Harmonização da Legislação Ambiental no Âmbito do Mercosul

O Mercosul é um bloco econômico focado em proporcionar aos seus Estados-membros a livre circulação interna de bens, serviços e fatores produtivos, por meio do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum e uma política comercial compartilhada. Incontestável, o desenvolvimento de uma economia sustentável, como se dispõe a fazer o bloco, some...

Sistema asiático de proteção aos direitos humanos: um estudo crítico sobre as suas principais características

O presente trabalho visa apresentar as características principais do sistema asiático de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, são discutidos os seguintes atributos do aludido sistema: origem histórica; elementos caracterizadores tais como características, partes legítimas envolvidas na solução dos conflitos etc.; funcionamento do...

Sistema africano de proteção aos direitos humanos

O presente trabalho visa apresentar as características principais do sistema africano de proteção aos direitos humanos. Sendo assim, foram discutidos os seguintes atributos atinentes ao sistema em apreço, a saber: suas origens históricas, suas características principais o que inclui as partes e os julgadores do sistema, especificidades sobre ...

A pandemia da covid-19 e os direitos dos refugiados

A crise sanitária mundial provocada pelo novo coronavírus causa a morte de milhares de pessoas diariamente, em razão da alta transmissibilidade e letalidade da doença. Apesar de os Estados estarem promovendo medidas para o enfrentamento à Covid-19, os números tendem a crescer e a provocar discussões sociais sobre violações de Direitos Huma...

Apontamentos acerca do Contrato Social

O presente artigo tem por objetivo tecer comentários acerca das teorias que buscaram tratar da origem, finalidade, bem como dos limites do contrato social, sendo este considerado uma construção da filosofia moral e política cujo objetivo é justificar, legitimar e estabelecer limites ao poder exercido pelo Estado sobre os cidadãos. Serão abor...

A justiça restaurativa como instrumento de resolução de conflitos sociais: um estudo sobre os seus aspectos conceituais, históricos e principiológicos

No presente artigo, foram explanadas as características basilares do modelo de justiça restaurativa. Nesse sentido, foram tratados: - os principais elementos balizadores da justiça restaurativa, em que foi demonstrada a multiplicidade de significados do termo “justiça” e foram apreciadas a conceituação, a estrutura e a finalidade do model...

O Direito como subsistema funcional da sociedade moderna

O presente artigo possui como finalidade de resgatar a compreensão de Niklas Luhmann e sua contribuição por meio da teoria dos sistemas, onde analisaremos o direito como um subsistema funcional na atual sociedade contemporânea e moderna, realizando uma contraposição com a teoria da ação comunicativa de Habermas, de forma a apresentar a melh...

Aportes acerca da lei antimanicomial e o tratamento penal da loucura

O presente estudo se trata de um artigo de revisão, que tem como objetivo central, analisar e interpretar a produção científica acerca da Lei Antimanicomial e do tratamento penal direcionado aos transtornos mentais, que se constituem em transtornos da mente, ou seja, condições com repercussões de ordem psicológica ou psiquiátrica, que pode...

O princípio da vedação ao confisco com foco em concursos públicos

O presente artigo trata do princípio da vedação ao confisco, especificamente como o mesmo vem caindo nas provas de concursos públicos....

O efeito da lei de migração sobre o estatuto do estrangeiro: a humanização da condição jurídica do estrangeiro

O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei de Migração (Lei n. 13.455) aprovada em maio de 2017, em contraposição ao antigo diploma normativo que trata de questões de imigração, nomeadamente de Estatuto do Estrangeiro. Destaca os avanços e melhorias alcançados no âmbito dos direitos humanos, chamando a atenção para os desafios...

Direito sistêmico e seus desdobramentos sob a perspectiva das constelações familiares

No presente artigo, foram explanadas as características principais do Direito Sistêmico, amparadas nos entendimentos do jurista Sami Storch, a aplicação da constelação familiar, pautada pelo método psicoterapêutico do psicanalista alemão Bert Helling como um mecanismo de solução de conflitos nas relações sociais, e a influência das le...

Direito de associação

Segundo a Constituição Federal da República de 1988, nos seu artigo 5°, incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, É livre a associação desde que objetivada a fins lícitos, sendo importante destacar que ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Sua criação independe de autorização, o Estado não pode, portanto inte...

Adoção internacional e a nacionalidade das crianças estrangeiras adotadas no Brasil

O presente artigo tem como objeto de análise o instituto da adoção de crianças e adolescentes no âmbito internacional e a concessão do direito fundamental à nacionalidade da criança estrangeira adotada no Brasil. Apresentando seus conceitos, pressupostos normativos, as circunstâncias em que se produzem e as dificuldades relativas ao proces...

A responsabilização individual perante o Tribunal Penal Internacional

O presente artigo tem por objetivo principal compreender e explicitar o posicionamento do Tribunal Penal Internacional acerca da possibilidade de responsabilização individual, através da tessitura de panorama histórico e evolutivo do Direito Internacional, observado através de revisão bibliográfica, a metodologia adotada foi a de abordagem d...

Violência obstétrica: influência na pandemia

A violência obstétrica foi a base deste estudo que teve o desígnio de mostrar o que é esse abuso, como é praticado, frisando o alargamento dos casos no período de pandemia do covid-19 e argumentar soluções para resolução desse empasse. Foi abordado os tipos de violências que podem ser verbais, físicas, psicológicas, simbólicas, morais...

Direito sistêmico: justiça restaurativa e sua aplicação em âmbito nacional e regional

A justiça restaurativa é um dos métodos alternativos para solucionar conflitos e viabilizar o acesso à ordem jurídica por meio justo, de forma a complementar o papel do sistema jurisdicional. Com base nisso, o presente trabalho buscar trazer um panorama geral acerca deste método, assim como tratar, de forma breve, sobre a sua definição, as ...

A aplicação do garantismo no direito administrativo sancionador: novas perspectivas trazidas pela reforma da lei de improbidade administrativa.

Esse artigo apresenta análise das consequências das alterações trazidas pela reforma da lei de improbidade administrativa. Utilizando-se como objeto de estudo algumas das mais notáveis alterações advindas da Lei nº 14.230/2021, analisa-se o avanço principiológico do Direito Administrativo Sancionador, especialmente no que se refere a sua ...

Condições da ação, elementos e intervenção de terceiros.

Este artigo busca analisar as condições da ação, seus elementos, bem como a intervenção de terceiros, a fim de verificar as mudanças ocorridas com o advento do CPC/15....

Do descumprimento do dever objetivo de cuidado nas relações familiares

O presente artigo pretende discorrer acerca do descumprimento do “dever de cuidado” no âmbito do direito de família. Analisa o cabimento da indenização pecuniária por danos morais em situações de abandono afetivo dos filhos por parte dos pais, e almeja analisar as formas de tutela das situações de abandono, com ênfase na teoria da res...

A reserva do possível: o Estado pode usar como justificativa a falta de recursos financeiros para a não efetivação da implementação dos direitos fundamentais e sociais?

Esse estudo visa buscar a atenção necessária para as falhas do Estado na implementação de políticas sociais para a efetivação dos direitos fundamentais. Sua importância social é levar informações ao leitor com o objetivo de fazê-lo pensar a respeito do tema, principalmente após vivenciar um momento pandêmico. O trabalho retrata no in...