O jus puniendi como mecanismo para tutelar o Meio Ambiente

A atual busca desenfreada por melhorias estruturais e por acúmulo de riquezas tem levado o homem à concepção de mundo incapaz de aliar desenvolvimento e sustentabilidade. Por conseguinte, nessa conjuntura, se faz necessário a intervenção do Direito Penal com as criminalizações de ações antiecológicas. Assim, o Estado, através de seu po...

(Im)penhorabilidade dos direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia: uma leitura à luz da teoria do patrimônio mínimo.

O presente artigo busca analisar viabilidade jurídica de penhora de direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de alienação fiduciária em garantia, à luz da Lei 8.009/1990 e da teoria do patrimônio mínimo. ...

Análise da vinculação da lei 12.317/10 (redução da carga horária) aos assistentes sociais ocupantes de cargos públicos

A finalidade do presente trabalho é avaliar, na esfera pública, eventual vinculação da Lei 12.317/10 aos ocupantes de cargo público, referida norma prevê que a duração da carga horária de trabalho dos assistentes sociais seria de 30 (trinta) horas semanais, ao passo que grande parcela dos municípios adota carga horária de 40 (quarenta) h...

Gestão Tributária: O IPTU Progressivo Em Razão do Valor do Imóvel Como Instrumento da Política Tributária Municipal e o Princípio da Capacidade Econômica

Gerenciar um município é uma responsabilidade que deve ser pensada sob diversas óticas, inclusive a tributária, pois o dinheiro arrecadado precisa retornar como financiamento das necessidades dos contribuintes locais, afinal eles são os primeiros a visualizar a sua aplicação. Pensar na Política Tributária Municipal é visualizar através d...

A (in)constitucionalidade da determinação judicial para preenchimento de cargo de defensor público à luz da autonomia administrativa da Defensoria Pública

O presente artigo tem como escopo a análise da decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no Informativo 1086, acerca da inconstitucionalidade da determinação judicial de que sejam preenchidos cargos de defensores públicos em Comarcas desamparadas e com atendimento jurídico gratuito precário....

A utilização do serviço de inspeção municipal pela Administração Pública para o desenvolvimento local

O Desenvolvimento local é um processo de modificação na postura de uma comunidade frente às suas interações. A utilização de medidas sanitárias é uma política pública de desenvolvimento municipal, que serve para incentivar a agricultura familiar e afeta principalmente os pequenos produtores. O presente trabalho tem como objetivo princip...

O sistema penal à luz do paradigma da criminologia crítica

O presente artigo tem como objetivo abordar o funcionamento do sistema penal e do descumprimento por parte do Poder Público quanto aos direitos constitucionalmente assegurados aos reclusos sob a ótica da criminologia crítica. Tal abordagem traz a análise da falência da pena de prisão e da responsabilidade estatal através da ADPF 347. ...

A efetiva ocorrência do adimplemento no decorrer da relação obrigacional regular e pós propositura de execução forçada

O presente estudo tem como objetivo analisar as situações em que se dá a efetiva ocorrência do adimplemento no decorrer da relação obrigacional, bem como após a propositura de execução forçada. Para tanto será brevemente estudada a necessidade de o devedor observar as regras/princípios do exato adimplemento e da integralidade da presta�...

Mutação constitucional: limites de um poder constituído

O presente trabalho tem por objetivo expor os limites da mutação constitucional, mediante revisão bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo. Inicialmente, será apresentada a origem da formulação teórica dos poderes constituinte e constituídos. Em seguida, far-se-á a distinção entre poder constituinte e poderes constituídos, aten...

O mandado de segurança e seus efeitos jurídicos

O presente estudo visa realizar um levantamento sobre o remédio constitucional do Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, através de revisão de literatura, esclarecendo os requisitos necessários para sua concessão, bem como o objeto tutelado, fazendo-se uma ponderação com as decisões do...

Impedimentos matrimoniais

O presente trabalho se prestará a discorrer sobre os impedimentos matrimoniais e a sua relevância para o ordenamento jurídico pátrio, sendo que a análise proposta, além de se reportar à legislação e doutrina inerentes ao tema, abordará questões intrínsecas à aplicação prática do instituto....

Conciliabilidade da revisão geral anual de subsídio aos agentes políticos no âmbito municipal

A finalidade do presente trabalho é analisar eventual (in)compatibilidade da revisão geral anual aos agentes políticos municipais (prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores) no caso de mera recomposição inflacionária subsídio, bem como o reconhecimento do tema de repercussão geral n. 1192. ...

Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua, caso William Andrews vs. EUA, caso Roberto Moreno Ramos vs. EUA e os novos contornos de convencionalidade do processo penal brasileiro no que tange ao julgamento dos crimes contra à vida

O artigo tem o objetivo de confrontar o procedimento penal brasileiro responsável pelo julgamento dos crimes contra à vida com as análises da Corte interamericana de direitos humanos e da Comissão interamericana de direitos humanos a respeito da aplicabilidade dos princípios constitucionais que nele estão inseridos; a incomunicabilidade do ju...

A interseção entre os casos Plácido de Sá Carvalho, Chinchilla Sandoval, Hernandez e a realidade do estado de coisas inconstitucional nos presídios da América Latina

O presente artigo tem como objetivo abordar a violação dos Estados ao direito à saúde daquele que está sujeito à execução da pena privativa de liberdade à luz da jurisprudência interamericana de direitos humanos, através do estudo do funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e de casos relevantes sobre a temática, alé...

A Problemática Relação entre Loucura e Direito Penal – Contradições que ecoam no Direito Penal Brasileiro

A medida de segurança é um instituto jurídico do Direito brasileiro, especialmente, do Direito Penal, classificado como uma das espécies de sanção penal, ao lado da pena. Acontece que a relação entre a sanção penal em comento e a periculosidade merece uma análise mais atenciosa, inclusive, como parte do processo de desnaturalizar determi...

Responsabilidade civil por erro médico no exercício de sua profissão

Sabe-se que a procura por um médico tem como propósito tratar alguma enfermidade ou realizar algum procedimento estético reparador. Quando esse resultado não é alcançado em razão de comprovada falha na atuação do profissional, surge a possibilidade no âmbito civil de buscar a reparação pelo drama suportado. Nesse sentido, emerge a medid...

O Ministério Público como curador especial (§ 1º, do art. 1.182, do CPC de 1973). Não receptividade pela Constituição Federal de 1988

A análise que faço do disposto no § 1°, do art. 1.182, do Código de Processo Civil, ainda tem sentido de ser porquanto muitos processos estão até agora em grau de recurso nos tribunais estaduais, regionais e superiores quando os julgamentos que deram origem aos seus respectivos inconformismos recursais ocorreram na vigência do Código de Pr...

As medidas de segurança no direito penal brasileiro

A medida de segurança é um instituto com previsão em dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal. As nuances do referido mecanismo jurídico representam ponto crucial do debate sobre a relação entre crime e loucura no ordenamento brasileiro. No entanto, tão nítida quanto a importância do tema é, também, a incipiente produ...

Adequação necessária ou retrocesso social? Análise das mudanças na lei de improbidade administrativa

A Lei nº 14.230, publicada no final de 2021, foi responsável por profunda modificação na Lei de Improbidade Administrativa desde a sua edição. Não se tratou de alterações pontuais, mas de uma considerável reforma no sistema de combate à improbidade que terá relevante impacto na atuação do Ministério Público e outros legitimados no c...

Lei 14.442/2022 e o direito à desconexão: um estudo comparado sobre os impactos do teletrabalho e porque a problemática não foi solucionada

diante da evolução social e dos meios de realização de serviços, surgiu a figura do teletrabalhador no ordenamento jurídico brasileiro, com a Reforma Trabalhista. Após a crise sanitária provocada pela pandemia da Covid-19, muitas empresas foram obrigadas a colocar seus colaboradores para trabalharem de suas casas, o que foi visto por ambos,...