A aplicação da cláusula rebus sic stantibus nas relações jurídicas de trato sucessivo: reflexos sobre a coisa julgada e a incorporação de quintos no serviço público

A interpretação das relações jurídicas de trato sucessivo, especialmente no contexto das decisões judiciais que envolvem servidores públicos, tem gerado intenso debate, sobretudo no que se refere à eficácia das sentenças, à coisa julgada e às modificações legislativas que impactam tais relações. ...

As mudanças legislativas e jurisprudenciais na tentativa de combate ao fenômeno do “apagão das canetas”

A finalidade deste artigo é realizar um estudo sobre as mudanças legislativas e jurisprudenciais no combate ao chamado “apagão das canetas” na Administração Pública, observando os avanços no que diz respeito à matéria. Isso é feito por meio de uma análise histórica, de julgados, de posicionamentos doutrinários, pesquisa, bem como d...

Os modelos adotados ao longo da história na Administração Pública brasileira

A administração pública brasileira passou por várias transformações ao longo da história. Desde o modelo patrimonialista (1500-1930), que foi caracterizado pela centralização do poder e benefícios pessoais dos governantes, até o modelo burocrá-tico (1930-1990), que buscou trazer mais eficiência e profissionalismo para a gestão públic...

Direito positivo brasileiro: comentários às novas leis vigentes no país: Lei 15.014, de 06 de novembro de 2024

A Lei 15.014, de 6 de novembro de 2024, (Lei 15.014 de 06/11/2024) , alterou a Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006 (Lei 11.350, de 05/10/2006) . Sua modificação prevê o pagamento de indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias como forma de custear a sua locomoção....

Direito de Defesa e Gestão Pública: Reflexões sobre Responsabilidade Administrativa

A administração pública exige dos gestores um elevado padrão de cuidado e responsabilidade, especialmente em processos que envolvem o manejo de recursos públicos e a condução de licitações. Um caso recente, envolvendo a apuração de supostas irregularidades em um pregão eletrônico realizado por uma instituição de saúde pública, traz...

Licitação eletrônica: desafios da segurança da informação

O avanço tecnológico provoca transformações em todas as áreas e a comunidade jurídica não está privada dessa evolução. O progresso tecnológico alcançou um nível até então nunca ascendido, em partes por conta da Internet, aflorando natural e consequentemente a necessidade da Administração Pública lidar com as principais ferramentas...

Aspectos Legais da Telessaúde no Brasil

Este artigo tem como objetivo analisar os principais aspectos e conceitos da Telessaúde no Brasil, entendida como a aplicação de tecnologias de informação e comunicação (TICs) para a prestação de serviços e o compartilhamento de informações na área da saúde, com destaque para a telemedicina. A pesquisa aborda os marcos regulatórios e...

Reflexões sobre o Pregão Eletrônico de acordo com a nova Lei de Licitações

Este artigo tem como objetivo a análise do Pregão Eletrônico sob a ótica da administração pública, destacando suas vantagens e desvantagens, especialmente à luz da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A pesquisa abordará a evolução das modalidades de licitação, com foco no Pregão, tanto na modalidade presencial quanto eletr...

Reflexões sobre Inexigibilidade de Licitar no Âmbito das Estatais

Este artigo tem como objetivo analisar a contratação direta nas Estatais, com ênfase na inexigibilidade de licitação, abordando os fundamentos legais e constitucionais que sustentam essa exceção à regra geral das licitações, com destaque para a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. A pesquisa examina os requisitos e as con...

A evolução do combate ao nepotismo no direito brasileiro

A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre a evolução do combate ao nepotismo no direito brasileiro, observando os avanços jurisprudenciais e legislativos no que diz respeito à matéria. Isso é feito por meio de uma análise histórica, de julgados, da Súmula Vinculante número 13, bem como da legislação relativa ao tema. Concl...

O Diálogo Competitivo na Lei 14.133/2021: Inovação e Potenciais Desafios para as Licitações Públicas

Este artigo busca refletir sobre o diálogo competitivo como uma nova modalidade de licitação. Ao longo da pesquisa, foram apresentados de forma geral os aspectos normativos que regem as licitações e suas modalidades, com ênfase nas Leis 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/21. Através da análise, foi possível concluir que o diálogo competitivo é...

Constitucionalidade da delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta

A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre a delegação do poder de polícia da Administração Pública, especificamente acerca da controvérsia sobre a constitucionalidade da delegação do poder de polícia para as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta. Isso é feito majoritariamente...

Análises sobre a Gestão Pública de Saúde e a Judicialização do Acesso à Saúde

A judicialização da saúde no Brasil tem gerado desafios significativos para a gestão pública do Sistema Único de Saúde (SUS), impactando tanto a administração das unidades de saúde quanto o planejamento das políticas públicas. Este fenômeno exige uma análise integrada entre os campos jurídico e de gestão pública, uma vez que as dec...

A Fazenda Pública e os Direitos das Mulheres no Setor Público: Igualdade Salarial e Condições de Trabalho

Este artigo analisa a atuação da Fazenda Pública na promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres no setor público, bem como as políticas voltadas para a melhoria das condições de trabalho das mulheres. A igualdade de gênero é um dos princípios fundamentais dos direitos humanos, sendo o setor público uma área onde a paridade ...

Responsabilidade extracontratual do estado: Erro judiciário na sentença penal condenatória

A responsabilidade civil do Estado em decorrência do erro judiciário na sentença condenatória penal, ainda hoje, gera acentuados debates. Estes se intensificam na medida em que se procura definir os requisitos que impõem ao ente administrativo à obrigação de reparar os danos provenientes do desacerto na decisão de mérito na esfera penal, ...

Cláusula de reversão nas doações de bem público

O presente artigo visa analisar a doação de imóveis públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, abordando os requisitos legais e constitucionais que devem ser observados para evitar a nulidade da doação. Dentre esses requisitos, destaca-se a necessidade de inclusão da cláusula de reversão, que permite ao Poder Público reaver o bem ...

A responsabilidade jurídica e o papel do Estado para conciliar o agronegócio com o desenvolvimento sustentável

O tema do presente artigo apresenta uma problemática que, hodiernamente, é muito discutida pela população e pelo governo brasileiro. A partir de uma importante retrospectiva histórica, observa-se como o Meio Ambiente brasileiro foi cuidado do período colonioal até os dias atuais e como o Estado atua para que a degradação ambiental seja red...

Elaboração e conteúdo do termo de referência conforme a nova lei de licitações

Este trabalho de pesquisa aborda o tema da Elaboração e Conteúdo do Termo de Referência na nova Lei de Licitações Públicas, analisando suas mudanças e os efeitos causados nos servidores públicos, procedimentos e a importância para a administração pública na elaboração dos processos licitatórios. O estudo visa explorar os principais...

Contrato administrativo de concessão de serviços públicos: responsabilização face aos prejuízos causados aos usuários

O presente artigo vislumbra refletir acerca dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos, analisando a responsabilidade quanto ao ressarcimento dos usuários dessas atividades no momento que ocorrer um dano. Observa-se a necessidade de o Estado transferir a execução de alguns serviços públicos a particulares, visando entre...

Responsabilidade civil do Estado por pane elétrica em hospital

Em janeiro de 2024, uma pane elétrica gerou fumaça no Hospital São Luiz do Morumbi, São Paulo. De acordo com o relatado pelo corpo de bombeiros na época, a situação foi ocasionada por um equipamento elétrico do prédio hospitalar . Em março do mesmo ano, a Santa Casa de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, sofreu um “apagão”. Segundo a n...