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TST - Processo do Trabalho. Ação Rescisória - Vínculo empregatício - Jogo do bicho - Matéria controvertida

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por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

"Ação Rescisória - Vínculo empregatício - Jogo do bicho - Matéria controvertida - 1. "Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Enunciado nº 83 do TST). 2. Recurso ordinário em ação rescisória a que se nega provimento." (TST - ROAR 613169 - SBDI 2 - Rel. Min. Francisco Fausto - DJU 30.03.2001 - p. 554)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TST - Processo do Trabalho. Ação Rescisória - Vínculo empregatício - Jogo do bicho - Matéria controvertida Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 05 jan 2008, 10:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/jurisprudências/11999/tst-processo-do-trabalho-acao-rescisoria-vinculo-empregaticio-jogo-do-bicho-materia-controvertida. Acesso em: 26 nov 2024.

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