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O direito de aquisição da nacionalidade brasileira para estrangeiros: nacionalidade e garantismo

19/11/2020 04:38 | ANDRÉ MELO SOARES

O presente artigo tem por objetivo abordar O Direito a Nacionalidade para estrangeiros pelos moldes do artigo 12 da Constituição Brasileira e pela lei 13.445/17 ( Lei de Imigração). Descrever sobre o processo disciplinado em lei específica e fundamentado na constituição Brasileira de 1988, abordando aspectos relacionados ao pacto San josé d...

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