A liberdade das formas e a segurança jurídica à luz do Código Civil de 2002

A violência doméstica e familiar contra a mulher na pandemia do covid-19

O presente estudo observou que as medidas utilizadas para conter a pandemia do covid-19, visou controlar o vírus e prevenir a sociedade, em contrapartida ocasionou outros problemas, como o aumento da violência doméstica contra a mulher, pois o isolamento social que foi uma das medidas adotadas para combater o vírus, fez com que as vítimas pass...

Psicopatia e o sistema jurídico brasileiro

A psicopatia é um transtorno de personalidade antissocial, podendo ser confundida com doença mental, no entanto, diferente destes, os psicopatas não sofrem delírios ou alucinações. Trata-se de uma temática de suma relevância no atual sistema jurídico, em especial na área penal, a qual carece de tratamentos adequados e eficazes para tais c...

Esquizofrenia: as medidas de segurança e o seu caráter perpétuo nos tratamentos adotados

O presente artigo tem como tema a discussão sobre a possibilidade da perpetuidade das sanções aplicadas nos tratamentos adotados, tendo como objetivo discutir o caráter de perpetuidade das medidas de segurança adotadas e o despreparo do sistema jurídico brasileiro no tratamento de portadores do espectro da esquizofrenia, por meio de um estudo...

A reforma trabalhista de 2019 e o impacto nas relações entre empresa e colaborador

A reforma trabalhista de 2019 também denomina como Lei da Liberdade Econômica, foi aprovada sobre a premissa de trazer intervenções positivas para o mercado de trabalho brasileiro. Visando a desburocratização das relações de trabalho e fomentação do empreendedorismo no Brasil, flexibilizando as normas previstas anteriormente, como a dispe...

Violência doméstica em tempos de pandemia e as medidas protetivas contra os atos abusivos

O presente estudo possui grande relevância tanto no contexto nacional, como global, visto que, a discussão está direcionada para um fenômeno que está presente de forma regular dentro da sociedade atual brasileira. Por sua vez, a respectiva investigação em tela, intitulada “Violência Doméstica em Tempos de Pandemia e as Medidas Protetivas...

O controle do Tribunal de Contas da União em prorrogações de contratos administrativos

Este artigo tem por objetivo avaliar sistematicamente a jurisprudência do Tribunal de Contas da União em matéria de prorrogação de contratos administrativos. A Constituição da República prevê a competência do Tribunal de Contas da União para avaliar a legalidade de atos administrativos e, caso a autoridade não tome providências para co...

Nanotecnologia a luz da responsabilidade civil: responsabilidade civil por danos causados por nanotecnologia ao meio ambiente e ao ser humano

Este trabalho tem como objetivo fazer uma análise das nanotecnologias e sua repercussão no Direito, abordando mais especificamente o tema da responsabilidade civil diante dos possíveis danos causados por essa nova tecnologia. A nanotecnologia vem com a promessa de fazer uma revolução em todos os campos da sociedade onde ela atua, otimizando e ...

A proteção da legislação brasileira no comércio eletrônico

O artigo apresenta o comércio realizado à distância, por meio da internet. Inicialmente disserta acerca da relação jurídica entre o fornecedor e consumidor, elementos essenciais na concretização econômica, que possui como terceiro componente que os une os produtos ou serviços. Desenvolve-se o tema ao relacionar o Marco Civil da Internet (...

A verdade processual e a justificação das decisões judiciais

Neste artigo estudou-se a relevância de compreender a verdade processual para efetivação de sentenças/decisões, considerando a influência da sociedade no caso concreto. O estudo objetivou atingir o conceito de validade e verdade processual partindo das raízes do âmbito sociocultural, passando pelas teorias interpretativas e aplicações e p...

A efetividade da dignidade da justiça na condenação de multa por litigância de má-fé na Justiça do Trabalho

O presente trabalho traz as considerações acerca da efetividade da dignidade da justiça na condenação de multa por litigância de má-fé na justiça do trabalho, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, buscando-se atender aos objetivos, quais sejam demonstrar a importância do acesso à Justiça em relação à boa-fé processua...

A ineficácia da lei de divulgação de nazismo: os possíveis impactos a longo prazo

O presente trabalho tem o desígnio apontar a existência de grupos neonazistas no Brasil e o crescimento quem vêm tendo graças a impunidade que releva a exposição de ideologias discriminatórias que são transformadas em senso comum, que de forma indireta atrai simpatizantes, e analisar a ineficácia do crime de divulgação de nazismo, que t...

Da liberdade de expressão e a apologia ao crime nas músicas do gênero funk brasileiro

Em estudo objetivou-se a reflexão acerca do direito constitucional de liberdade à expressão e como essa liberdade se estende em suas diversas formas, ademais através das expansivas formas do direito à expressão se buscou analisar como o direito de liberdade é aplicado dentro da música, em específico, no gênero nacional funk interpretando ...

Princípio da intranscendência da pena e a relação das detentas com os filhos, no sistema prisional brasileiro

O princípio da intranscendência da pena é um princípio constitucional que estatui que nenhuma pena deve passar da pessoa do condenado. Isso posto, a proposta do presente artigo é analisar de que forma e se esse princípio é efetivado nos sistemas prisionais brasileiros femininos, visto as disposições legais que estabelecem sobre o tratament...

Contratos bancários no direito do consumidor à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Esse trabalho tem como objetivo centralizar a análise dos princípios que regem e norteiam o Ordenamento Jurídico a respeito das relações consumeristas com base nas práticas abusivas contra o consumidor, no âmbito bancário. Os deveres e direitos do prejudicado está amparado desde a criação da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumido...

Uma Análise Jurisprudencial sobre a (In)Aplicabilidade da Majorante do Repouso Noturno no Furto Qualificado

Este artigo tem como objetivo analisar o conceito do crime de furto, suas modalidades e a controvérsia doutrinária e jurisprudencial existente a respeito da aplicabilidade ou não da majorante do repouso noturno ao furto qualificado. O estudo foi realizado como forma de ensejar a discussão sobre a recente superação jurisprudencial por parte do...

A pandemia do covid 19 e a universalização do saneamento básico no Brasil: exposição caótica dos direitos sociais.

O presente artigo trata sobre a problematização da universalização do saneamento básico no Brasil, que com da pandemia pelo Covid–19, cientistas alertaram sobre a relação direta da proliferação do novo coronavírus com ausência de saneamento básico. Nesta oportunidade, foi constatado que cem milhões de brasileiros vivem sem rede colet...

Alterações da Lei de Improbidade Administrativa

Este artigo versa sobre a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ferramenta indispensável ao combate à prática de atos ilícitos na gestão pública. Necessário se faz conceituar, sob o ponto de vista doutrinário, o que vem a ser precisamente “improbidade administrativa”. Indubitável que há divergências...

Transfusão de sangue: conflito entre o direito à vida e a liberdade religiosa

O presente estudo teve por objetivo compreender sobre o conflito entre o direito à vida e direito à liberdade religiosa no litígio da transfusão de sangue em tratamentos médicos efetivado nos pacientes. Determinados grupos religiosos se rejeitam a recebê-lo declarando a sua crença religiosa para motivar sua decisão. Igualmente o direito à ...

A Dupla Paternidade e os Reflexos na Pensão Alimentícia

O presente artigo apresenta a conceituação do termo família em seu início, assim como demonstrará a sua evolução no decorrer dos anos. Ademais, aborda a liquidez das relações familiares, assim como a prevalência do afeto sobre a consanguinidade. Com isso, o artigo desenvolve um raciocínio para dispor acerca da multiparentalidade, expõe ...