(...) “Os números que envolvem o judiciário brasileiro são desalentadores. De acordo com levantamento da Escola de Direito da FGV, 89% da população considera o Judiciário moroso. Além disso, 88% disseram que os custos para acessar o Poder são altos e 70% dos entrevistados acreditam que o Judiciário é difícil ou muito difícil para utilizar”.

   O acesso à justiça preconizado no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, garante a gratuidade, e ainda no art. 5º, LXXVIII “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. As nuances apresentadas pelo processo trabalhista, visam objetivamente à obtenção de um provimento jurisdicional no menor tempo possível. VALENTIN CARRION, abordando o tema celeridade processual, ensina: "É princípio almejado do processo em geral, previsto na CLT (art. 765) e no CPC (art. 125, II). Batalha a define como uma das variantes do princípio da economia processual, juntamente com a concentração, eventualidade e saneamento, exigindo prazos exíguos e improrrogáveis (Tratado cit.). A referência à celeridade processual seria cômica, se não fosse trágica; a realidade mostra o substantivo oposto, a parcimônia processual”. (op. cit., p. 557). Então questionamos a demora na entrega do direito, a leniência dos jurisdicionados, e ainda perguntamos: afinal quem responde pelo caos do judiciário?

   Apontado de forma irônica, por integrantes do judiciário laboral, do Recurso ser o vilão da morosidade no processo trabalhista, este não é data maxima venia, o principal causador desta anomalia jurídica. E mais, pode ser extirpado, desde que as instruções e procedimentos do juízo singular e das turmas recursais (TRTs), não causem contrariedade e atendam a norma vigente. Assim ao ter o bom senso de não decidir com indisciplina, divorciado da postura de julgador, estaria eliminado a possibilidade de Recurso, desde que não fira norma legal. È necessário rever alguns conceitos, a exemplo da assiduidade do juiz nas varas, celeridade, capacitação profissional e informatização, para a superação desta singular questão, que está na conta do juiz e não da sociedade. A complexidade no tratamento dos temas que compõe a relação capital/trabalho tem maior efeito sob a ação, superando todos os outros apontados pelos operadores do direito, porque deixam espaço para controvérsias e dubiedade da decisão, influenciado pelo enorme conjunto de leis, normas, convenções, regras e títulos da Carta Laboral (CLT), um total de 44 mil segundo avaliação dos operadores do direito laboral.

      O fato é que, os legisladores precisam de blindagem, para afastar os juízes do trabalho, da discussão do Projeto de Lei 4.330/04, (Terceirização), que através de notas técnicas de sua entidade classista, e nos meios de comunicações, se manifestam nas questões relacionadas às relações trabalhistas. Essa postura tem sido uma constante junto aos congressistas, e fere principio de moralidade, já que nessas matérias, no futuro esses magistrados vão julgar essas questões, o que caracteriza permissa venia, juízo de suspeição. Hoje com foco na súmula 331 (aprovada em 1993 pelo TST) temos interpretações proferidas por juízes e tribunais, como se fossem as vozes da sociedade, tabulando os limites da terceirização. Convém assinalar que apesar dos seus 922 artigos, a CLT não dispõe de amplo mecanismo de execução para tornar a lide trabalhista especializada, ágil, linear em seus aspectos legais, a exemplo do que ocorre com o judiciário civil, que utiliza códigos diretos afetos a causa, (CPC, CDC, CC e Lei Fiscal), entre outros especializados, em auspicio aplicam subsidiariamente por norma do art. 769 da CLT, a lide trabalhista. Daí que tudo pode acontecer neste universo de orfandade legal da especializada, em razão de não possuir um Código Trabalhista próprio.

   Os números que envolvem o judiciário brasileiro são desalentadores. De acordo com levantamento da Escola de Direito da FGV, 89% da população considera o Judiciário moroso. Além disso, 88% disseram que os custos para acessar o Poder são altos e 70% dos entrevistados acreditam que o Judiciário é difícil ou muito difícil para utilizar. Duas em cada três pessoas consideram o Judiciário pouco ou nada honesto e sem independência. Mais da metade da população (55%) questiona a competência do Poder Judiciário. A má avaliação do Judiciário como prestador de serviço piorou ainda mais ao longo dos últimos três anos segundo pesquisa realizada pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Na verdade não é apenas o legislativo que se tornou presa dos juízes trabalhistas, os que demandam nesta especializada também são reféns dos seus malfadados propósitos. Em suma: o coma que se encontra o judiciário trabalhista tem seus tentáculos na falta de definição da reforma trabalhista, da sua péssima administração, seja na qualidade de suas decisões jurídicas, e pela incompetência de gerir sua máquina. Este conjunto de injunções espelha a política do faz de conta, do governo federal (sob influência do FMI e do Bird), no trato de questões vitais para por fim a esta instabilidade no judiciário laboral.