Categoria: Direito Administrativo
22/11/2022 04:05 | Alana Gonçalves Cardoso da Silva
Encontra-se pendente de julgamento na sistemática de repercussão geral a constitucionalidade da taxa de fiscalização instituída em razão da atividade exercida pelo estabelecimento. Diante do alcance da espécie tributária pelos mais variados municípios brasileiros, buscou-se analisar, através da revisão doutrinária e jurisprudencial, o t...