A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento fundamental para a proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos no ordenamento jurídico brasileiro, desempenhando também um papel relevante no controle de constitucionalidade. Este artigo analisou a Ação Civil Pública como mecanismo de controle difuso, destacando sua capaci...

A possibilidade do exercício da docência por militares da ativa à luz dos direitos fundamentais e da legalidade

Este artigo analisa a possibilidade de militares da ativa exercerem atividades docentes no setor privado, abordando o tema sob a perspectiva dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais aplicáveis, especialmente os da proporcionalidade e da legalidade. Considerando que a Constituição Federal de 1988 não estabelece uma vedação e...

A Inclusão dos Autistas Nível I nas Vagas PCD: Um Direito Constitucional e Inclusivo

O presente artigo defende a possibilidade dos autistas de nível I se inscreverem nas vagas destinadas às pessoas com deficiência....

A sociedade atual o controle de tudo e de todos; uma visão Foucaultiana

No governo há um sonho, seja ele de qualquer ideologia, controlar, de forma abrangente e absoluta, e sem dúvida, nos tempos atuais este sonho tem se tornado realidade, uma vez estar sendo possível, através da internet e conjuntamente, com o GPS, colher toda sorte de informações, toda ordem de pensamento e ainda por cima, localizar, com uma pr...

A proteção do consumidor nas compras pela internet

o artigo presente versa a respeito da proteção do consumidor pelo CDC nas compras efetuadas pela internet, visto que a internet revolucionou o mercado de consumo, não precisando o consumidor retirar-se de sua residência para adquirir produto ou serviço. Atenta-se para o art. 35 do CDC, que diz a respeito do descumprimento de oferta, um dos pro...

Despesas com educação sem a atualização faz contribuinte do IRPF pagar indevidamente pela inflação

Na espera do debate - previsto para 2025 com previsão de vigorar em 2026 - sobre aumento da isenção na tabela do IRRF e suas consequências, é bem de se ver que o limite para desconto das despesas com educação está “garrado” (como dizemos em MG) desde 2015, sendo o valor atual de R$3.561,50 vigorando há 9 anos, enquanto a UNAFISCO afirm...

A legitimidade do acesso a prontuários médicos por autoridades policiais no âmbito militar brasileiro

Este artigo explora a legitimidade do acesso a prontuários médicos de pacientes em organizações militares de saúde por autoridades policiais e encarregados de Inquéritos Policiais Militares (IPM). Aborda-se o embasamento jurídico necessário para garantir a observância da proteção da intimidade e do sigilo de dados dos militares, analisan...

Previsão constitucional do direito do consumidor em referência ao trato do tempo do consumidor

Este artigo analisa a previsão constitucional do direito do consumidor no Brasil, com enfoque na proteção do tempo como direito personalíssimo do consumidor vulnerável. O objetivo é investigar como a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional garantem a proteção do consumidor diante da exploração ou desrespeito ao...

O uso da inteligência artificial para análise de temas de repercussão geral: contribuição para a eficiência e redução da morosidade do Judiciário

Diferença entre “pescaria probatória” e “serendipidade”

O presente artigo tem como objetivo analisar a diferença ente a “pescaria probatória” e a “serendipidade”, abordando suas características e consequências no que se refere a produção probatória e ao processo penal, bem como, procuramos fazer uma análise acerca do reconhecimento da i/licitude da prova e entendimentos jurisprudenciais ...

Racismo e suas múltiplas manifestações

O que é racismo? É uma forma de discriminação que leva em conta a raça co-mo fundamento de práticas que culminam em desvantagens ou privilégios para indiví-duos, a depender do grupo racial ao qual pertençam. O racismo está ligado à ideia ab-solutamente equivocada de que há diferenças externas e corporais entre os seres hu-manos, que ma...

Reforma Tributária: O IBS em efetivação ao princípio da neutralidade e a alteração da forma de cobrança pelos Estados

O presente trabalho tem como objetivo analisar a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) à luz do princípio da neutralidade tributária, bem como as mudanças na forma de cobrança pelos Estados. A reforma tributária brasileira, em discussão há anos, busca simplificar o sistema tributário e aumentar sua eficiência, reduzindo ...

A proliferação dos sindicatos e associações de aposentados e a atuação dos PROCONS: o que deve ser feito

O presente ensaio versa sobre as associações e sindicatos de aposentados e pensionistas no Brasil que vêm se alastrando pelos benefícios do INSS dos consumidores que comparecem aos PROCONS brasileiros devido aos descontos indevidos realizados por estas empresas. Há diversas reclamações em PROCONS a respeito dessas empresas, descontando um va...

O trabalho de pessoas privadas de liberdade

O trabalho possui papel importante na ressocialização de detentos. Os objetivos deste trabalho foram contextualizar o Sistema Prisional, Lei de Execução Penal em relação ao Trabalho Prisional. Além da importância do Trabalho Prisional e a influência na Ressocialização. O presente trabalho foi realizado através de uma pesquisa bibliográ...

Ética na filosofia antiga: Epicuro

Para iniciarmos este trabalho, é preciso, primeiramente, entender o contexto em que surgiu Epicuro. Este filósofo viveu em um período de insatisfação com a situação das cidades-Estado da Grécia. Ali, a vida sociocultural era irresponsável, marcada principalmente pela falta de justiça social. O domínio daquela época não era muito difere...

Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nas instituições de ensino superior

Este trabalho tem por objetivo analisar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nas Instituições de Ensino Superior. Especificamente pretende-se: a) identificar cláusulas abusivas e ilegais no contrato de prestação de serviço; b) explicar sobre o pagamento de preços indevidos, e; c) discutir a relação entre o lucro e a...

Decisões vinculantes favoráveis aos contribuintes pelo STF E STJ

As decisões vinculantes dos tribunais superiores – STF e STJ – têm o poder de sedimentar a jurisprudência sobre os temas que as provocaram. Mas o que são decisões vinculantes? ...

Clínicas médicas e a equiparação hospitalar: o que muda com a nova reforma tributária?

Com a regulamentação, muitas clínicas questionam se a equiparação hospitalar ainda é uma estratégia válida A tese de equiparação hospitalar para clínicas médicas é uma estratégia contábil e fiscal amplamente utilizada para reduzir a carga tributária de sociedades médicas. ...

O Sistema Prisional e a atividade de inteligência

A criminalidade, existente em diferentes esferas e segmentos da sociedade, proporciona sensação generalizada de insegurança. As organizações criminosas estão cada vez mais complexas e com caráter transnacional. A Atividade de Inteligência obtém, analisa e dissemina conhecimentos para o enfrentamento ao crime organizado. Os objetivos que no...

Controle do aumento da despesa com pessoal: a importância da LRF

Um dos pontos mais sensíveis na Administração Pública é o controle de des-pesas com pessoal, devido à sua representatividade no total de gastos dos entes. Antes de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trazer regras mais rígidas para as contas públicas, em todos os níveis de governo, impondo o cumprimento de metas e atribuin-do mais respo...