Paternidade socioafetiva e suas formas de reconhecimento: uma análise do Provimento nº 63/2017 do CNJ

O presente artigo se dispõe a analisar as formas de reconhecimento de paternidade socioafetiva estabelecidas pelo Provimento nº 63/2017 do CNJ. Analisa, ainda, os argumentos estabelecidos pelo CNJ como fundamentos para a edição do referido ato normativo....

A reparação civil quando o agente atua em estado de necessidade e atinge bem de terceiro

O estado de necessidade é uma das excludentes de ilicitude tanto no âmbito cível quanto penal. Mantém-se a responsabilidade civil do agente e a reparação do dano, quando atingido bem de terceiro não responsável pelo perigo causado. Assim, agindo licitamente, o agente é responsabilizado ao pagamento indenizatório por motivo que inicialment...

Apontamentos acerca da criminologia crítica, sistema jurídico-penal e necropolítica no Brasil

O presente trabalho visa analisar, a partir do modelo teórico exposto pela criminologia crítica e pela necropolítica, a forma como a sistemática do Estado brasileiro atua. Definindo a necropolítica como o instrumento de poder que determina condutas e validações políticas, o estudo irá apresentar uma análise social do assunto frente aos d...

A atuação da curadoria especial nos processos de destituição do poder familiar

O presente artigo analisa a questão da necessidade de atuação de curador especial nos procedimentos de destituição do poder familiar. Para isso, discorre inicialmente as etapas do processo de destituição, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, é feita uma análise geral do art. 162, § 4º, do ECA, bem como ressalta a ex...

A teoria dos precedentes e o aparente conflito entre o princípio da segurança jurídica e o dinamismo do direito jurisprudencial

O presente estudo pretende promover uma breve reflexão acerca da aplicação da teoria dos precedentes no ordenamento jurídico brasileiro e do aparente conflito entre o princípio da segurança jurídica e a dinamicidade do direito jurisprudencial. Nesse sentido, a presente pesquisa busca explorar,a partir de análises sobre as disposições cons...

A dissolução parcial das sociedades e o princípio da preservação da empresa

A dissolução de uma sociedade pode ser total, quando a sociedade é extinta, ou parcial, quando um ou alguns dos sócios saem da sociedade, que é preservada. Na hipótese de dissolução parcial, a consequência é a conservação da atividade empresarial, dando-se plena aplicabilidade ao princípio da preservação da empresa. O mencionado prin...

O caso Márcia Barbosa: a necessidade de uma perspectiva intersecional para o adequado tratamento jurídico do feminicídio

O caso Márcia Barbosa foi a mais recente condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Trata-se de um precedente-chave para compreender a realidade brasileira a partir das deficiências de um sistema o qual não só marginaliza mulheres, mas, particularmente, mulheres negras. Na visão da Corte Interamericana de Direitos Hu...

O crime continuado à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial dos nossos tribunais

Considerando a necessidade de atualização das produções científicas no tocante ao crime continuado, sendo que a obra que goza de maior prestígio é a de Manoel Pedro Pimentel, de 1969, anterior à reforma da parte geral do Código Penal, o presente trabalho busca recolher na doutrina e jurisprudência o tratamento atual e as diversas facetas ...

Infiltração virtual de agentes: extensão do método investigativo aos crimes cometidos contra a dignidade sexual das crianças e adolescentes

O presente artigo fora desenvolvido com o objetivo de abordar a infiltração virtual de agentes, modalidade de investigação que já encontrava previsão legal na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) e na Lei nº 12.850/13 (Lei de Organizações Criminosas), e passou a ser aplicada aos crimes cometidos contra o público infantojuvenil com a alteraç...

Feminicídio como reflexo do sistema patriarcalista ao longo dos séculos

O crime de feminicídio, tipificado no Código Penal brasileiro pela Lei nº 13.104/2015, decorre da construção de gênero pautado na desigualdade entre homens e mulheres e do patriarcado. À luz dessa objeção, a análise histórica examina questões culturais e sociais, que justificam a perspectiva de inferioridade criada pelo sexo masc...

Os precedentes e a aproximação e distinção do sistema romano-germânico e o common law

O sistema civil law vem se aproximando, paulatinamente, do uso dos precedentes na prática jurídica. No estudo da gênese da aproximação entre os sistemas common law e civil law, o presente artigo visa investigar a origem remota dos precedentes vinculantes, especificamente com relação ao sistema romano-germânico, com objetivo de verificar os ...

A arbitrabilidade no processo coletivo

O Professor Sérgio Cruz Arenhart tem cumprido papel fundamental no cenário acadêmico brasileiro e internacional. Tanto é assim que o III Congresso Internacional de Coletivização e Unidade do Direito foi realizado em sua justa homenagem. Além da seriedade científica, o homenageado é marcante por sua gentileza, incentivo e abertura de diálo...

A validade da teoria da asserção como método de investigação das condições da ação: In statu assertionis no CPC/2015

Partindo da subsistência das condições da ação como categoria jurídica autônoma, o artigo valida a aplicação da teoria da asserção no CPC/2015, diante da sua sintonia com a teoria eclética da ação e as normas fundamentais do moderno processo civil brasileiro, não sem antes percorrer pelos institutos da ação e do processo, com notas...

Importância do respeito aos animais por meio do direito à vida e à dignidade

Por muito tempo as pessoas acreditavam que o sentimento dos animais não existia ou era irrelevante, e muitas atrocidades eram cometidas com os animais de modo intencional, ou por ignorância dos seres humanos. Com o avanço das especializações do direito, os animais ganharam uma pauta própria, e o direito dos animais tem sido cada vez mais pop...

Constitucionalismo Feminista: Declínio Democrático e Gênero

O presente trabalho, feito com a utilização de revisão bibliográfica, analisou o fenômeno do processo de declínio da democracia liberal nos últimos anos, especialmente no Brasil. O referido evento tem sido abordado em perspectivas diferentes por autoras e autores diversificados, refletindo e aprofundando o tema de gênero desde o olhar const...

A necessidade de tutela eficaz aos direitos humanos das mulheres: uma análise geral dos casos brasileiros de violência contra a mulher submetidos ao sistema interamericano

O presente artigo busca analisar a eficácia da tutela dos direitos das mulheres, a partir dos casos brasileiros submetidos ao sistema regional interamericano de direitos humanos. Para isso, buscou-se as decisões e relatórios elaborados pelos órgãos do sistema da Convenção Americana de Direitos Humanos. ...

Responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e a jurisprudência do STF

O presente estudo pretende promover uma breve reflexão sobre a responsabilidade civil do Estado, com ênfase na responsabilidade por atos omissivos e a possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a evolução da responsabilidade civil até os dias atuais, bem como a evoluçã...

Direito agrolaboral e o trabalho escravo

A escravidão, no Brasil, possui profunda relação com o trabalho no campo. Apesar de abolida a escravatura há mais de 100 anos, atualmente ainda é possível encontrar inúmeros casos de trabalhadores em condições análogas à escravidão nas áreas rurais deste país. Neste sentido, o presente artigo indica os números do trabalho forçado no...

Guarda compartilhada e a síndrome de alienação parental

O presente trabalho visa apresentar uma análise crítica da guarda compartilhada como meio de prevenção da síndrome da alienação parental. Tem como objetivo mostrar que a guarda compartilhada é um mecanismo que garante a igualdade na educação, educação e proteção dos filhos, pois visa atender ao melhor interesse da criança e do adoles...

Alimentos gravídicos: uma análise normativa da Lei 11.804/2008

O artigo aqui exposto tem por escopo inicial analisar os direitos obstantes aos alimentos gravídicos, que estão previstos e regulamentados pela lei 11.804/2008 bem como entender o direito singular de cada um dos envolvidos. Espera-se elucidar determinados pontos de discussão e a veracidade destes. Intenciona-se apontar a solidez de tal norma, be...