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Peculato de uso e tipicidade

Direito Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Peculato de uso e tipicidade

É atípica a conduta de peculato de uso. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma deu provimento a agravo regimental para conceder a ordem de ofício. Observou-se que tramitaria no Parlamento projeto de lei para criminalizar essa conduta.
HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25.6.2013. (HC-108433)

Decisão publicada no Informativo 712 do STF - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

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