Dosimetria da pena: circunstâncias judiciais, pena-base e proporcionalidade

A 2ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em “habeas corpus” no qual condenado à pena de nove anos e seis meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, sustenta ilegalidade na fixação de sua pena-base, acima do mínimo legal. A defesa alega que as circunstâncias judiciais lhe seriam favoráveis, uma vez que: a) a substância ilícita teria sido apreendida em sua totalidade; b) a quantidade de droga não seria suficiente para elevar a pena-base; c) o cumprimento de pena por delito anterior poderia configurar apenas reincidência, e constituiria “bis in idem” a sua utilização para sopesar negativamente a personalidade. A Ministra Cármen Lúcia (relatora) negou provimento ao recurso no que foi acompanhada pelo Ministro Ricardo Lewandowski. Considerou que teria havido a indicação de elementos concretos, negativos, graves e válidos para a majoração da pena-base, e não se mostraria juridicamente desproporcional a sua fixação acima do mínimo legal. Aduziu que teriam sido adequadamente destacados na dosimetria da pena os aspectos relacionados: a) às consequências do crime, dada a natureza da droga (cocaína); b) às circunstâncias do delito, considerada a quantidade de entorpecentes (54 “trouxinhas”); c) aos maus antecedentes (recorrente condenado cinco vezes, em decisões com trânsito em julgado que antecederam o crime em apreço); d) à culpabilidade (recorrente praticava o comércio de drogas em sua residência); e) à personalidade (o crime ocorrera enquanto o recorrente cumpria pena por outro delito de mesma natureza); e f) à conduta social (usuário contumaz de drogas). O Ministro Celso de Mello, em divergência, deu parcial provimento ao recurso. Destacou que, ao se tomar por referência o mínimo legal, a pena-base praticamente teria sido duplicada, com apoio em elementos insuficientes, que jamais poderiam fundamentar tão significativo aumento, qual seja, de cinco anos para nove anos e seis meses. Aduziu que a suposta grande quantidade de entorpecente resumir-se-ia a sete gramas de cocaína. Consignou que somente consideraria como antecedentes criminais idôneos para efeitos de agravamento da pena as condenações penais com trânsito em julgado. No entanto, o juiz sentenciante teria se valido de antecedentes criminais destituídos de caráter definitivo. Por fim, ressaltou que o magistrado, ao invés de observar o critério trifásico de dosimetria da pena, teria simplesmente estabelecido de um modo global uma pena única, sem ter percorrido os diversos estágios do método trifásico. Em seguida, após o voto do Ministro Teori Zavascki, que acompanhou a divergência, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes.
RHC 122469/MS, rel. Min. Cármen Lúcia, 5.8.2014. (RHC-122469)

Decisão publicada no Informativo 753 do STF - 2014