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Direito penal. Fixação da pena-base. Argumentos genéricos ou circunstâncias elementares do próprio tipo penal

Direito Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito penal. Fixação da pena-base. Argumentos genéricos ou circunstâncias elementares do próprio tipo penal.

Não é possível a utilização de argumentos genéricos ou circunstâncias elementares do próprio tipo penal para o aumento da pena-base com fundamento nas consequências do delito. Precedentes citados: HC 150.025-DF, DJe 1/8/2011, e HC 170.730-AC, DJe 10/10/2011. HC 165.089-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/10/2012.

Decisão publicada no Informativo 506 do STJ - 2012

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito penal. Fixação da pena-base. Argumentos genéricos ou circunstâncias elementares do próprio tipo penal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 01 nov 2012, 18:11. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/32187/direito-penal-fixacao-da-pena-base-argumentos-genericos-ou-circunstancias-elementares-do-proprio-tipo-penal. Acesso em: 08 ago 2024.

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