Resumo: Este artigo realiza uma análise crítica do papel do direito na sociedade. O direito não tem como espoco o auxílio na formação de sociedade justa e igualitária, mas sim de manutenção do status quo do poder.

Palavras-chave: Função do Direito. Poder. Alienação. Política.

Introdução

É possível verificar a divergência entre o texto legal e o que é efetivamente aplicado; um grande exemplo é a reforma agrária, a Constituição prevê a função social da propriedade e apesar de auferir expressamente garantias sociais de dignidade ao homem, principalmente em seu artigo quinto, a reforma não foi feita. O vínculo do direito com o capitalismo e o favorecimento aos seus detentores faz com que as ideias da classe dominante se sobrepujam, mesmo havendo contínuas manifestações e organizações que defendem e reivindicam a realização desta garantia constitucional; assim como afirma Tarso de Mello:

Compreende-se, dessa forma, que não será nos exemplos de atuação de “ideologias críticas”(como a de Deguncho) que se encontrará o sentido da ideologia jurídica, mas sim na atuação cotidiana dos órgãos judiciais, das instituições correlatas, das posturas majoritárias da jurisprudência e da doutrina. Não onde há o ímpeto de mudança, mas onde reina a segurança da ordem é que o Direito aparece “precisamente como aquilo que ele próprio não é, como um todo sistemático, coerente, pleno e objetivo”[1]

Desenvolvimento

Existe uma previsibilidade da não aplicação dos dispositivos que preveem a reforma agrária, decorrentes da morosidade do sistema, manutenção de pensamentos consevadoristas e até com a promulgação da Lei do Estatuto das Terras, que garante a segurança jurídica para aqueles que não querem ver realizada a reforma. Uma segurança jurídica que era para ser nacional, para garantir a aplicação dos dispositivos legais passa a ser uma segurança jurídica de classes, que mantém o status quo; a função especulativa da terra sendo priorizada em relação à função social. O problema se agrava quando verificado que há, para as terras não produtivas, uma compensação, ao contrário do que deveria haver, uma punição, que é oriunda da desapropiação dessas terras, mediante pagamento prévio, justo e em dinheiro para os proprietários, como cita Fábio Konder Comparato:

...é antijurídica atribuir ao expropriado, em tal caso, uma indenização completa, correspondendte ao valor venal do bem mais juros compensatórios, como se não tivesse havido abuso de direito de propriedade. A Constituição, aliás, tanto no artigo quinto, XXIV, quanto no artigo 183, parágrafo terceiro, e no artigo 184 não fala em indenização pelo valor de mercado, mas sim em justa indenização, o que é bem diferente. A justiça indenizatória, no caso, é obviamente uma regra de proporcionalidade, ou seja, adaptação da decisão jurídica às circunstâncias de cada caso. Ressarcir integralmente aquele que descumpre o seu dever fundamental de propietário é proceder com manifesta injustiça, premiando o abuso[2].

 Para que haja a manutenção da “ordem”, nos moldes da classe dominante, se faz necessário o surgimento do sujeito de direito, se afastando da subjetividade real e suas diferenças reais; o direito é aplicado a partir do plano formal, a problemática social é deixada de lado. Tarso de Melo faz um apontamento importante para essa análise em seu livro:

...Sujeito de direito é a forma indispensável para que o Direito funcione socialmente segundo os interesses das classes dominante; a abstração de suas qualidades reais – todos são iguais perante a lei – consolida a desigualdade real. Enfim, a abstração do sujeito concreto em sujeito de direito não é para beneficiá-lo, mas para moldá-lo como engrenagem do sistema. [3]

Gilberto Bercovici compartilha desta ideia ao criticar a teoria da Constituição Dirigente, por ser auto-suficiente e acreditar que as normas constituicionais são passíveis de resolver os problemas sociais, sendo ressaltado o seu instrumentalismo, ignorando, portanto, a política e o Estado.[4]

Já Luiz Roberto Barboso analisou o excesso de emendas constitucionais e de promulgações de lei ordinárias e denominou esse fenômeno de inflação jurídica. Essa constante modificação caracteriza e aufere uma maior insegurança jurídica, política e social.[5] 

Conclusão:

Este artigo teve por escopo demonstrar como parcelas da sociedade tão desiguais entre si tentam buscar os mesmos direitos, garantidos teoricamente sem distinção, mas mascarados pela legalidade que discrimina ao dizer que todos são iguais. Nesse sentido Muleka Mwewa menciona que “...Não basta legitimar tal integração sem considerar o quanto é limitado o transnacionalismo desta integração se pensada a partir das populações periféricas...”.[6]

Ressaltou, ademais, como a linguagem pode ser utilizada como mecanismo ideológico, como a redação dos textos legais, que garantem direitos e que transformariam o Brasil em uma sociedade igualitária a primeira vista, é mais um aparato para a manutenção do poder.[7] 

Nunca houve no Brasil a tentativa de integração da sociedade, mas sim utilização de subterfúgios para a marginalização.

Referências:

MELO, Tarso de. Direito e Ideologia: um estudo a partir da função social da propriedade rural. São Paulo: Expressão Popular, 2009.

FERNANDES, Bernardo Mançano. A Questão Agrária e a Justiça, p.114. São Paulo: Editora RT, 2000.

BERCOVICI, Gilberto. Constituição Econômica e Desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2005.

BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas. 5ª Edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

MWEWA, Muleka; FERNANDES, Gleiciani; GOMES, Patrícia. Sociedades Desiguais: Gênero, Gênero, Cidadania e identidades. São Leopoldo: Nova Harmonia, 2009.

MÉNDEZ, Juan E.; O’DONNELL, Guillermo; PINHEIRO, Paulo Sério. Democracia, Violência e Injustiça: O Não-Estado de Direito na América Latina, p. 12. São Paulo: Paz e Terra, 2000.