Do compartilhamento de dados fiscais entre o Fisco e os órgãos de persecução penal e a (des)necessidade de prévia autorização judicial

O presente artigo abordará o Tema 990 do Supremo Tribunal Federal - Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário, bem como o alcance da te...

A responsabilidade civil dos influenciadores digitais

Têm-se como objetivo principal do presente trabalho, a análise da responsabilidade civil dos influenciadores digitais e consequentemente os seus possíveis danos e prejuízos oriundos das suas atividades publicitárias. Foi examinado as relações de consumo na sociedade atual e qual foi o impacto que o influenciador causou nessas relações. Ao ...

A absorção pelo RGPS dos tempos de serviço e contribuição dos Militares Temporários, oriundos das Forças Armadas

Dentro do contexto das Forças Armadas, destaca-se que todo indivíduo que ingressa no serviço militar, seja obrigatória ou voluntariamente, por tempo determinado, os chamados militares temporários, tem seus direitos e deveres garantidos, contudo, em se tratando do processo de aposentadoria desses profissionais, essa ocorre de maneira diferencia...

As peculiaridades que envolvem o controle de constitucionalidade das leis municipais

O presente artigo tem por fim abordar as particularidades que envolvem o controle de constitucionalidade de leis municipais, examinando os mecanismos e desafios relacionados à verificação de validade das leis com a Constituição. Nele aborda-se sobre a importância do Município na República Federativa Brasileira, tratando sobre a importância...

Homicídio praticado com dolo eventual e compatibilidade com as qualificadoras de meio previstas no art. 121, §2º, IV, CP

A finalidade do presente trabalho é averiguar a congruência das qualificadoras previstas no art. 121, §2º, inciso I, Código Penal (traição, emboscada e dissimulação ou outro meio que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido) com o homicídio praticado com dolo eventual (dolo indireto), considerado que neste o agente não perseg...

A lei geral de proteção de dados e a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro

O presente artigo aborda o histórico das legislações digitais protetivas e o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil. Com enfoque na historicidade das normas atinentes ao direito de privacidade, este artigo visa coadunar os alicerces das novas legislações com os impactos sociais decorrentes de uma implementação recente. O m�...

Reflexos da reforma da previdência na desigualdade social

O presente trabalho tem como finalidade analisar as mudanças ocasionadas pela reforma previdenciária no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, decorrente da PEC nº 06/2019, que posteriormente foi convertida na Lei nº 13.846/2019, a qual trouxe inúmeras alterações nas regras para aquisição e manutenção de benefícios aos segurados ...

Direito educacional e ações no centro de referência em turismo, cultura, educação e ecologia KM 30: programa de circuitos ecológicos e culturais no entorno da Serra da Piedade, Caeté - MG

A proposta Circuito Serra da Piedade, em Caeté - MG objetiva repensar a apropriação do meio ambiente e a reconfiguração do espaço geográfico pelo processo de produção urbano-industrial capitalista: suas projeções e desdobramentos, numa perspectiva interdisciplinar entre Ecologia, Geografia e História. O público alvo são estudantes do ...

Indeterminação, segurança jurídica e realização do direito perante sua textura aberta

O presente estudo, cuja metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, tem como tema central a questão da segurança jurídica e a fundamentação das decisões judiciais perante os conceitos jurídicos indeterminados, expressão utilizada em seu sentido abrangente, incluindo todos aqueles termos que possuem uma delimitação de significânc...

As liberdades individuais constitucionais e as concepções sociais de vigilância e poder

O presente artigo aborda as concepções sociais de vigilância e poder através da ótica constitucional das liberdades individuais. Com enfoque na proteção de dados e nos elementos de privacidade presentes no ordenamento jurídico atual, este artigo visa coadunar conceitos sociais e teóricos com a sociedade digitalizada, evidenciando os meandr...

Vacinação deve ser compulsória ou facultativa?

As vacinas demonstraram ser uma eficaz estratégia de Saúde Pública no combate de doenças de caráter pandêmico, um grande exemplo disso foi a varíola, decretada pela Organização Mundial da Saúde erradicada no final da década de 1970 graças a campanhas de vacinação. Esse trabalho Acadêmico de Conclusão de Curso tem como objetivo busca...

Poder de polícia e delegação a pessoa jurídica de direito privado

O presente trabalho vem discorrer sobre a possibilidade da delegação do poder de polícia à pessoa jurídica de direito privado. Para isso, foram abordados os aspectos mais importantes tratados no julgamento do Recurso Extraordinário 633.782 Minas Gerais pelo Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e submetido ao rito de r...

Da possibilidade de contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação por municípios alagoanos: um estudo de caso

O presente artigo objetiva fazer uma análise jurídica com base na legislação e na jurisprudência do STF e do STJ acerca da possibilidade de contratação direta de escritório de advocacia para prestação de serviços técnico-especializados de representação judicial a município pertencente ao Estado de Alagoas por meio de inexigibilidade ...

Os positivismos jurídicos e a interpretação do direito

O presente estudo, cuja metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, tem como tema central a análise de como algumas das principais correntes do pensamento jurídico positivista trabalhavam com a questão da norma jurídica e a atividade criativa desenvolvida pelos magistrados através da interpretação dos textos legais. Diversas corrent...

O princípio da ofensividade como projeção do modelo de crime como ofensa a bens jurídicos: breves apontamentos

O presente ensaio visa apresentar alguns apontamentos relativos ao princípio da ofensividade e sua projeção a partir do modelo de crime como ofensa a bens jurídicos, base teórica no campo do direito penal que visa estabelecer um critério de delimitação para a elaboração e interpretação das normas penais. Nesse sentido, o princípio da o...

O consentimento como requisito basilar para o tratamento de dados

O presente artigo aborda as hipóteses de tratamento de dados pessoas consubstanciadas na Lei n. 13.709/18. Com enfoque na hipótese de coleta do consentimento do titular (art. 7º, I, da LGPD), este artigo visa demonstrar de maneira teórica as subjetividades e deficiências jurídicas do consentimento exarado pelos titulares através da ótica da...

Mecanismo histórico de preconceito racial no poder judiciário brasileiro

Este artigo discorre sobre um compilado de estudos e análises feitas sobrea reprodução de preconceito racial nas decisões aplicadas pelo Poder Judiciário brasileiro e como ele é introduzido dentro delas, além de apresentar o histórico do país sobre esse assunto. Para a realização desse artigo científico, foi utilizado dados documentais,...

Efeito confiscatório em multas isoladas

As limitações ao poder de tributar são garantias fundamentais dos contribuintes, e entre elas se encontra o princípio da vedação ao efeito de confisco, com expressa previsão constitucional. A vedação ao confisco abrange também as multas tributárias, e deve ter especial atenção na sua quantificação quanto às multas isoladas por descu...

A imunidade recíproca aplicada às sociedades de economia mista e o entendimento do Supremo Tribunal Federal

O presente trabalho tem como objetivo a análise acerca da extensão da imunidade recíproca às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à administração pública indireta, mais especificamente as empresas públicas e sociedade de economia mista. Para tal fim, foi realizada pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Em um primeiro mome...

O impacto positivo na prevenção do stalking após a tipificação do tema pelo artigo 147-a do Código Penal

O presente artigo foi criado com o propósito de analisar a tipificação do crime de perseguição reiterada, mais conhecida como stalking. O novo tipo penal é recente no meio jurídico e foi incorporado no Código Penal através da Lei nº 14.132/2021, onde tipifica o crime, altera o Código Penal e revoga o artigo 65 da Lei nº 3.688/1941, mais...