Prescrição executória e termo inicial

A 1ª Turma iniciou julgamento de habeas corpus em que se pretende ver reconhecida a prescrição da pretensão executória, em face do art. 112, I, do CP, que prevê como termo inicial da prescrição o dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. No caso, alega-se que a sentença transitara em julgado para a acusação em 2001 e que a intimação para execução da pena ocorrera em 2010, após os oito anos do prazo prescricional. A Min. Rosa Weber, relatora, julgou extinto o processo pela inadequação da via eleita. Ressaltou que se trataria de impetração voltada contra decisão que denegara seguimento a writ no STJ. Portanto, o habeas corpus seria substitutivo de recurso ordinário o que, na linha da jurisprudência da Turma, impediria a resolução de mérito. Consignou que não seria possível conceder a ordem de ofício por não vislumbrar teratologia ou ilegalidade manifesta, já que a doutrina e a jurisprudência se dividiriam tanto no posicionamento preconizado pela defesa como naquele que, com base em interpretação teleológica e em face da própria natureza do instituto da prescrição, exigiria o trânsito em julgado para execução da pena. Após, pediu vista o Min. Dias Toffoli.
HC 115269/RR, rel. Min. Rosa Weber, 25.6.2013. (HC-115269)

Decisão publicada no Informativo 712 do STF - 2013