STJ - Penal. Tortura. Imcompatibilidade com as penas restritivas de direitos
STJ - Penal. Tortura. Imcompatibilidade com as penas restritivas de direitos
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI 9.714/98. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A incompatibilidade do crime de tortura com as penas restritivas de direitos decorre de suas próprias naturezas, eis que esse delito tem a integrá-lo, precisamente, a grave ameaça e a violência que excluem a sanção alternativa à pena de prisão.
2. Ordem denegada.
(HC 25.256/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 10.08.2004, DJ 13.12.2004 p. 459)
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