Machado de Assis no Tik Tok: a síndrome de vira-lata do brasileiro

O presente artigo analisará como a síndrome de vira-lata do brasileiro rebaixa a cultura brasileira e a literatura nacional ao não dar a devida importância a esta, mas em detrimento disso os estrangeiros vangloriam Machado de Assis, grande escritor do Brasil, não sendo ele valorizado pelos brasileiros....

Pagou, Recolheu: O Split Payment e a Arquitetura de um Novo Pacto Fiscal

Por ocasião da promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o ordenamento jurídico nacional assistiu à introdução de um sofisticado mecanismo de arrecadação tributária denominado split payment. Inspirado em mod...

Do reconhecimento jurídico à falta de efetividade dos direitos humanos para grupos vulneráveis: Uma análise comparativa entre as teorias de Jack Donnelly e Joaquín Herrera Flores

O artigo propõe uma análise crítica das teorias jurídicas dos direitos humanos, contrapondo a abordagem clássica, representada por Jack Donnelly, à perspectiva crítica de Joaquín Herrera Flores. Parte-se da constatação de que a formulação tradicional dos direitos humanos, fundada em uma noção abstrata e universalista de dignidade, est...

Direitos dos pacientes e a negativa de cobertura pelos planos de saúde em casos de urgência

A saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Estado e, em muitos casos, também das entidades privadas que atuam no setor, como as operadoras de planos de saúde. Entretanto, situações de negativa de cobertura, especialmente em casos de urgência e emergência, têm gerado debates jurídicos e ...

A Lei Maria da Penha: análise normativa e aplicabilidade das medidas protetivas no ordenamento jurídico brasileiro

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) configura-se como um marco normativo essencial no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo instrumentos específicos para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, igualdade de gênero e proteção...

Entre Linhas e Linhas de Transmissão: A Nova Tributação da Energia Elétrica sob a LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025, instituiu os pilares do novo sistema tributário brasileiro sobre o consumo, materializados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto Seletivo (IS). Dentre as inovações promovidas, um dos pontos mais sensíveis di...

A violência obstétrica como violação dos direitos fundamentais: a fragilização da mulher como sujeito de direito

Este trabalho tem como objetivo analisar a violência obstétrica no Brasil como uma expressão das desigualdades de gênero e do uso assimétrico de poder nas relações entre profissionais de saúde e gestantes. A pesquisa investiga o conceito de violência obstétrica, suas manifestações, as normas jurídicas existentes sobre o tema e os proje...

Violência sexual: medidas após a revelação e notificação de vítimas de abuso sexual infantil

A violência sexual contra crianças e adolescentes, tipificado como estupro de vulnerável, que ocorre quando a vítima possui menos de 14 anos. Trata-se de infração penal de elevada gravidade, considerada hedionda nos termos do art. 1º, VI, da Lei n º 8.072/1990, capaz de gerar expressiva repercussão social quando divulgada, exigindo atenç�...

Permuta e Locação Registrada: Limites do Direito de Preferência do Locatário

A averbação do contrato de locação por prazo determinado, prevista no artigo 8º da Lei n. 8.245/91, tem como objetivo proteger o inquilino, garantindo-lhe a manutenção no imóvel mesmo após a transferência da propriedade a terceiro, desde que presente cláusula de vigência. Para que esse efeito seja oponível perante terceiros, é necess�...

O novo papel dos tribunais de contas

Inicialmente, os tribunais de contas têm um novo papel super importante no cenário atual. Antigamente, eles tinham uma atuação mais limitada, focada principal-mente na análise contábil, na fiscalização dos gastos públicos. Mas agora, estão ado-tando uma abordagem mais abrangente, orientada para resultados....

O zoneamento urbano e suas diferentes classificações

O zoneamento urbano é um dos principais instrumentos de planejamento territorial, delimitando o uso e ocupação do solo dentro de uma cidade. A classificação das zonas tem o objetivo de organizar o crescimento, evitar conflitos de uso e garantir infraestrutura adequada. Este artigo explora as principais categorias de zoneamento, incluindo zona ...

Monofásica e Inflamável: A Tributação dos Combustíveis no Coração da LCP 214/25

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, introduziu um novo marco no sistema tributário nacional, especialmente no que tange à tributação sobre combustíveis. Em linha com a Emenda Constitucional nº 132/2023, a referida norma disciplina, com riqueza de detalhes, o regime específico aplicável ao Imposto sobre Bens e Serviços (IB...

Aspectos constitucionais e administrativos da lei estadual nº 14.946/2013 e o enfrentamento do trabalho escravo na cadeia produtiva

Este artigo analisa a constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.946/2013, julgada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.465, como instrumento de combate ao trabalho escravo. A norma impõe sanções administrativas a empresas que comercializem produtos oriundos de práticas análogas à escravidão. ...

Da fiscalização das obras e serviços de engenharia

Inicialmente, quem nunca ficou curioso para saber como funcionam as obras e serviços de engenharia? Pois bem, uma parte fundamental desse processo é a fiscalização. Ademais, a fiscalização das obras e serviços de engenharia é essencial para garantir que tudo esteja sendo feito de acordo com o que foi planejado e contratado. É como uma esp�...

Planejamento tributário: elaboração de um guia prático para a escolha do regime tributário mais vantajoso para micro e pequenas empresas do setor de serviços

O presente artigo tem como objetivo debater a importância do planejamento tributário no auxílio à micro e pequenas empresas do setor de serviços na escolha do regime tributário mais vantajoso. A escolha do regime tributário ideal, seja Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, é crucial para a saúde financeira das empresas, especial...

STJ consolida jurisprudência sobre aproveitamento dos créditos das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção produtos isentos, alíquota zero, imunes e que não são tributados (n/t)

O título é excessivamente grande, mas com fito de induzir o leitor ao entendimento da importância da decisão exarada pela 1ª Seção do STJ, em 09/04/2025, nos REsp 1.976.618 e REsp 1.995.220, pondo fim à polêmica levantada pelo Fisco Federal....

Diagnóstico Tributário: Como a LCP 214/2025 Redesenhou a Cobrança sobre Planos e Seguros de Saúde

A recente promulgação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, marcou um ponto de inflexão na estrutura da tributação indireta brasileira ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme autorização constitucional decorrente da Emenda nº 132/2023. A partir des...

A importância da transparência na gestão pública: um estudo de auditoria e controladoria

O artigo a seguir tem como objetivo debater a importância da transparência na gestão pública e o papel fundamental da auditoria e controladoria nesse contexto. Ainda nesse, explora o foco na atuação da Auditoria e Controladoria como instrumentos fundamentais para promover a accountability e a eficiência na Administração Pública. ...

Importunação sexual: a violência contra mulheres dentro de transportes públicos

A importunação sexual em transportes públicos é um problema recorrente que afeta mulheres diariamente. Situações como toques indesejados, gestos obscenos e assédio verbal são exemplos de violência que violam a dignidade e a liberdade feminina. Diante disso, o objetivo desta pesquisa é analisar a importunação sexual contra mulheres dentr...

Breves apontamentos sobre a Nova Lei de Improbidade Administrativa.

A Lei nº 14.230/2021 trouxe alterações profundas na Lei de Improbidade Administrativa, de forma que dos seus 25 artigos, apenas dois foram mantidos. As modificações se inspiraram em instrumentos normativos diversos, como a Lei Anticorrupção, Lei de Ação Civil Pública, CDC, CP, CPP, NCPC, dentre outros. A reforma nem sempre primou pela boa...