Categoria: Direito Processo Penal
07/06/2022 04:27 | NEY CÉSAR DA SILVA BECKMAN
Esta pesquisa traz à discussão e ao debate, os diversos entendimentos que pairam sobre a inserção do Art. 14-A no Código de Processo Penal, com o advento da lei 13.964/2019, conhecida como o Pacote anticrime. O Art. 14-A do CPP passou a destacar da obrigatoriedade da presença do defensor técnico e da citação para os inquéritos que envolva...
07/06/2022 04:25 | FRANCILEIDE SILVA BEZERRA
O fenômeno da violência contra a mulher tem caráter comum em diferentes classes sociais e culturais. Pode ser considerado como um elemento inserido dentro de todas as sociedades, onde se manifesta de diversas formas: psicológica, sexual, moral, patrimonial e física. O presente artigo possui como principal objetivo analisar os impactos da pande...
Categoria: Direito Processo Penal
07/06/2022 04:22 | Leandro da Conceição Cruz
O estudo busca esclarecer a problemática sobre os efeitos da aplicação do reconhecimento pessoal no transcorrer da instrução criminal. Diante disso, o objetivo desse estudo consiste em discutir sobre a fragilidade do reconhecimento de pessoas no âmbito do processo penal, levando em consideração os artigos 226 a 228 do Código de Processo Pe...
07/06/2022 04:20 | Carlos Pereira Campos
A Súmula Vinculante 24 impede que a persecução penal tenha início antes da constituição definitiva do crédito tributário. Falta justa causa para a ação penal, alega o STF. Os incisos de I a IV do art. 1º da Lei 8.137/90 têm, em sua essência, o crime material plurissubsistente que admite tentativa. A ação do Ministério Público fica ...
Categoria: Direito Constitucional
07/06/2022 04:20 | FRANCULINO JOSÉ DA SILVA FILHO
Este trabalho teve por objetivo fazer uma análise da (im)possibilidade do exercício dos direitos civis pelos apátridas no Brasil. Isso porque o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR – ONU, 2014) estima que existam mais de 12 milhões de apátridas no mundo. Negar a nacionalidade a uma pessoa é negar a possibilidade d...
Categoria: Direito Processo Penal
07/06/2022 04:20 | VARTINI COUTINHO POLICARPO ARRAIS
A presente pesquisa tem como espinha dorsal compreender e analisar a importância da garantia constitucional da imparcialidade no processo penal, junto com as consequências da implementação do juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como norte o impacto que o juiz das garantias teria na fase pré-processual e a sua importâ...
Categoria: Direito Processo Civil
07/06/2022 04:16 | JOÃO RAFAEL MONTEIRO RODRIGUES
Com a sociedade contemporânea, a antiga visão de interesses de cunho exclusivamente individual foi abrandada. Surgiram, então, os denominados direitos transindividuais, exigindo que o processo predominantemente individualista passasse por evoluções para se adaptar à nova realidade apresentada. Com isso, surgem as ações coletivas, com o obje...
Categoria: Direito Constitucional
07/06/2022 04:16 | Marília Mateus Marques
O presente artigo pretende analisar as posições jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da segurança jurídica e considerando os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, discute os efeitos das súmulas vinculantes e das decisões do Supremo Tribuna...
07/06/2022 04:15 | Beatriz Mariana Branco
Em todo o mundo, mesmo antes do início da pandemia de COVID-19, uma em cada três mulheres sofreu violência física ou sexual, principalmente de um parceiro íntimo. O assédio sexual e outras formas de violência contra as mulheres continuam a ocorrer nas ruas, em locais públicos e online. À medida que os bloqueios ajudam a limitar a propagaç...
Categoria: Direito Processo Civil
07/06/2022 04:12 | Jackson Venicios da Silva
A mediação nas ações de direito de família é um método adequado e como essa ferramenta de acesso à justiça tem se mostrado bastante eficaz. Tal abordagem se justifica pela complexidade que são as relações de famílias, sendo um ambiente onde surgem conflitos das diversas formas. O presente estudo evidencia que a mediação se apresenta ...
Categoria: Direito Processo Penal
07/06/2022 04:10 | José Alves de Moura Júnior
O presente estudo buscou analisar a Lei 13.964/2019 denominada “Pacote Anticrime” e os impactos advindos de sua efetivação na progressão de regime. Assim sendo, este artigo teve como objetivo geral avaliar se as alterações produzidas pela Lei 13.964/2019 em relação a progressão de regime são favoráveis diante de uma visão garantista....
07/06/2022 04:09 | GUSTAVO ANTÔNIO MEIRELES MELGAR OIOLA
O presente artigo visa estudar sobre o instituto das organizações criminosas no sistema penal brasileiro. O crime organizado surge, no sistema prisional, como um fenômeno de proporções extremamente preocupantes. Essa realidade demonstra que o Estado, além de não ressocializar o criminoso, tal como prevê a Lei n.º 7.210/84, Lei de Execuçõ...
Categoria: Direito Constitucional
06/06/2022 04:50 | Caroline Moura e Tawaraya
O presente artigo propõe a análise de julgados que protegeram, ou não, a moralidade ao julgar ações populares para o restabelecimento ou proteção dela, a despeito da ausência de prejuízo ao patrimônio público. Se busca, também, superar o entendimento de haver a necessidade da ocorrência do prejuízo ao patrimônio, visto que os princí...
06/06/2022 04:45 | Ana Leide Alves Coelho da Mata
O presente trabalho analisa a ineficácia do sistema punitivo brasileiro relacionado ao psicopata homicida. A princípio define-se o que é psicopata, em seguida discutimos acerca das características, identificação desse individuo, em posterior abordaremos sobre o sistema Penal Brasileiro, a inexistência previsão legal que contemple indivídu...
06/06/2022 04:30 | Amanda Nogueira Magalhães Alves Dias
É certo que diante da nova economia digital, a tecnologia não se afigura mais como um elemento secundário, mas como ferramenta estratégica fundamental, todavia o amplo alcance da informação e a rápida capacidade de disseminação em dimensões antes inimagináveis, evidenciam os riscos que o indivíduo, por meio da exposição de seus dados,...
Categoria: Direito Processo Penal
06/06/2022 04:27 | Miguel das Chagas Brito Filho
O presente estudo trata-se da cadeia de custódia da prova, prevista nos Arts. 158-A a 158-F, introduzida no Código de Processo Penal Brasileiro pela Lei nº 13.964/19, analisando os impactos de sua inobservância em âmbito digital. No processo penal brasileiro, atina-se que a preservação da cadeia de custódia está relacionada à necessidade ...
Categoria: Direito Administrativo
06/06/2022 04:24 | Berilo Pereira da motta Neto
a hipótese levantada neste artigo busca fundamentar, sob uma concepção do positivismo inclusivo, a tese segundo a qual o rol disposto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa não é taxativo....
Categoria: Direito Administrativo
06/06/2022 04:20 | JONNILTON GOMES
Apesar da evolução no Direito Administrativo contemporâneo, a Administração Pública ainda é a responsável por apurar e julgar os servidores públicos estatutários federais que descumpram suas determinações e normas internas. O julgamento no Processo Administrativo Disciplinar pode atribuir penas que variam de uma simples advertência at�...
06/06/2022 04:18 | Iara Eliza Oliveira Pinheiro
O presente estudo discute sobre o abandono afetivo inverso e suas peculiaridades devido o público envolvido, a saber: filhos que abandonam seus pais idosos. Neste ínterim o artigo aponta ainda reflexões acerca da proteção com base na legislação brasileira e como incide perante casos de negligência. A temática ainda pouco discutida no âmbi...
06/06/2022 04:17 | George Aires Ramalho
O contexto da pandemia da Covid-19 reformatou as relações laborais, inclusive com a exigência social de um novo formato de trabalho, a exemplo do teletrabalho e do home office. O objetivo geral da presente pesquisa é investigar as diferenças existentes entre o teletrabalho, o trabalho externo e o modelo de home office, bem como as diferenças ...