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Princípios aplicados à Administração Pública.

Categoria: Direito Administrativo

20/07/2017 04:30 | Jose Francisco Britto Fraga

Modos de combate às omissões inconstitucionais

Categoria: Direito Constitucional

28/06/2017 04:00 | Jose Francisco Britto Fraga

As principais classificações da aplicabilidade das normas constitucionais pela doutrina brasileira

Categoria: Direito Constitucional

27/06/2017 04:30 | Jose Francisco Britto Fraga

As omissões inconstitucionais

Categoria: Direito Constitucional

26/06/2017 04:30 | Jose Francisco Britto Fraga

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