Processo legislativo municipal

O processo legislativo municipal é o conjunto de atos realizados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) com o objetivo de fiscalizar o Poder Executivo (Prefeitura) e elaborar normas legais, como as leis municipais. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegada...

Reflexões sobre a Pesquisa Clínica no Brasil

Este artigo tem como objetivo explorar aspectos conceituais e jurídicos da Pesquisa Clínica no Brasil, adotando uma abordagem jurídico-compreensiva. A pesquisa clínica consiste em estudos científicos envolvendo seres humanos, com a finalidade de avaliar a segurança e a eficácia de tratamentos ou medicamentos em teste, por meio da coleta de d...

Ajuste anual do IRPJ e CSLL empresas que recolheram por estimativa

Anteriormente comentamos o recolhimento do IRPF e CSLL pelo lucro real no regime de estimativa. Porém, ao final do ano-base, as empresas que recolheram por estimativa têm que calcular o seu resultado anual. Ao fechar o balanço anual do ano-calendário, em 31 de dezembro de cada ano, a apuração do AJUSTE ANUAL é considerada como ajuste definit...

Parques ecológicos como ambientes de cultura e lazer: erguendo um projeto de ampliação do Parque Urbano do Barro Planalto, Zona Ambiental Nordeste de Belo Horizonte (MG)

O presente trabalho retrata a situação atual dos parques zoobotânicos e proposição de oficinas pedagógicas sobre os mesmos. O destaque é para o Parque Primeiro de Maio, além de possuir uma infraestrutura apropriada para acolher eventos e expressões culturais, também é um local de recreação ambientalmente sustentável, oferecendo uma tr...

Questões Controversas sobre RPVs Municipais e a Consolidação da Jurisprudência do STJ e do STF

Passadas as eleições municipais, surge o desafio de concretizar o direito estampado em título executivo contra estes entes federativos. A imprensa reporta diariamente o risco de bombas fiscais relacionadas a precatórios. Mas muitos municípios possuem problemas orçamentários com RPVs, oriundos de causas envolvendo servidores das áreas de ed...

A inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06

Este artigo analisa a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que criminaliza o porte de drogas para consumo pessoal, sob a perspectiva de princípios constitucionais como a igualdade, a privacidade e a proporcionalidade. O objetivo é investigar se essa criminalização atinge os direitos fundamentais assegurados pela ...

Reflexões sobre a Judicialização da Saúde no Brasil

Este artigo tem como objetivo examinar o fenômeno da judicialização do direito à saúde no Brasil. Inicialmente, será abordado o direito à saúde como um direito fundamental, intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Em seguida, será discutido o processo de judicialização da saúde, a...

A (des)obrigação de planos de saúde fornecer medicamento para câncer

Receber um diagnóstico de câncer é um momento difícil e inimaginável, que acaba trazendo diversas questões relacionadas ao tema, especialmente quanto a parte financeira do tratamento. Por se tratar de direito social fundamental, amparado na Constituição Federal, a saúde é constantemente alvo de ações judiciais, a fim de adquirir, restab...

Parques ecológicos como espaços de cultura e lazer: instalando uma proposta de ampliação do Parque Urbano do bairro Lagoa, Zona Ambiental Norte de Belo Horizonte (MG)

O presente trabalho, metodologicamente baseado numa revisão bibliográfica tem por objetivo a coleta de dados e fotografias para subsidiar a montagem de uma oficina pedagógica sobre os parques e espaços culturais e ecológicos da Zona Ambiental Norte/Regional Venda Nova, em Belo Horizonte. O Parque Alexander Brant, situado na parte norte da cida...

Reflexões sobre Inexigibilidade de Licitar no Âmbito das Estatais

Este artigo tem como objetivo analisar a contratação direta nas Estatais, com ênfase na inexigibilidade de licitação, abordando os fundamentos legais e constitucionais que sustentam essa exceção à regra geral das licitações, com destaque para a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais. A pesquisa examina os requisitos e as con...

A evolução do combate ao nepotismo no direito brasileiro

A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre a evolução do combate ao nepotismo no direito brasileiro, observando os avanços jurisprudenciais e legislativos no que diz respeito à matéria. Isso é feito por meio de uma análise histórica, de julgados, da Súmula Vinculante número 13, bem como da legislação relativa ao tema. Concl...

A (des)obrigação de planos de saúde fornecer medicamento para câncer

Receber um diagnóstico de câncer é um momento difícil e inimaginável, que acaba trazendo diversas questões relacionadas ao tema, especialmente quanto a parte financeira do tratamento. Por se tratar de direito social fundamental, amparado na Constituição Federal, a saúde é constantemente alvo de ações judiciais, a fim de adquirir, restab...

A justiça da consciência no âmbito jurídico: um olhar humanista sobre a responsabilidade penal

Este artigo analisa o conceito de justiça da consciência no âmbito do Direito Penal, explorando como questões éticas e morais podem influenciar a aplicação justa da lei em casos complexos. A pesquisa aborda o equilíbrio necessário entre a aplicação técnica das normas penais e a necessidade de uma justiça material, abordam-se temas como...

Inconstitucionalidade da exigência do recolhimento do ICMS nas meras transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte

A finalidade deste trabalho é realizar um estudo sobre a inconstitucionalidade da exigência do recolhimento do ICMS nas meras transferências de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte. Isso é feito majoritariamente por meio da análise da evolução histórica dos julgados que impactaram a matéria. Conclui-se, então, que o...

O Diálogo Competitivo na Lei 14.133/2021: Inovação e Potenciais Desafios para as Licitações Públicas

Este artigo busca refletir sobre o diálogo competitivo como uma nova modalidade de licitação. Ao longo da pesquisa, foram apresentados de forma geral os aspectos normativos que regem as licitações e suas modalidades, com ênfase nas Leis 8.666/93, 10.520/02 e 14.133/21. Através da análise, foi possível concluir que o diálogo competitivo é...

Parques ecológicos como sítios de cultura e lazer: arquitetando um projeto de ampliação do Parque Urbano Elias Michel Farah, Zona Ambiental Noroeste de Belo Horizonte (MG)

O presente artigo centra-se em questões contemporâneas do Direito Ambiental. Belo Horizonte, (MG), se destaca como a urbe das grandes praças: Boa Viagem, Carlos Chagas, Diogo de Vasconcelos, Floriano Peixoto, Liberdade, Milton Campos, Raul Soares, Rio Branco, Rui Barbosa e São José, todas inseridas no Hipercentro da cidade, a partir do início...

Como utilizar o bônus de adimplência fiscal

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, adimplentes com os tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), podem beneficiar-se do bônus de adimplência fiscal instituído pelo artigo 38 da Lei 10.637/2002....

A Equidade de Gênero no Direito Público Brasileiro: Desafios Estruturais e o Papel do Estado na Promoção de Políticas Públicas

A equidade de gênero, no contexto jurídico contemporâneo, é mais do que um ideal de justiça: ela reflete uma exigência normativa e ética que busca superar as desigualdades estruturais entre homens e mulheres, as quais são historicamente perpetuadas por meio de processos sociais, culturais e econômicos. ...

Educação como ferramenta de prevenção ao crime juvenil: estruturas e práticas educacionais eficazes

Este artigo examina detalhadamente o papel da educação como uma ferramenta poderosa na prevenção do crime juvenil, com foco em jovens em situação de vulnerabilidade social. A análise se concentra nas estruturas e práticas educacionais que demonstram maior eficácia nesse contexto, destacando o impacto positivo que a educação pode ter na f...

A Judicialização de Medicamentos de Alto Custo no Brasil

A judicialização da saúde tem se intensificado no Brasil, especialmente no que diz respeito ao acesso a medicamentos de alto custo, impactando diretamente a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos dessa judicialização, integrando saberes jurídicos e de gestão pública, com ênfase nas inte...