A responsabilidade civil do Município por danos causados por obstruções nas vias urbanas de trânsito
A responsabilidade civil do Município por danos causados por obstruções nas vias urbanas de trânsito
A situação das vias urbanas tem preocupado os órgãos públicos e principalmente a sociedade. Isso se deve pelo fato de que se tem verificado diversos problemas nas vias urbanas no Brasil. Asfaltos danificados, buracos nas ruas, ausência de sinalização, dentre outros problemas, são facilmente encontrados na grande maioria das vias urbanas. Ocorre que esses defeitos tem gerado diversos danos, tais como os acidentes de trânsito, que em casos mais graves resultam em óbito. Frente a essa situação, busca-se a responsabilização pelos prejuízos causados. Desse modo, o presente estudo teve como objetivo analisar a aplicabilidade (ou não) do instituto da responsabilidade civil nos casos onde se configurou danos causados por obstruções nas vias urbanas.
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