O fornecimento judicial de medicamentos sem registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob a ótica do Supremo Tribunal Federal – STF

O presente artigo visa analisar e explanar de forma criteriosa a visão do Supremo Tribunal Federal a respeito do fornecimento de medicamentos sem registro sanitário na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA por via judicial. ...

Aposentadoria especial por adicionais de riscos- divergência de critérios trabalhistas e previdenciários após reforma previdenciária

O presente trabalho tem por objetivo pontuar algumas contradições que a norma regulatória da Reforma Previdenciária impôs perante a legislação trabalhista na questão da proteção à saúde do trabalhador em seu ambiente laboral. Para tanto foram pesquisados em documentos oficiais os quesitos necessários para a concessão da aposentadoria ...

Herança digital: a eminente necessidade de regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro

É inegável que a tecnologia avança diariamente e que o uso da internet se tornou parte do cotidiano. Com o avanço tecnológico as pessoas constroem, ainda que inconscientemente, o seu patrimônio de bens virtuais com e sem valoração pecuniária....

Abandono socioafetivo e a obrigação de indenizar

Na contemporaneidade, tem-se visto uma mudança jurisprudencial dos legisladores acerca de ser possível ou não a condenação dos genitores em razão do abandono moral no âmbito familiar. ...

Controle de constitucionalidade da Lei nº 13.964/19: análise do STF sobre juiz das garantias, arquivamento do procedimento de investigação, ANPP, provas e audiência de custódia

O presente trabalho tem por objetivo analisar, de maneira sintetizada, os conceitos dos institutos penais e processuais penais apontados no tema e conjugá-los com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.298/DF, 6.299/DF, 6.300/DF e 6.305/DF, todos de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgados em 24 de Agosto de 2023, onde fo...

A (in)constitucionalidade da condução coercitiva do suspeito para o interrogatório no processo penal: um estudo à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem a finalidade de elucidar em que medida a condução coercitiva para o interrogatório pode ser inconstitucional. Para isto, faz-se uma análise do instituto da condução coercitiva para fins de interrogatório, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF, firmada recentemente no julgamento das ADPF�...

A pandemia mundial causada pelo coronavírus e seus impactos econômicos e trabalhistas no município de Goiânia

Esta dissertação objetiva averiguar as consequências da crise decorrente da pandemia da Covid-19 para a economia e mercado de trabalho ao Direito do Trabalho ocasionados pela pandemia da Covid-19 a nível de Brasil, e, mais especificamente, no que concerne ao Município de Goiânia. Para tanto, analisa a relevância do labor para o Estado Social...

Uma análise da teoria do Direito Penal do Inimigo com base na obra “O Processo” de Franz Kafka

O presente artigo tem por objetivo realizar uma reflexão sobre a teoria do Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo jurista alemão Günther Jakobs, com a obra literária “O processo” de Franz Kafka. O Direito Penal, tem o papel de buscar a paz social, selecionando os comportamentos humanos mais relevantes que afrontem valores fundamentais....

A responsabilidade do Estado na mineração de ouro: Impactos ambientais, regulação e reabilitação

A busca por equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental é um desafio constante, e a capacidade do Estado de agir como um regulador eficaz desempenha um papel fundamental na gestão sustentável da indústria de mineração de ouro. O papel do Estado como regulador é crucial na gestão sustentável da mineração de ouro...

A noção júridica da responsabilidade civil nos casos de erro pelo profissional da saúde

A responsabilidade civil do profissional da saúde em casos de erro médico é um tema jurídico complexo, regido principalmente pela doutrina subjetiva que exige a comprovação de culpa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil destaca a necessidade de análise individualizada, considerando a relação médico-paciente, ...

“Adoção germana” (german adoption) – inédito caso de perfilhamento entre irmãos pela Justiça do Maranhão

A admissibilidade da “adoção germana” como novo instrumento de busca da felicidade plena de seus membros (família eudemonista) e o inédito precedente judicial foram assuntos tratados no respectivo trabalho, sem a mínima pretensão de esgotar a temática....

A síndrome de burnout no Brasil e o direito à desconexão laboral sob a perspectiva do emprego produtivo da Convenção n. 168 da OIT

A tecnologia, muito embora tenha auxiliado o trabalhador com tarefas simples e de repetição, permitiu a expansão do trabalho para além do ambiente físico. O trabalho, com o avanço das ferramentas tecnológicas, deslocou-se também para dentro da vida pessoal do trabalhador. Isso trouxe malefícios, como por exemplo a possibilidade de o empreg...

Links patrocinados e marcas evocativas: distinguishing

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.937.989/SP, estabeleceu importante precedente relativo ao direito concorrencial. Estabeleceu-se a caracterização de prática de concorrência desleal a utilização de links patrocinados em mecanismos de buscas vinculando-se a promoção do próprio negócio através da utilização de palav...

Manipulação, democracia e fake news: uma análise sobre a atuação do Tribunal Superior Eleitoral nas eleições gerais de 2022 no combate à desinformação

A história não é fato, é narrativa. Narrativa cuidadosamente selecionada e moldada. A historiografia procura, com base na análise e na síntese, narrar os fatos do passado. A era da pós-verdade atrai atores que tentam justificar os problemas sociais, econômicos e políticos através de negação e fantasia. O cenário virtual na era da pós-...

As consequências jurídicas do bullying

O presente artigo aborda o fenômeno social do bullying, caracterizado por comportamentos agressivos, intencionais e repetidos, analisando sua origem, seus personagens, suas espécies e consequências. Após, o presente trabalho destaca as responsabilidades civil e penal associadas ao bullying. A responsabilidade civil recai sobre os pais dos agres...

Concepções gerais de direito ambiental e breve exposição sobre licenciamento ambiental

A temática dos conceitos gerais na esfera ambiental e das disposições legais sobre licenciamento ambiental também possuem destaque dentro do Direito Ambiental. Neste sentido, o presente artigo jurídico tem por objetivo explorar e apresentar brevemente estes temas, com base na legislação e também em autores que exploram diretamente e indiret...

Advogados e acesso ao cliente recluso

O estudo em comento, demonstra a fragilidade do sistema carcerário brasileiro, no que tange a inviolabilidade dos advogados e seus atos como fator principal. Esta dissertação, sustenta a óptica da ampliação de estudo abordado pelo artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e por conseguinte, tem o intuito de prom...

Tratamento jurídico-penal diferenciado aos indígenas

O referido artigo é de suma importância para colocarmos em discussão a falta de imputabilidade penal, juntamente com a inaplicabilidade do Código Penal Brasileiro, sob a ótica cultural, nacional e internacional aos indígenas, constituídos pela Constituição Federal de 1988 e legislações extravagantes. De modo que, o estudo visa apontar as...

A importância da atualização dos critérios que autorizam as interceptações telefônica e telemática para a instrução dos processos penais

É possível verificar que decisões em primeira instância, acórdão em segunda instância e a jurisprudência dos tribunais superiores ao discorrerem sobre a importância da devida aplicação da Lei nº 9296/96 demonstram que o bem maior a ser tutelado é a garantia da privacidade e sigilo de dados dos elementos constituintes da comunicação. ...

Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto pela autoridade policial

O presente trabalho, visa aprofundar a aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime de furto pela Autoridade Policial. Sendo inicialmente, de grande relevância, estudar os conceitos de Direito Penal e os Princípios das Ciências Criminais. Analisando assim, a Teoria Geral do Crime, e em concomitância o Princípio da Insignificância...