A instrumentalidade das formas sob a luz do processo civil brasileiro

O trabalho a seguir apresentará um breve panorama acerca do Princípio da Instrumentalidade das formas. Para isso, em primeiro plano buscar-se-á a compreensão dos conceitos que regem sua nomenclatura, bem como sucinto entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema. Em seguida, adentrar-se-á na perspectiva de sua aplicabilidade no que ...

Conflito de competência normativa entre entes federados no período de pandemia (covid-19)

A falta de hierarquia entre as competências, mas, tão somente, uma alocação destas, e diante do cenário pandêmico vivenciado a partir do ano de 2019, questionamentos quanto aos conflitos normativos necessitam ser dirimidos para efetivação das medidas de enfrentamento ao contágio por COVID-19. O presente trabalho buscou analisar e interpret...

A necessidade da aprovação da política nacional de informações estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (PNAINFO) como forma de aprimorar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres

Neste artigo o tema a ser trabalhado é a necessidade da aprovação da política nacional de informações estatísticas relacionadas à violência contra a mulher (PNAINFO), para que se possa aprimorar a aplicação das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres. O objetivo é o de verificar se a aprovação da política ...

Online Dispute Resolution, Processo e Tecnologia

Os meios alternativos de resolução de disputa têm expandido nas últimas duas décadas. Tanto é assim que a doutrina preferiu corrigir a inadequação do termo “alternativos” – dado o caráter subsidiário que poderia ser equivocadamente sugerido – e passou a os denominar “meios adequados”. As alternativas ao poder judiciário (ju...

Contribuição da perícia contábil nos processos judiciais

O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar a contribuição da perícia contábil, e de que forma é realizada pelo profissional de contabilidade. É, na realidade, uma das atividades exercidas pelo contador da mais alta relevância e que exige uma imensa gama de conhecimentos, não só da própria contabilidade, como também de out...

Tributação de novas tecnologias: a tributação do consumo na economia digital

Este trabalho tem o objetivo de investigar e delinear parâmetros para definição da competência para a tributação do consumo no ambiente virtual – dando-se especial atenção aos softwares - , a partir das premissas estabelecidas pelo direito pátrio, dando-se especial enfoque à evolução jurisprudencial dos Tribunais Superiores e do enten...

A pensão por morte no regime geral da previdência social e as alterações da Emenda Constitucional n. 103/2019

Este trabalho faz uma breve análise sobre a conformação dos Direitos Sociais na Constituição Federal e depois se detém na Seguridade Social considerada um pilar no desenvolvimento de políticas públicas para reduzir as desigualdades sociais. Posteriormente passa a analisar o benefício de pensão por morte, detalhando as condições legais p...

Diesel Gate: a maior fraude do setor automobilístico da atualidade

O acontecimento em questão teve seu fundamento pautado em 2015, quando a Agência Nacional de Proteção Ambiental norte-americana detectou em testes de veículos movidos à diesel da Volkswagen, um software que alterava os dados de emissão de poluentes dos carros. A fabricante alemã admitiu prontamente a responsabilidade pelo o ocorrido, entreg...

A (in)constitucionalidade da exação ao FETHAB – a suposta facultatividade da obrigação no Estado do Mato Grosso

O presente estudo tem por objetivo analisar a contribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação de Interesse Social do Estado do Mato Grosso (FETHAB). Parte-se da problemática que o Estado do Mato Grosso, sobre a contribuição, afirma que esta não é compulsória, todavia, conforme disposto no art. 11, do Decreto-Legislativo nº 1.261...

Assédio moral contra o servidor público

O presente artigo procura demonstrar que o assédio moral no âmbito do serviço público mais do que atingir a dignidade humana e psíquica do servidor, vítima do abuso no seu ambiente de trabalho, violando princípio fundamental do Estado Democrático de Direito Brasileiro, também fere uma série de outros princípios inerentes à boa administr...

Porte/posse ilegal de arma de fogo e a existência ou não de crime se a arma estiver desmuniciada, desmontada ou quebrada e inapta a efetuar disparos.

O presente Artigo tem por objetivo analisar o porte e a posse ilegal de arma e demonstrar os entendimentos nas situações em que a arma estiver desmuniciada, desmontada ou quebrada e inapta a efetuar disparos, pois é um assunto que gera opiniões distintas a respeito da existência ou não de crime nestas situações. Dentro desse contexto, este ...

Principais aspectos relacionados aos crimes virtuais

Crimes virtuais são todas as ações ilegais, criminais, antiéticas ou não autorizadas que utilizam dispositivos eletrônicos e a Internet, com o objetivo de violar, prejudicar ou danificar bens, patrimoniais ou não, de terceiros ou entidades. Também conhecidos como crimes cibernéticos ou eletrônicos, eles abrangem um amplo espectro de açõ...

A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais: uma análise da proteção ao meio ambiente

O presente estudo teve como objeto a análise crítica acerca da responsabilidade penal no âmbito dos crimes ambientais, para tanto fez-se uso da revisão literária, onde, entre outros aspectos, buscou-se compreender as nuances que envolvem o Direito Ambiental tais como: o conceito de meio ambiente, ambiente e natureza e de que maneira essas dist...

Lei do feminicídio

Mesmo após a promulgação de mais de uma legislação destinada a reduzir a violência contra as mulheres, o número de casos de violência doméstica e assassinatos de mulheres continua aumentando, o que levanta questões sobre a eficácia dessas leis. Por meio de pesquisas bibliográficas, livros, artigos, direito e jurisprudência. Desta forma...

Linguagem como experiência de mundo: comunicação, lógica e a estrutura formal da proposição jurídica - a pragmática

O presente artigo remete, ao leitor, a alguns tópicos importantes e essenciais para a compreensão do Direito, sob o ponto de vista da Semiótica e de como a Lógica será crucial para o pensar cristalino acerca do fenômeno jurídico. Para tanto, cogitar-se-á das origens do conhecimento, começando pela forma como este era tratado desde os anti...

Infanticídio: o crime contra o recém-nascido no estado puerperal

No crime de infanticídio a própria mãe, contrariando os impulsos da natureza do estado puerperal, atua com suas próprias mãos seu contra seu filho. O objetivo principal deste trabalho é apresentar um estudo acerca do entendimento doutrinário a respeito do delito de infanticídio e as suas consequências para a genitora. A matéria abordada s...

Dos crimes praticados por funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços para os Correios: peculato ou furto?

O presente trabalho examina, a partir da descrição das atividades desempenhadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o enquadramento legal das condutas criminosas praticadas por funcionários de empresas terceirizadas que lhe prestam serviços, frente ao disposto no art. 327 do Código Penal, e aponta as exceções ainda existentes...

Liberdade de imprensa e direito à intimidade

O tema do presente artigo foi a liberdade de imprensa e o direito à intimidade, verificando os aspectos conflitantes desses preceitos. A metodologia empregada para a realização do trabalho foi a revisão bibliográfica em livros e artigos científicos, caracterizando-se como um estudo de caráter qualitativo. O objetivo do trabalho foi identific...

Adoção Internacional

A adoção internacional é uma das maiores prioridades do Estado Brasileiro, e baseia-se numa questão jurídica privada entre um indivíduo (ou casal) que deseja adotar, sendo mediado por um tribunal estrangeiro que opera de acordo com as leis e regulamentos do país. É uma opção para crianças que precisam de lares permanentes, quando for do ...

Transmissões de heranças com relação a criptoativos

O atual artigo tem como finalidade demonstrar a situação atual dos criptoativos, representadas principalmente pelo Bitcoin quanto pelas altcoins, tanto por sua qualidade jurídica, quanto no sentido de transmissão destas criptomoedas dentro da herança no direito pátrio. Primeiramente o trabalho conceituará as criptomoedas, fazendo breve anál...