Acordos Comerciais – Startups de IA – Lei de Reciprocidade Econômica: pressão tarifária dos EUA versus Brasil, Japão, Vietnã, China e Tigres Asiáticos na concorrência pelo mercado de inteligência artificial com base na teoria dos jogos

Este artigo tem por objetivo examinar os desafios e oportunidades decorrentes das tensões tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América (EUA) e sua influência nas negociações internacionais envolvendo Brasil, Japão e Vietnã para a abertura de novos mercados, utilizando a teoria dos jogos para compreender as estratégias competitivas, ...

A juridicidade do princípio da probidade monetária

O direito financeiro apartou-se do direito administrativo, conquistando sua autonomia didática e científica ao regular o orçamento público e a responsabilidade fiscal. Se de um lado o direito tributário cuida da arrecadação, o direito financeiro cuida do gasto público. Antes esse gasto era tido como uma discricionariedade dos gestores públ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN): O caso da Coordenação Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios (COPEM)

O objetivo da monografia é o de discorrer acerca das alterações que houve na estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF) em função de atribuições conferidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao MF, tendo como pano de fundo o controle exercido pela União sobre o endividamento público...

A liberdade de atuação das Big Techs e a inevitável regulamentação de suas atividades: uma breve análise das soluções disponíveis para a imposição de normas e jurisdição às empresas de tecnologia

O presente trabalho discute a liberdade de atuação conferida às Big Techs, grandes conglomerados de empresas da tecnologia mundial, os desafios decorrentes da imposição de jurisdição a pessoas jurídicas instaladas em diversos territórios e com uma estrutura difusa que não é limitada a um único ordenamento jurídico. O trabalho tem por f...

Cartilha Informativa com Orientações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal

A situação financeira em 1997 dos governos estaduais estava insustentável e a administração federal elaborou uma proposta de acordo de renegociação das dívidas estaduais. No ano de 1998, entrou na agenda política do governo federal a ideia de se regulamentar o art. 163 da Constituição Federal de 1988, que tratava de finanças públicas. ...

O enfraquecimento do Poder Estatal frente ao capitalismo globalizado

Este artigo investiga como o capitalismo globalizado tem contribuído para o enfraquecimento do poder estatal, especialmente no contexto da soberania e da regulação econômica. Discutem-se os impactos da desregulamentação, privatização e integração global sobre as funções tradicionais do Estado, assim como as dinâmicas entre atores trans...

Direitos ou finanças? A balança sutil entre a reserva do possível e o mínimo existencial

As teorias da Reserva do Possível e do Mínimo Existencial desempenham um papel fundamental à interpretação e aplicação dos direitos fundamentais. Especialmente, quanto aos Direitos Sociais, onde há uma delegação constitucional para o legislador concretizar e efetivar a aplicação desses direitos, contudo, a reserva do possível prevê re...

Conceito da despesa total com pessoal e como se dá a sua apuração de acordo com a LRF

Primeiramente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação im-portante para garantir o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos. Logo, um dos pontos mais importantes da LRF é o Artigo 21, que trata da nu-lidade de ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias finais do mandato....

Os programas federais e o gasto com pessoal à luz da LRF

Primeiramente, os programas federais são imprescindíveis para o desenvolvi-mento do país, atuando em diversas áreas como saúde, educação, segurança pública, entre outras. No entanto, é importante garantir que esses programas sejam executados de forma responsável e dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...

Análise do desenvolvimento a partir dos pressupostos da economia capitalista (conceitos e correspondentes políticas liberais e neoliberais) EUA e UE recentes

O presente trabalho intenta demonstrar uma resenha crítica acerca dos institutos do sistema capitalista, do liberalismo e neoliberalismo econômico e as políticas econômicas adotadas tanto pelos Estados Unidos da América quanto pela União Europeia....

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal

RREO significa Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF é o Re-latório de Gestão Fiscal. Ambos são instrumentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo garantir a transparência e o controle das contas públicas....

Direito Econômico e Inteligência Artificial: a concorrência das startups de IA no comércio eletrônico e a intersecção da Declaração Conjunta de Livre Comércio UE-Mercosul com a Declaração de Bletchley e o AI Act

Este artigo tem por objetivo analisar como as startups de inteligência artificial podem competir no comércio eletrônico e ter segurança jurídica e lucratividade, diante dos desafios impostos pela concorrência internacional e pela disruptiva tecnologia de IA, refletindo sobre o Direito Econômico na regulação da atividade econômica e na pro...

Questões Controversas sobre RPVs Municipais e a Consolidação da Jurisprudência do STJ e do STF

Passadas as eleições municipais, surge o desafio de concretizar o direito estampado em título executivo contra estes entes federativos. A imprensa reporta diariamente o risco de bombas fiscais relacionadas a precatórios. Mas muitos municípios possuem problemas orçamentários com RPVs, oriundos de causas envolvendo servidores das áreas de ed...

O uso da inteligência artificial no meio contábil

A inteligência artificial (IA) está desempenhando um papel cada vez mais importante no campo contábil, proporcionando eficiência, precisão e ideias valiosas para profissionais e organizações. Este artigo tem como objetivo apresentar como a Inteligência artificial pode ser usada no meio contábil, bem como, quais são as vantagens e as desva...

O controle público no século XXI: um estudo a partir do diálogo institucional entre BNDES e TCU

Neste estudo, busca-se trazer ao debate a respeito do controle público adequado a noção de ‘accountability com propósito’, com vistas à uma Administração Pública mais eficiente. Inicialmente, faz-se uma exposição das diversas concepções de accountability e dos desvios ocasionados pelo excesso de controle da Administração Pública ...

Egotismo Estatal na Economia

O presente ensaio busca traçar uma linha divisória na intervenção do Estado na economia, a fim de identificar medidas que tenham a finalidade de efetivamente contribuir para a eficiência do mercado, em detrimento da intervenção ineficiente, que pode ocorrer tanto por razões político-ideológicas, margeando o totalitarismo econômico, como ...

O arcabouço jurídico do microcrédito no Brasil: uma política pública em prol da redução das desigualdades sociais

Neste trabalho, busca-se destacar os fundamentos históricos, constitucionais e infraconstitucionais da política pública do microcrédito e a pertinência de buscar compreender o seu papel na realidade contemporânea. Num primeiro momento, expõe-se o cenário de profunda desigualdade vivenciado no Brasil e como o microcrédito surge precisamente...

A função social do contrato e o endividamento de assalariados e aposentados no sistema financeiro nacional

O presente trabalho teve como objetivo principal verificar a possibilidade de o judiciário aplicar o princípio da função social do contrato para resolver litígio decorrente de contrato bancário, realizado entre a instituição financeira e o assalariado ou aposentado, em caso de endividamento fora de sua capacidade de pagamento. ...

Atividade financeira do Estado: uma breve análise do seu histórico, suas características e a sua função

O presente artigo visa explicar sobre a Atividade Financeira do Estado, por meio dele buscou-se fazer um apanhado de teóricos que versam sobre a temática, além de tecer comentários sobre uma breve análise do seu histórico, das suas características e da sua funcionalidade, buscando obter uma visão ampla do que os pensadores versam sobre. As ...

Direito à cultura e ao progresso científico: Origem e conformação ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais e Constituição da República de 1988

Este artigo tem por objeto desenvolver uma análise do Direito à cultura e à Fruir o progresso científico, desde a origem/etimologia e acepções de cultura e ciência à conformação ao art.15 a e b do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – o PIDESC e como este direito foi conformado na Constituição da Repúblic...