Licitação eletrônica: desafios da segurança da informação

O avanço tecnológico provoca transformações em todas as áreas e a comunidade jurídica não está privada dessa evolução. O progresso tecnológico alcançou um nível até então nunca ascendido, em partes por conta da Internet, aflorando natural e consequentemente a necessidade da Administração Pública lidar com as principais ferramentas...

Contrato de patente sobre produtos da biodiversidade da Amazônia: uma análise jurídica e social

O presente artigo trata da análise jurídica dos aspectos e características definidoras do contrato de patente, bem como do contrato de propriedade intelectual, delimitado a tratar de sua constituição no sistema de patenteamento de bioinsumos da Amazônia, através do conhecimento extraído de dados do OMPI e INPI, textos legais, normativos e a...

Inspeção do Trabalho no Brasil: Instrumentos de Proteção e Fiscalização nas Relações Laborais

A inspeção do trabalho no Brasil é um mecanismo essencial para assegurar o cumprimento das normas trabalhistas e promover relações de trabalho justas e seguras. Desde sua origem, em 1891, até as inovações mais recentes, como o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT), a fiscalização t...

Os desafios da maternidade na colônia penal feminina do Recife

O objetivo deste trabalho é o de apresentar dados colhidos em 2017 deste grupo vulnerável da sociedade – mães e gestantes presas -, mormente, depreender na prática a realidade das gestantes e lactantes da Colônia Penal Feminina do Recife. Estes propósitos foram possíveis através de técnicas de documentação indireta, (textos legislativo...

Simples nacional e o ganho de capital na venda de bens do ativo não circulante

O sistema de tributação conhecido como SIMPLES NACIONAL, aplicável aos pequenos negócios, simplificou a vida dos empresários que se enquadrarem naquele sistema, pois apurada a tributação, em único documento de arrecadação, a empresa quita IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS ou ISS....

Parques ecológicos como lugares de lazer e cultura: construindo uma proposta de ampliação do Parque Urbano Tião dos Santos, Zona Ambiental Leste de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo apresenta os parques ecológicos como lugares de lazer e cultura construindo uma proposta de ampliação do Parque Urbano Tião dos Santos localizado na Zona Ambiental Leste do município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Organiza-se metodologicamente na apresentação da história da região apresentando os parques Capit...

A atuação do Ministério Público no combate à corrupção

Este estudo visa evidenciar a crucial importância do Ministério Público no combate à corrupção em empresas privadas no Brasil. A pesquisa será guiada por referenciais teóricos e bibliográficos, abordando tanto o papel do MP quanto o desfecho das investigações de corrupção. A relevância de investir no combate à corrupção é destacad...

Responsabilidade civil dos influenciadores digitais: análise acerca da publicidade enganosa e abusiva

Este trabalho investiga a Responsabilidade Civil dos Influenciadores Digitais em casos de publicidade enganosa e abusiva, uma questão emergente com o crescimento da influência digital no comportamento de consumo. O objetivo principal foi analisar a aplicabilidade da responsabilidade civil aos influenciadores digitais, explorando as lacunas e inco...

A relação entre direito, educação e cidadania

No presente artigo será demonstrada a real ligação entre direito, educação e cidadania, e como esses conceitos se conversam para a formação de uma sociedade mais justa e democrática. A falta de conhecimento da população sobre os seus direitos gera muito prejuízo para o indivíduo. Assim, o artigo abordará um estudo sobre essa problemát...

Aspectos Legais da Telessaúde no Brasil

Este artigo tem como objetivo analisar os principais aspectos e conceitos da Telessaúde no Brasil, entendida como a aplicação de tecnologias de informação e comunicação (TICs) para a prestação de serviços e o compartilhamento de informações na área da saúde, com destaque para a telemedicina. A pesquisa aborda os marcos regulatórios e...

A complexidade do terrorismo ao longo da história: Os desafios de sua definição conceitual e suas diferentes vertentes de atuação no decorrer do tempo

O fenômeno do terrorismo é uma questão complexa e multifacetada que desafia a segurança global e os valores fundamentais da sociedade. Este artigo examina as origens históricas e as várias definições do terrorismo, destacando sua natureza diversificada e suas motivações que vão desde ideologias políticas até crenças religiosas e socia...

A gestão da saúde como bem ambiental em face das empresas transnacionais

O artigo aborda a gestão da saúde em face da atuação das empresas transnacionais; relevância da saúde como bem ambiental constitucional; regulamentação, fiscalização e controle dos serviços de saúde; funções do SUS; conceito jurídico constitucional de saúde e sua correlação com meio ambiente; Estatuto da Cidade; temas da Lei nº 1...

Governança jurídica na comercialização de criptomoedas e o processo sucessório brasileiro

O presente estudo norteou análises e vieses sobre a transmissão de patrimônio digital, em específico criptomoedas, nos casos de sucessão causa mortis e a necessidade de uma governança jurídica em negócios que visem a comercialização de ativos digitais. Inicialmente, foi feito um breve histórico sobre a origem, natureza e tecnologia util...

O Papel do Recurso de Revista e dos Embargos de Divergência na Prevenção da Litigância Abusiva na Justiça do Trabalho

Em outubro de 2024, o CNJ expediu uma recomendação no ato normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000 buscando prevenir a prática de litigância abusiva, que se manifesta, dentre outras formas, por meio do manejo de recursos que retardam o andamento do feito. Referida resolução tem no Processo do Trabalho um campo fértil de aplicação. ...

Decadência e Prescrição nas Súmulas do CARF

Antes de citarmos as súmulas do CARF sobre os temas do título deste texto vamos rever, resumidamente, os conceitos de decadência e prescrição. Lembrando que as súmulas do CARF são Vinculantes, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. ...

A tutela do trabalho decente no direito internacional: reflexões acerca da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a tutela jurídica internacional do direito ao trabalho decente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O lugar da pesquisa se concentrou na jurisprudência da Corte IDH e o tempo da pesquisa foi delimitado nas decisões proferidas pela Corte IDH entre os anos de 2006 até 2019. A pesquisa p...

Reflexões sobre o Pregão Eletrônico de acordo com a nova Lei de Licitações

Este artigo tem como objetivo a análise do Pregão Eletrônico sob a ótica da administração pública, destacando suas vantagens e desvantagens, especialmente à luz da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A pesquisa abordará a evolução das modalidades de licitação, com foco no Pregão, tanto na modalidade presencial quanto eletr...

A fraternidade como elemento constitutivo de uma ordem jurídica e econômica justa

O presente artigo científico possui como finalidade precípua analisar o conceito de fraternidade e sua aplicação para a construção de um modelo de sociedade onde liberdade e justiça sejam valores interdependentes. Parte-se em um primeiro momento de uma abordagem etimológica do termo fraternidade, para depois analisar a aplicação (ou não)...

Direito Econômico e Inteligência Artificial: a concorrência das startups de IA no comércio eletrônico e a intersecção da Declaração Conjunta de Livre Comércio UE-Mercosul com a Declaração de Bletchley e o AI Act

Este artigo tem por objetivo analisar como as startups de inteligência artificial podem competir no comércio eletrônico e ter segurança jurídica e lucratividade, diante dos desafios impostos pela concorrência internacional e pela disruptiva tecnologia de IA, refletindo sobre o Direito Econômico na regulação da atividade econômica e na pro...

A responsabilidade civil dos bancos pela subtração de bens depositados em seus cofres

O presente estudo, demostra o dever e a posição em que os bancos devem exercer perante as leis brasileiras, em casos de roubos dos bens que foram depositados em seus cofres. O respectivo trabalho tem como objetivo estudar a responsabilidade civil das instituições financeiras de zelar pela segurança e integridade dos bens que lhe são confiados...