Olhar Histórico-Social Sobre o Trabalho Exercido pela Pessoa com Deficiência

Este artigo utiliza-se do método dialético para analisar a história do tratamento social dispensado às pessoas com deficiência. A partir disso, expõe um histórico de exclusão, lutas por direitos e inclusão. Por fim, faz uma análise da importância do trabalho na luta contra o capacitismo, promovendo independência e autoestima, mudando a ...

Alienação parental nos casos de rompimento nas relações conjugais e as hipóteses de indenização à vítima

Desde a edição da lei 12.318/2010, que disciplinou a alienação parental, busca-se cada vez mais, estudar e analisar seus aspectos gerais, haja vista a evolução da sociedade e seus costumes com o passar do tempo Sabe-se que a alienação parental é definida como o ato de interferência na formação psicológica da criança ou adolescente pro...

Norma Penal em Branco e a Complementação por Atos Infralegais à luz do Tema n.º 1.246 de Repercussão Geral do STF

O objetivo do presente artigo é esmiuçar a decisão a respeito do Tema n.º 1.246 de Repercussão Geral do STF, consistente em discutir, à luz do art. 22, I, da Constituição Federal, se, diante de normas penais em branco, seria possível aos entes federativos estaduais e municipais legislarem por meio de atos infralegais a fim de complementar ...

A Fraude à Cota de Gênero como Instrumento de Abuso do Poder Político: Uma Análise das Sanções à Luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

a ocupação dos espaços públicos ainda é capaz de refletir a dificuldade de concretização do princípio da igualdade, mormente a de gênero. Com efeito, a mulher, independentemente do nível de capacitação, ainda não consegue acessar cargos de natureza política com a mesma naturalidade com que o fazem os representantes do sexo masculino. ...

A desconsideração da personalidade jurídica se aplica aos casos de responsabilidade tributária?

O artigo propõe discutir a aplicabilidade do instituído da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do CC/02, aos casos de responsabilidade tributária. Nesse enfoque, será analisada que existem juristas que não concordam com a aplicação de tal teoria, bem como há doutrinadores que vislumbram clara possibilidade de s...

Estado constitucional, cooperação e processo administrativo: a colaboração processual aplicada aos processos tutelados pela Administração Pública

A existência de um Estado Constitucional pressupõe que o Estado esteja qualificado de juridicidade e consubstanciado pela democracia. Estas qualidades devem nortear toda atuação estatal, inclusive em um dos seus instrumentos de diálogo com os cidadãos: o processo administrativo. Diante disso, o Novo Código de Processo Civil apresenta em seu ...

Responsabilidade civil e suas repercussões

Este trabalho tem como escopo estudar a responsabilidade civil das pessoas jurídicas tanto de direito privado como de direito público, enfatizando a responsabilidade civil do Estado, o qual se enquadra como pessoa jurídica de direito público. Ademais, estende-se a pesquisa às prestadoras de serviços públicos, dentre as quais estão as conces...

Mudanças na legislação e nas políticas públicas brasileiras decorrentes de casos submetidos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O advento da Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 representou a quebra de um regime ditatorial e a construção de um Estado Democrático de Direito, com destaque para a garantia de direitos fundamentais. A ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos e a aceitação da jurisdição da Corte Interamericana de Dir...

A (in)definição do marco temporal da retroatividade do acordo de não persecução penal

O presente artigo apresenta as divergências observadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores referentes à retroatividade da aplicação do acordo de não persecução penal sobre fatos ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. No ponto de vista de seus objetivos, realizou-se uma pesquisa exploratória mediante o levantamento de bi...

Estado constitucional, direito social à mobilidade urbana e Defensoria Pública: atuação judicial e extrajudicial da instituição

A existência de um Estado Constitucional pressupõe que o Estado esteja qualificado de juridicidade e consubstanciado pela democracia. Estas qualidades devem nortear toda atuação estatal, inclusive na concretização de direitos sociais. O direito ao transporte foi inserido, expressamente, no art. 6º da Constituição Federal pela Emenda nº 90...

A assistência qualificada às vítimas e suas dimensões

A partir de um método dialético, com análise bibliográfica, consultiva e jurisprudencial, o presente estudo foca sua atenção na função institucional trazida por diversas leis às Defensorias Públicas na defesa de vítimas em especial condição de vulnerabilidade. Num primeiro momento torna-se necessário entender em quais situações es...

O crime de lavagem de capitais na modalidade receber e o liame subjetivo entre os profissionais liberais e os clientes. Os honorários “maculados”

Aborda o crime de lavagem de dinheiro. Sua origem. Convenção de Viena. A introdução tardia no ordenamento jurídico brasileiro. O nomen iuris e a discussão conceitual. A conduta dos profissionais liberais no combate ao crime de lavagem de dinheiro. A conduta receber e o núcleo do verbo. Os honorários “maculados”. O pagamento (de origem i...

Tutela dos Direitos Indígenas: O Papel da Defensoria Pública na Busca pelo Mínimo Existencial

Este texto explora a evolução dos Direitos Fundamentais, através do método dialético, dando enfoque aos direitos dos povos indígenas e o papel da Defensoria Pública na busca pela dignidade e igualdade....

Justiça Restaurativa: um paradigma inovador na resolução de conflitos

O presente artigo pretende explorar o impacto da Justiça Restaurativa como um paradigma inovador na resolução de conflitos e na recomposição de vínculos comunitários. São apresentados princípios e objetivos que orientam práticas restaurativas e seu potencial transformador para a reconciliação e a restauração do equilíbrio social. A j...

Considerações acerca das tutelas de urgência no Código de Processo Civil de 2015

O presente trabalho trata de estudo sobre as principais considerações acerca das tutelas de urgência no Código de Processo Civil de 2015. O objetivo é demonstrar os contornos que assumiram a tutela provisória de urgência no código processualista de 2015, que, de forma inédita, reuniu as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa) no me...

Direito a indenização por danos na separação e divórcio

Este trabalho busca estudar as formas de reparação decorrentes do divórcio e da separação por ato ilícito de um dos cônjuges, bem como a aplicação da Teoria da Responsabilidade Civil no Direito de Família, mais especificamente nas relações matrimoniais. Assim, em um primeiro momento, serão realizadas análises introdutórias a respeito...

A relação entre o processo coletivo e os precedentes qualificados: um estudo sobre a evolução conceitual e a legitimação ativa

O presente artigo consiste em um estudo do direito processual coletivo, com aprofundamento na evolução conceitual da classificação ou categorização dos direitos transindividuais, e a forma como essa matéria se relaciona com os precedentes qualificados. Discorre-se sobre o que se compreende por precedente qualificado e os instrumentos que pod...

Poder Disciplinar na obra de Foucault

O presente artigo estabelecerá as diretrizes gerais do poder disciplinar e como este se manifesta na obra de Michel Foucault, tendo por base tanto a obra original, quanto comentadores. A disciplina atua sobre o indivíduo para padronizá-lo e puni-lo, servindo como dupla ferramenta de construção de personalidade e aniquilação de individualidad...

O Controle de convencionalidade e a teoria do duplo controle de direitos humanos

O presente trabalho trata de estudo acerca do instituto do controle de convencionalidade e da teoria do duplo controle, destacando a importância desses mecanismos na efetivação de direitos previstos em tratados internacionais de direitos humanos. ...

Atividade probatória à luz do processo civil constitucional