O presente estudo discorre os limites do cabimento do Habeas Corpus que por sua vez é meio primordial pelo qual os indivíduos, seja em momento de constrangimento de eventual ameaça ou coação ilegal que possam lhes atingir, ou em situação em que se valem para, já estando em estado de restrição de sua liberdade, buscar, com base nas leis qu...
