22/05/2024 04:58 | Thiago da Penha Lima
Este trabalho busca analisar a situação de vulnerabilidade que o contribuinte se encontra perante as ações da Fazenda Pública perpetradas na seara tributária. Neste artigo foi feita uma pesquisa bibliográfica qualitativa, sendo consultadas doutrinas nacionais e estrangeiras que se debruçaram sobre tema. ...
22/05/2024 04:58 | Felipe Magno Silva Fonseca
O Direito Penal, ainda que funcione como ultima ratio, desempenha relevante função de controle social, não só estabelecendo limites para o poder punitivo estatal, mas também (e especialmente) viabilizando a imposição de penas que ostentam, a um só tempo, caráter aflitivo (ou retributivo) e preventivo. ...
Categoria: Direito Administrativo
22/05/2024 04:48 | Alysson Vasconcelos Silva Coelho
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento firmado no sentido de que inexiste imposição constitucional para a criação de órgãos de advocacia pública municipal. Consequentemente, os municípios que não possuem procuradorias próprias podem contratar advogados/escritórios de advocacia para a prestação de serviços jurídicos, inclusive...
Categoria: Direito Administrativo
22/05/2024 04:25 | caroline tavares dos reis
Este trabalho tem como objetivo analisar a atuação dos Tribunais de Contas e a possível reanálise de julgamentos realizados, uma vez que não raro se apresentam condenações e aplicação de multas pelas Cortes de Contas, resguardando, assim, que as ações possam ser revistas e devidamente suspensas até decisão final. ...
Categoria: Direito Previdenciário
21/05/2024 04:58 | Edson Sebastião de Almeida
O objetivo deste artigo, dando continuidade ao nosso artigo anterior sobre o tema, é mostrar aos leitores, de maneira geral, a busca do aposentado junto ao judiciário sobre “revisão da vida toda”, expondo as razões de fatos, bem como as jurisprudências favoráveis aos mesmos junto ao STJ, conforme poderá ser constatado no REsp nº 1.596.2...
Categoria: Direito Econômico/Financeiro
21/05/2024 04:55 | LEONARDO RODRIGUES ARRUDA COELHO
O presente ensaio busca traçar uma linha divisória na intervenção do Estado na economia, a fim de identificar medidas que tenham a finalidade de efetivamente contribuir para a eficiência do mercado, em detrimento da intervenção ineficiente, que pode ocorrer tanto por razões político-ideológicas, margeando o totalitarismo econômico, como ...
21/05/2024 04:44 | Marcela Pedrosa Barros
Diante da proximidade do ano eleitoral, os agentes públicos precisam ser cautelosos para que seus atos não venham a provocar qualquer desequilíbrio na isonomia necessária entre os candidatos, nem violem a moralidade e a legitimidade das eleições....
Categoria: Criança e adolescente - ECA
21/05/2024 04:43 | Beatriz Rodrigues Lago
O presente estudo é voltado ao ordenamento jurídico-penal diante do abuso sexual infantil intrafamiliar com enfoque na revitimização da vítima que ocorre no judiciário. Os direitos das crianças e dos adolescentes foram, por muito tempo, inexistentes e assim criava-se precedente para maus tratos e abusos familiares sob a justificativa de que ...
Categoria: Criança e adolescente - ECA
20/05/2024 04:55 | Alley Borges Escorel
Este artigo discorre sobre o processo de intervenção do Ministério Público que resultou na ampliação de políticas sociais voltadas para o acolhimento familiar na Paraíba. A atuação do Ministério Público pautada nas dificuldades encontradas por seus membros ante a preocupante realidade de violência estatal por negligência decorrente da...
20/05/2024 04:47 | André Luiz Manzo
O presente artigo analisa a função social da empresa como princípio que estimula a economia, viabilizando o desenvolvimento sustentável e a garantia de emprego dos trabalhadores. Os parâmetros das empresas devem ser ordenados pela ética para o cumprimento de sua função social, responsabilidade esta que foi imposta pela Constituição Federa...
Categoria: Direito Processo Civil
20/05/2024 04:35 | AMANDA BARROCA DAYRELL
O presente artigo pretende analisar o histórico do entendimento jurisprudencial acerca da opção (excludente) do exequente quanto ao rito de execução dos alimentos: se pelo procedimento comum ou pela prisão civil. Vê-se que, contemporaneamente, há tendência a uma releitura da sistemática procedimental, compatibilizando ambos os ritos, visa...
20/05/2024 04:27 | Maria Vitória de Resende Ladeia
O presente trabalho possui como objetivo a análise acerca do impacto da reforma tributária sobre o aspecto material do IPVA, tendo em vista que passou a constar expressamente do texto da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de incidência do referido imposto sobre embarcações e aeronaves. Aspectos relevantes como o efeito backlash e a...
17/05/2024 04:52 | André Luiz Manzo
O presente artigo analisa a possibilidade de exclusão do condômino reiteradamente antissocial que prejudique a convivência com os demais coproprietários, quando as multas punitivas, mesmo em seu maior patamar, são insuficientes como reprimenda para o ato transgressor. Apesar da falta de previsão legal expressa nesse sentido, a Constituição ...
Categoria: Direito Administrativo
17/05/2024 04:42 | Janailson Alves de Oliveira
A finalidade deste artigo informativo é abordar os casos em que o Estado pode ser responsabilizado por atos praticados por servidores públicos, sobretudo agentes de segurança pública em operações policiais....
17/05/2024 04:20 | Amanda Martins de Oliveira
O casamento sempre possuiu uma expressiva tradição quanto a sua historicidade, isto devido a sua grande notoriedade e ocorrência relacionada a suas evoluções das quais por muitos anos foram resultantes de conquistas de direitos a família e, em especial ao idoso. Este estudo teve como objetivo a esclarecer alguns aspectos gerais sobre o tema, ...
16/05/2024 04:45 | Lorena Franco Moraes
Buscando enquadrar penalmente aqueles indivíduos que possuem doença mental e que cometem determinados crimes, foi criado o instituto da medida de segurança, aos quais são constituídos de dois tipos: a internação e o tratamento ambulatorial. Tais medidas possuem prazos subjetivos, que compete a cada caso concreto a sua aplicabilidade, não de...
16/05/2024 04:36 | Renata Nascimento da Silva
O presente artigo propõe o estudo e pesquisa detalhada acerca do estupro de vulnerável, com a especificação dos atos cometidos para a caracterização do delito, do instituto do standard probatório que corresponde a existência mínima de provas produzidas nos autos para fundamentar decisão definitiva condenatória, bem como, buscará trazer ...
16/05/2024 04:35 | Danubia da Costa Gomes
Diante da importância da energia elétrica para a manutenção da vida e para o bom andamento da sociedade faz-se mister a compreensão de que as ocorrências de furtos de energia se apresentam como problemáticas que necessitam ser combatidas. Este estudo teve como objetivo geral analisar o enquadramento legal dos furtos de energia elétrica dete...
16/05/2024 04:35 | NATASHA DE ALMEIDA MOREIRA
O artigo em questão traz uma nova visão de como a sociedade continua se adaptando aos novos modelos de família, tendo em consideração não somente o aspecto sanguíneo, mas o sentimental, fazendo com que exista relações entre humanos e animais. A partir dessa nova configuração familiar e o crescente vínculo entre os humanos e os animais, ...
15/05/2024 04:49 | Luiza Correia De Souza
O principal objetivo do presente trabalho consiste em realizar uma análise aprofundada do direito à desconexão, compreendendo sua origem, seus impactos e as reflexões pertinentes à vida dos trabalhadores, bem como examinar como essa regulação tem sido aplicada nos dias atuais. Nesse sentido, busca-se examinar o surgimento do direito à desco...