinte garantia: (...) §2º O juiz perderá também o cargo por decisão do Conselho Nacional de Justiça, tomada pelo voto de três quintos de seus membros, nos casos de: (...) II – negligência e desídia reiteradas no cumprimento dos deveres do cargo, arbitrariedade ou abuso de poder; (...) §3º A União e os Estados respondem pelos danos que os respectivos juízes causarem no exercício de suas funções jurisdicionais, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo.

   Em alguns casos a própria sociedade é a maior penalizada. Uma decisão de o juiz criminal titular do Fórum da Cidade do Rio de Janeiro, Alcides da Fonseca Neto, colocou em liberdade, Valter Barbosa da Paixão, segundo o processo, "ele foi encontrado armado dentro de um carro roubado em Marechal Hermes, bairro do Subúrbio do Rio, e processado por porte de arma e corrupção". Nas suas razões o magistrado fluminense, explicou que "o erro ocorreu por descuido da servidora da Vara, da promotoria e dele mesmo, que copiou um texto já utilizado em outro processo, e assinado após ser colado nos autos”. Numa decisão do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi concedida uma liminar devolvendo a vitaliciedade ao promotor Thales Ferri Schoedl, contrariando decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que havia decidido pela retirada do direito, além de exonerá-lo do cargo. Thales é acusado de “ter atirado contra dois jovens, ambos de 20 anos, na cidade de Bertioga, litoral de São Paulo, em dezembro de 2004, quando o estudante Diego Mendes Modanez acabou morto e Felipe Siqueira Cunha e Souza ficaram gravemente feridos”.

   A advocacia trabalhista está deveras preocupada com a lentidão na solução dos conflitos laboral, acaba tramitando em média por dez anos na JT, o prazo elástico na concepção do trade trabalhista é considerado grave, porque engessa o salário do trabalhador na burocracia do judiciário. E quase sempre o atira a intempérie do tempo, dissipando seu salário, por absoluta ausência de efetividade na execução. Inúmeros são os pontos negativos que levam a este "aberratio júris", eis que se tratando de verba alimentar do trabalhador, a indenização pecuniária teria que ser sumária, pelo ao menos quanto ao titulo incontroverso. Se fosse autorizada a JT, através de Lei especialíssima com a aplicabilidade do entendimento ágil, das verbas incontroversas, o resultado seria transformado no ato da audiência em titulo executivo, sob ordem de pagamento, sem fase de recurso, “data permissa”, permitido apenas com a hipótese de caução em espécie no valor integral do titulo, para ser discutido o cálculo, sem mais senões à frente. A justiça laboral em sua essência protege o trabalhador, em razão disso, não poderia jamais deixar de entregar a sua mais valia, eis que a co0nfiança depositada pelo exequente, faz deste Estado/Juiz seu fiel depositário, e como tal o segundo é o responsável pela eficácia da ação.

No festival de erros a conta vai para o trabalhador  

   Examinando os procedimentos administrativos nas corregedorias dos tribunais e nos Colendos Superiores, não são poucos os casos isolados no jurisdicionado brasileiro, existem milhares de processos com erros de juízo, e os números alertam para o pior, na grande maioria esses procedimentos são esvaziados e acabam engavetados. Não foi este o caso do juiz titular da 4ª Vara Criminal (SP), José Fernando Azevedo Minhoto, da comarca de Osasco, ele recebeu pena de censura "por ter descumprido decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele ficara um ano fora da lista de promoção por merecimento". A punição foi aplicada pelo Órgão Especial do TJ paulista, o magistrado respondeu por afronta aos deveres do cargo, infração disciplinar prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Ele descumpriu uma decisão da 5ª Câmara Criminal do TJ-SP. O acórdão descumprido é datado de 12 de abril do ano passado; trata-se de um pedido de habeas corpus apresentado pelo réu Emerson Rodrigues dos Santos, acusado de roubo duplamente qualificado. O fato é que o nosso modelo de justiça tem estruturado historicamente o direito à segurança jurídica, o cidadão pode exercer seus direitos individuais contra interferências arbitrárias do estado, do poder arbitrário de terceiros, do descumprimento de contrato ou de outras ações que atinjam seus interesses individuais, mas no caso da magistratura, este capítulo é atípico, existe um "buraco negro".

   A germinação de acidentárias ocorrências no judiciário brasileiro é fruto da clonagem do modelo vetusto das antigas cortes europeias dos séculos XVI, XVII e XVIII, cujos magistrados, senhores da verdade absoluta, tinham poderes de estado e podiam sem ser contestado praticar os atos, sob o apanágio do dever de Estado. A existência de Cortes Especiais, não tem oferecido aos prejudicados, com: “damnum rei amissa”, a real garantia de restabelecimento pela via legal do dano causado por decisão do julgador, porque não existe lei própria para este fim quando se trata de punição ao magistrado, meio apenas previsto no processo administrativo, que são levados aos Órgãos Especiais dos tribunais. Esta visão corretiva para o judiciário estatal, precisa data máxima vênia, de texto legal próprio, embora enfrente o corporativismo, o processo legal, para reparo por si, já penaliza o magistrado faltoso, e acabará solidificada ao decorrer do tempo inibindo erros, tornando mais aguda a atenção do julgador.

   Esta preocupação dos atos do juízo trabalhista não vem à tona, por nada, aparentemente não oferece risco, só que na tentativa de solidificar medidas restritivas, supra lei, magistrados trabalhistas, participaram em 2007, de evento, onde aprovaram setenta e nove "enunciados", um deles prevendo "a interdição de estabelecimento e afins, ação direta na JT”(...), com “A interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina e equipamento, assim como o embargo de obra (art. 161 da CLT), pode ser requeridos na especializada, com a proteção do (art. 114, I e VII, da CF), sem sede principal ou cautelar, pelo MPT, pelo sindicato profissional (art. 8º, III, da CF), ou qualquer legitimado especifico para tutela judicial coletiva em matéria labor-ambiental (arts. 1º. I, 5º, e 21 da Lei 7.347/85) independente de instância administrativa". Preocupante, embora tenham alguma razão em isolada na peça extrajudicial de normas, a posição do grupo que aprovou o conjunto de supra normas, essas já estão sendo adotadas em juízo de primeiro grau.