A função social da propriedade e a ocupação dos espaços urbanos em Impertatriz/MA para fins de moradia: regularização fundiária em áreas de ocupação informal
A função social da propriedade e a ocupação dos espaços urbanos em Impertatriz/MA para fins de moradia: regularização fundiária em áreas de ocupação informal
O presente artigo científico analisou de que forma a expansão fundiária condiciona a ocupação dos espaços urbanos e quais os instrumentos utilizados pelo Poder Público municipal de Imperatriz/MA para garantir o direito de propriedade para famílias de baixa renda residentes em áreas informais ocupadas para fins de moradia. Buscou-se identificar os fatores determinantes da expansão urbana e seus reflexos sobre a ocupação de áreas informais de habitação, além de identificar instrumentos jurídico-administrativos voltados à regularização fundiária dessas áreas. A pesquisa apropriou-se de dados bibliográficos e de documentos sobre o tema, notadamente de documentos normativos municipais, fazendo uma abordagem descritiva e explicativa dessa realidade.
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