19/05/2022 04:23 | Rodrigo Moreira da Cunha
Este artigo objetiva analisar a ferramenta da dação em pagamento descrevendo a mesma no âmbito do Direito Tributário, viabilizando o pagamento de bens móveis/imóveis como meio de extinção do crédito tributário, retratando os conflitos doutrinários não compreendidos pelos entes políticos....