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ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente /maioridade penal?

Categoria: Direito Penal

11/12/2017 04:15 | Rita Ferreira da Silva Alves

Centro de Internação para Adolescentes Autores de Ato Infracional: uma análise da situação do Centros de Internação sob o olhar de uma Conselheira Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais

Categoria: Criança e adolescente - ECA

31/10/2016 04:30 | Rita Ferreira da Silva Alves

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