Resumo: O presente estudo teve por objetivo analisar o contexto de iminência de julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365/SC e a necessidade de consideração pela Corte do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV). No referido processo judicial, o Plenário do STF, sob a sistemática da repercussão geral, reapreciará o debate se os povos indígenas somente podem reivindicar terras ocupadas à época da promulgação da Constituição vigente (tese do marco temporal) ou se lhes assiste direito aos espaços tradicionalmente ocupados, ainda que não estivessem sob seu domínio em 1988. Neste ensaio, interessa perquirir as conclusões alcançadas pela CNV sob a temática indígena e como esta pode - ou deve - interferir no futuro julgamento a ser realizado pelo STF.

Palavras-chave: Recurso Extraordinário 1.017.365/SC. Supremo Tribunal Federal. Povos indígenas. Comissão Nacional da Verdade. Direito à memória e verdade.

1 INTRODUÇÃO

Instituída por meio da Lei n. 12.528, de 18 de novembro de 2011[1], a Comissão Nacional da Verdade (CNV) constituiu-se como um colegiado com a finalidade legal de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias[2] – de 18 de setembro de 1946 a 05 de outubro de 1988 –, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

No relatório final apresentado pela CNV, no Volume II do Relatório Geral, inseriu-se o capítulo “Violações de direitos humanos dos povos indígenas”, assinado por Maria Rita Kehl, onde se tem diversos casos de violações de direitos contra povos indígenas, mediante assassinatos e expulsão de comunidades indígenas de suas terras, em período que antecedeu à Carta Magna vigente[3].

As conclusões alcançadas por aquela Comissão guardam estrita correlação com o iminente julgado em trâmite pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1.017.365/SC[4] [5], onde a Corte, sob a sistemática da Repercussão Geral, promoverá a definição do estatuto jurídico constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena, à luz das regras trazidas pela CF de 1988.

Aludida demanda judicial envolve claros interesses contrapostos, sendo, por um lado, o anseio dos povos indígenas, que defendem seu direito originário às terras tradicionalmente ocupadas e, por outro lado, os interesses, sobretudo, de ruralistas, que se amparam em argumentos de segurança jurídica e prejuízos financeiros advindos de novas demarcações.

Consoante apontado, a temática em questão merece reflexão acerca da viabilidade de aproveitamento das conclusões alcançadas pela CNV em julgamento tão paradigmático a ser realizado pela Suprema Corte brasileira, principalmente, quando se considera o Relatório supramencionado como o primeiro documento oficial a reconhecer, expressamente, as violações aos direitos dos povos indígenas, com destaque para a expulsão de terras tradicionalmente ocupadas.

2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.017.365/SC

Inicialmente, importa tecer breves considerações relativas ao contexto fático que ensejou a interposição do RE 1.017.365/SC[6] – que servirá de paradigma para a decisão do STF, proferida no contexto de repercussão geral.

No caso concreto, tem-se que a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (FATMA) ajuizou ação possessória, com pedido de medida liminar, alegando ser legítima possuidora de imóvel integrante da Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, que foi ocupado no dia 13 de janeiro de 2009, por cerca de 100 índios da etnia Xokleng.

Em resposta ao pedido inicial, a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) apresentou defesa aduzindo que a área objeto do litígio seria local de ocupação tradicional indígena, abrangida pela Portaria n. 1.128, de 13 de agosto de 2003[7], do Ministério da Justiça (MJ). Defendeu que a Carta Magna acolheu a teoria do indigenato, onde a relação estabelecida entre a terra e o indígena é congênita e, por conseguinte, originária, não dependendo de título ou reconhecimento formal. E ainda, asseverou, em face do art. 231, § 6º, da CF de 1988[8], que eventuais atos de ocupação e posse de terras indígenas por não índios são nulos e não possuem aptidão para gerar quaisquer efeitos jurídicos.

Após deferir medida liminar para manter a FATMA na posse do imóvel em disputa, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, por entender que a autora comprovou a propriedade das glebas ocupadas pelos indígenas e o efetivo exercício da posse sobre a área, para fins de preservação ambiental. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Os autos subiram ao STF em razão de RE interposto pela FUNAI.

Iniciado o julgamento pelo STF em 26 de agosto de 2021, milhares de indígenas de diferentes etnias de todas as regiões brasileiras realizaram protestos em frente à Corte enquanto aguardavam alguma decisão definitiva. Aludida manifestação ganhou notoriedade e repercussão diante do controvertido tema envolvido, bem como pela própria peculiaridade da manifestação, onde alguns grupos de índios entoaram, na Esplanada dos Ministérios, cânticos e palavras de ordem para acompanhar os votos dos Ministros sobre o caso[9].

Até o momento de elaboração do presente artigo, o Min. Edson Fachin votou contra a aplicação da tese do “marco temporal” na demarcação de terras indígenas no Brasil. O Ministro defendeu que o termo “posse indígena” é diferente do termo “posse civil”, uma vez que a Carta Magna garante 'direito originário' às terras. Em seguida, foi proferido voto divergente pelo Min. Nunes Marques, no sentido de reconhecer a necessidade de implementação do marco teórico, para fins de conciliação de interesses e resguardo à segurança jurídica. Com o placar empatado em 1 a 1, o julgamento foi suspenso, em 15 de setembro de 2021, com pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes. A devolução dos autos deu-se em 11 de outubro de 2021. Deste então, o processo encontra-se à espera de julgamento pelo Plenário da Corte.

3 O ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS DIREITOS ORIGINÁRIOS SOBRE AS TERRAS TRADICIONAMENTE OCUPADAS

O direito dos índios à organização social, aos costumes, às línguas, às crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam é consagrado no art. 231^[10] da CF de 1988. No tocante à terra, os §§1º e 2º do referido dispositivo, de forma expressa, reconhecem aos índios a tradicionalidade territorial, isto é, deverão ser compreendidas por terras tradicionalmente ocupadas aquelas necessárias à reprodução física e cultural da cultura de cada povo^[11].

A interpretação constitucional que ensejou a tese do marco temporal fora fixada em março de 2009, quando o STF, no julgamento da Petição 3.388-4/RR^[12], analisou o caso da Terra Indígena Raposa Serrado Sol. Idealizado pelo então Min. Carlos Ayres Britto, o marco temporal estabeleceu uma data fixa condicionante para a demarcação do território ancestral indígena. Pela aludida tese, restou fixado o dia 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da CF) para que fosse verificada a posse dos povos indígenas.

Certo é que, por mais que se procure no texto da Constituição Federal parâmetros a fim de amparar a tese adotada pela Suprema Corte brasileira, concluir-se-á que não há previsão constitucional relativamente ao marco temporal, tampouco qualquer indicativo nesse sentido. Como observado, o art. 231 e §§1º e 2º do texto constitucional elencam, tão somente, que, observados os requisitos previstos na Carta, cabe ao Estado proceder à demarcação das terras indígenas, sendo que qualquer título de posse existente de terras indígenas será considerado nulo.

De fato, o marco estabelecido pela Corte ignora a proteção constitucional, que não criou qualquer condicionante para fins de demarcação das terras indígenas. Sobre a questão, Silva aponta que a Constituição conferiu às terras indígenas, adequadamente, natureza jurídica de direito natural por ser esse direito preexistente ao próprio reconhecimento constitucional, reforçando suas características comunitária e anterior[13]. O estabelecimento do ano de 1988 como marco temporal contraria o princípio da continuidade da proteção constitucional ao claramente vulnerar os direitos dos povos indígenas. Nesse sentido, o STF, em lugar de fazer respeitar os direitos dos índios, conforme determina a Carta Magna, indica ter objetivado colocar fim aos conflitos entre eles e os usurpadores de terras cassando os direitos originários dos povos indígenas[14]. No iminente julgamento do 1.017.365/SC, porém, a Corte terá a oportunidade de reescrever esta história.

4 VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS APONTADAS NO RELATÓRIO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE

Consoante exposto, no caso brasileiro[15], a CNV foi instituída pela Lei n. 12.528/2011[16], com o objetivo de apurar as violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

As CNVs não somente proporcionam o conhecimento sobre os fatos ocorridos no que tange às violações de direitos humanos, mas também asseguram que a própria narrativa se torne o veículo principal para o reconhecimento do direito das vítimas contarem sua própria verdade, opondo-se à verdade oficial construída durante os anos de arbitrariedade e violência[17]. Ao fazer isso, restaura-se a dignidade daqueles que sofreram tais abusos e violações, ao mesmo tempo em que o Estado, mediante o mecanismo institucional da Comissão da Verdade, passa a legitimar outra versão da história[18].

O relatório final[19] publicado pela CNV revelou extremo agravamento da situação dos povos indígenas, que piorou durante a Ditadura Militar, expondo um quadro sistemático de remoções forçadas e expulsões dos povos dos territórios ocupados antes de 1988.

Consoante se extrai do Relatório Final da Comissão, graves foram as violações de direitos humanos promovidas pelo Estado brasileiro contra os povos indígenas durante o período militar, onde os indígenas eram vistos como opositores ao governo – pecha que também se estendeu a diversos defensores dos direitos indígenas. Os povos indígenas eram enquadrados como determinadas situações, tais povos eram considerados rebeldes, empecilhos e obstáculos devido à sua oposição à política desenvolvimentista do Estado[20].

Como cediço, a Justiça de Transição visa esclarecer os fatos ocorridos em períodos autoritários, efetivar a reparação para as vítimas de violações de direitos humanos, proceder à responsabilização de perpetradores e construir políticas públicas de não repetição dessas práticas[21]; ou seja, tem por norte promover o resgate da cidadania perdida via articulação de mecanismos que reparem todas as vítimas desse período por meio de quatros eixos fundamentais, a saber: 1) O direito à memória; 2) O direito à verdade; 3) O direito à justiça; e, 4) A não repetição dos fatos ocorridos do passado[22].

Quanto aos povos indígenas, o reconhecimento do direito ao território é parâmetro fundamental para a Justiça de Transição indígena, uma vez que a terra carrega significados cosmológicos e hereditários a esses povos. Nesse ínterim, mostra-se totalmente inviável a adoção da teoria da substituição da terra por outra similar, pois tais povos se entreveem como integrantes desse território, juntamente com a natureza[23]. Evidentemente, infere-se que a fixação de um marco temporal vulnera e fragiliza as tentativas de reparação aos povos indígenas.

5 CONCLUSÃO

Diante do exposto, os trabalhos empreendidos pela CNV apontaram que os povos indígenas no Brasil sofreram graves violações de direitos humanos no período 1946-1988. No período militar, durante décadas, os índios foram expostos reiteradamente a abusos criminosos estatais (assassinatos, prisões e expulsões de terras tradicionais, por exemplo). De modo particular, as recorrentes expulsões de territórios respaldavam-se em planos governamentais autoritários de expansão de áreas de agricultura, pecuária, criação de rodovias e extração de minério.

De fato, é notável a importância do relatório apresentado pela CNV, visto ser o primeiro documento oficial a reconhecer a existência de uma série de violações aos direitos dos povos indígenas, bem como estar consonante com a pretensão reparadora presente do texto constitucional e em cartas internacionais subscritas pelo Brasil. Sem maior esforço interpretativo, tem-se que a adoção da tese do marco temporal, onde os povos indígenas somente podem reivindicar as terras que ocupavam, fisicamente, no dia 05 de outubro de 1988, mostra-se contraditória às apurações alcançadas pela Comissão da Verdade. Afinal, se as comunidades indígenas, no período anterior à promulgação da Constituição, foram brutalmente desapossadas de duas terras, impossível se exigir ocupação das terras em 1988 como requisito para demarcação territorial.

Em suma, não restam dúvidas quanto à necessidade de o STF, no julgamento do RE 1.017.365/SC, considerar as conclusões alcançadas pela CNV. Como já dito, as conclusões da Comissão possuem importância ímpar na história nacional, porquanto provenientes de colegiado criado por Lei para esclarecer as violações de direitos humanos e efetivar o direito à memória e à verdade histórica. Desse modo, afigura-se indesejável que a Suprema Corte brasileira ignore as conclusões oficiais da CNV, pois tal conduta significaria a consolidação e o respaldo estatal às violações sofridas pelos povos indígenas durante o regime militar.

REFERÊNCIAS

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