IOF em contratos de conta corrente

O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF é imposto de competência federal cujas hipóteses de incidência, previstas constitucionalmente, são operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. A legislação infraconstitucional prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras sobre opera...

A responsabilidade civil diante do abandono afetivo

Buscou-se através da pesquisa, analisar a responsabilidade civil dos genitores diante do abandono afetivo, no que se refere à possibilidade de punição por descumprirem os deveres legais básicos perante seus filhos. Pautado no Direito Civil, será exposto um breve conceito a respeito das entidades familiares, visto que, diante das mudanças que...

A influência midiática nas decisões do tribunal do júri: análise do caso da boate Kiss

O presente trabalho foi redigido no afã de compreender o quanto os meios de comunicação influenciam em casos de responsabilidade do Tribunal do Júri, levando-se em conta a análise do caso do incêndio na Boate Kiss. A metodologia embasada para o trabalho envolveu o método hipotético-dedutivo conforme pesquisas teóricas e baseadas em artigos...

Limites da revisão contratual: um estudo do art. 478 do Código Civil brasileiro

O objetivo do presente artigo consiste em examinar os limites da revisão contratual efetuada pelo Poder Judiciário no âmbito do art. 478 do Código Civil brasileiro. Para isso, a autora procedeu a um exame qualitativo da doutrina em prol de averiguar os pressupostos para a incidência do instituto revisionista, visto que a mera leitura do art. 4...

O princípio da preservação da empresa como um avanço na concepção do devedor insolvente

O presente artigo tem por objetivo elucidar os avanços que ocasionaram uma nova concepção da figura do devedor insolvente ao longo da história. Essa nova perspectiva que modificou a imagem estritamente pejorativa que possuía o devedor insolvente, passando a insolvência a ser concebida como algo natural e inerente ao próprio risco da atividad...

Métodos extrajudiciais de solução de conflito e Defensoria Pública

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e tem por incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. É a própria Constituição Federal, em seu artigo 134, ...

Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa

O artigo aborda o princípio da legalidade na Administração Pública, destacando a distinção entre a atuação do administrador público, que deve fazer apenas o que a lei permite ou obriga, e a atuação do particular, que pode fazer tudo que não é proibido por lei. Diferencia-se, ainda, a atuação administrativa vinculada, em que a conduta...

A banalização do dano moral

O presente artigo pretende contribuir para o combate contra a banalização do dano moral decorrente de muitas ações judiciais visando a reparação do dano moral, onde em alguns casos o dano nem está concretizado, sendo apenas um incômodo, um descaso do cotidiano. Com isso em mente, o caso discute se há dano moral real, ou apenas um aborrecim...

Imprescritibilidade da Pretensão de Reparação Civil dos Danos Ambientais

Este artigo jurídico tem como objetivo realizar uma análise detalhada da imprescritibilidade dos danos ambientais, abordando seus fundamentos jurídicos, as consequências de sua aplicação e os desafios enfrentados na prática jurídica. Serão examinados aspectos legais e doutrinários relacionados à imprescritibilidade, além de casos emblem...

Como diminuir a publicidade enganosa e abusiva

O consumo exorbitante é a principal virtude do capitalismo, refletindo a necessidade da circulação massiva de bens acumulados, tendo que descobrir não somente as vontades escondidas dos consumidores, mas ir muito além disso. Com o aumento do consumo, a publicidade se torna o principal meio de divulgação de produtos e serviços, sendo nos dia...

A Psicopatia e o Direito Penal

O presente trabalho tem o objetivo de analisar o Código Penal e como a psicopatia é manuseada à luz do Ordenamento Jurídico. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais. Inicialmente, falaremos sobre o Código Penal e o seu formato de responsabilização. Logo após, iremo...

A aplicação da Lei Geral de Proteção De Dados no âmbito da Administração Pública

A privacidade é um direito fundamental previsto no rol do art. 5º da Constituição Federal e apresenta diversos vieses, dentre eles o direito à proteção de dados pessoais. No Brasil, a Lei Geral da Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) foi um marco na efetivação desse princípio, sendo que sua constitucionalização ocorreu com a ...

A implantação da patrulha Maria da Penha enquanto política pública de atendimento e proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar em Paraíso do Tocantins

A violência doméstica contra a mulher é um problema social generalizado, transcendendo barreiras de classe social, etnia e religião que tem afetado milhões de mulheres em todo o mundo, incluindo o município de Paraíso do Tocantins, estado do Tocantins. Debater acerca desse tema é necessário e indispensável, numa comunhão de esforços ent...

Racismo e sua interferência na sociedade e as dificuldades no seu combate

Neste presente artigo venho tratar sobre os atuais problemas causados pelo Racismo. Com a objetividade de atrair os olhares de toda a sociedade ao se voltarem naqueles que são afetados até hoje por motivos de racismo, buscando uma melhora junto as instituições de ensino e dentro da própria comunidade. A maneira como a nova era da sociedade che...

Interesse e legitimidade no novo Código de Processo Civil: pressupostos ou condições da ação?

Trata-se de artigo jurídico no âmbito do direito processual civil, consistente na análise doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica do interesse de agir e da legitimidade ad causam, a luz do Novo Código de Processo Civil. Utilizou-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica, com consultas a livros, legislação e decisões judici...

Limites e Possibilidades da Intervenção Anômala do Poder Público no Sistema Judiciário

Este ensaio analisa a disposição incorporada ao Título III do Código de Processo Civil de 2015, concernente à Intervenção de Terceiros. Paralelamente, examina-se a maneira pela qual a Fazenda Pública se imiscui em ações judiciais nas quais sua participação como parte não se origina desde o início do processo. No âmbito deste diálogo...

A internação compulsória do menor dependente químico

Este trabalho tem como finalidade abordar a internação compulsória da criança e do adolescente, demonstrando assim que o uso desses entorpecentes pode causar transtornos psicológicos e físicos. A internação compulsória ainda é um tema bastante discutido, nossa Carta Magna garante o mínimo para a existência, a saúde o direito à vida di...

Agravo de instrumento sob a perspectiva da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Trata-se de artigo jurídico no âmbito do direito processual civil, consistente na análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o cabimento de agravo de instrumento. Utilizou-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica, com consultas a livros, artigos jurídicos, legislação e decisões judiciais pertinentes. Objetivou-se com...

Da contratação do empréstimo sobre a RMC e sua inconstitucionalidade

A presente pesquisa analisa o empréstimo sobre cartão de crédito (RMC) e sua inconstitucionalidade. A proposta desta pesquisa é destacar a forma ilegal dos meios de contatação nessa modalidade; bem como os juros abusivos e a famosa “dívida eterna” contraída na modalidade de contratação. Verifica-se ainda a falta de clareza dos bancos ...

O tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil e sua relação no ordenamento jurídico

O objetivo do presente artigo é evidenciar a necessidade de disponibilização de políticas públicas eficazes ao adolescente antes e após a ocorrência do ato infracional, sobretudo no que se relaciona com os caminhos oferecidos pelo tráfico de drogas, uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a Organização Internacional do Trabalh...