Análise da Lei 15.035/2024 em face do princípio da presunção de inocência e a potencial perpetuação do direito penal do inimigo na sociedade brasileira

O presente artigo tem por objetivo analisar os impactos da Lei 15.035/2024 na sociedade contemporânea brasileira, além de trazer reflexões acerca de eventual não observância do diploma legal em face do princípio da presunção de inocência. Ademais, são abordados importantes conceitos sociais e legais, oportunizando ainda uma análise do re...

Mas afinal, o que é um Termo De Referência?

Inicialmente, o termo de referência (TR) é um documento essencial em diferentes áreas, como licitações, contratações de serviços, projetos e até mesmo na vida acadêmica. Mas afinal, o que é um termo de referência? Ele é um documento que estabelece as diretrizes e critérios para a execução de um determinado projeto, serviço ou aqui...

Fazendo uma abordagem terapêutica dos menores infratores o "Modelo Missouri"

O caso objeto deste trabalho trata-se de uma notícia na qual relata que no início dos anos 70, o estado do Missouri iniciou um experimento em seu tratamento de menores infratores. Como a maioria dos estados Missouri encarcerou jovens condenados por crime ou contravenção em instalações grande semelhantes a prisões durante muitos anos, no enta...

Liberdade de opinião e expressão em período eleitoral no meio ambiente do trabalho

O presente estudo tem por objetivo estabelecer os limites ao exercício legítimo do direito à liberdade de opinião e expressão no meio ambiente do trabalho em período eleitoral. Parte-se da natureza estrutural desse direito na ordem jurídica constitucional, bem como de suas dimensões para se concluir sobre seu caráter efetivador da dignidad...

Diferenças entre o contrato de gestão das organizações sociais e o contrato de desempenho das agências executivas e aspectos doutrinários sobre o instituto do contrato de gestão/desempenho

O artigo tem como propósito proceder a uma análise jurídica do instituto do contrato de gestão/desempenho como mecanismo de dinamização e agilização do funcionamento da administração pública, que progrediria, em parte, devido à adoção do aludido contrato, do modelo burocrático para o gerencial, tendo como elemento norteador o princí...

Raquel de Queiroz, justiça social e o Estado Social de Direito: uma análise de O Quinze sob uma perspectiva constitucional

O presente trabalho tem como intuito a análise da obra O Quinze, de Rachel de Queiroz, sob a ótica da justiça social no Estado Social de Direito. O objetivo é analisar de forma humanitária como o Estado Social de Direito brasileiro garante os Direitos Fundamentais de cunho social na Carta Magna brasileira, sob a ótica social da escritora Rach...

Lei 14.133/21 – avanços e lacunas no processo licitatório brasileiro

A busca por um processo licitatório eficiente não é de hoje. Ao longo do século XX, a legislação brasileira passou por sucessivas modificações, buscando aperfeiçoar os mecanismos de seleção de empresas e garantir a impessoalidade, moralidade e economicidade na gestão dos recursos públicos. ...

A supressão da separação dos poderes e o esvaziamento do controle de constitucionalidade na era Vargas: as aspirações fascistas da Constituição Federal de 1937

o presente artigo possui como objetivo analisar o instituto da revisão judicial exercido a partir do controle de constitucionalidade como elemento essencial aos regimes democráticos, explorando a sua supressão no Estado Novo de Getúlio Vargas e durante a vigência da Constituição Federal de 1937, a “Constituição Polaca”, notadamente ins...

Fenômeno das Mega Constelações de Satélites e Inteligência Artificial: as startups na concorrência comercial espacial-planetária do setor telecom e o comércio eletrônico global na internet.

O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno das mega constelações de satélites e os reflexos jurídicos daí decorrentes, principalmente na relação do setor de telecomunicações com o comercio eletrônico globalizado na internet, sob as perspectivas do direito comercial, adotando a metodologia de estudo centrada em pesquisas em li...

O tema repetitivo nº 1.133 do Superior Tribunal de Justiça e a importância do pagamento administrativo dos valores devidos antes da impetração

Este artigo explora o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança anteriores ao mandado de segurança, abordando dispositivos constitucionais e legais, conceitos de mora, e apresentando dois entendimentos sobre o tema. Relata a tese do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.133 sobre o termo inicial dos juros de mora. Analisa a viab...

A lista suja do trabalho escravo de acordo com a Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18/2024

O artigo aborda a Lista Suja do Trabalho Escravo, regulamentada pela Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 2024, destacando seu papel como instrumento essencial na luta contra condições de trabalho análogas à escravidão no Brasil. Após contextualizar o histórico da escravidão no país e os compromissos internacionais firmados, o...

Mediação policial: uma ferramenta a serviço do princípio da eficiência

A pesquisa tem como objetivo sugerir uma inversão na lógica judicializadora dos conflitos de menor potencial ofensivo apresentados nas unidades de polícia civil. Para tanto, toda a reflexão jurídica deverá ser pautada à luz do princípio constitucional da eficiência. Delineou-se uma pesquisa explicativa, utilizando-se das fontes documental ...

A Constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal e a Exigência de Confissão para Concessão do Benefício

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, criou o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que permite a extinção da punibilidade do acusado, sem persecução judicial, desde que ele confesse formalmente o crime. No entanto, essa exigência é considerada por parte da doutrina como uma violação de direitos fundamentais. Est...

A Função Social da Terra nas Modernas Reformas Fundiárias

No começo de 2025, teve início os efeitos práticos da reforma agrária implantada pela África do Sul, com expropriação sem indenização, equivalente a um confisco de terras improdutivas, gerando forte reação no país. De fato, a Lei de Expropriação 13 de 2024 revogou a anterior Lei de Expropriação 63 de 1975, que previa a desapropriaç...

Uma teoria do liberalismo e da democracia: uma (re)conciliação

O presente artigo versa a respeito da dicotomia entre o liberalismo, dando este a origem ao Estado de Direito, versus o princípio da igualdade. Discutir-se-á se, de fato, é possível conciliar liberalismo e igualdade no Estado Democrático de Direito contemporâneo....

Alteração de contrato público para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: exclusão da contratada do regime tributário do Simples Nacional

Este artigo aborda a questão da alteração ou não do contrato público para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra em razão da alteração do regime tributário da empresa contratada. Em contratos celebrados com a Administração Pública existem peculiaridades a serem observadas pelo contratado, especialmente ...

A Matemática e o Direito: uma Simbiose Tormentosa

Nicolau II Bernoulli foi um matemático e jurista suíço. Em 1709, aos 13 anos, estudava matemática e direito na Universidade de Basel. Neste mesmo ano, utilizou a matemática para calcular a probabilidade de inocência de um acusado e a confiança que merecia uma testemunha. A ele é creditado os primeiros escritos de jurimetria, o uso da estat�...

Hipotecar uma defesa contra negócios com o uso de informações privilegiadas

O caso apresentado para análise trata-se da prática criminal conhecida como inside trader, na qual pessoas detentoras de informações privilegiadas pelo cargo que ocupa na instituição financeira as utiliza de forma indevida para realizar negociações no mercado financeiro. ...

A presunção de maternidade decorrente de inseminação caseira

O artigo tem como objetivo estudar o reconhecimento da presunção de maternidade decorrente da inseminação heterológa caseira a luz do princípio da verdade registral, bem como dos princípios constitucionais que norteiam o direito da criança a seu registro de nascimento e o direito dos casais homoafetivos ao livre planejamento familiar. Busca...

Da mudança de perspectiva dos efeitos da nulidade no direito administrativo e a nova Lei de Licitações

O presente artigo visa analisar a mudança e evolução do tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro aos atos praticados com vícios e ilegalidade, analisando a mudança da legislação acerca do tratamento dos atos eivados de irregularidades, os efeitos da nulidade de tais atos, especialmente com a nova lei federal de licitações e co...