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Artigos
O dever para conosco e para com os que virão: Leis Ambientais e a Constituição

Categoria: Direito Ambiental

05/01/2015 04:45 | Alessandro Amaral Oliveira

Resumo: Aplicação da Lei 12.651/2012 cc 12.727/2012 à luz da Constituição. Tríplice responsabilidade ambiental. Incidência do princípio da proibição do retrocesso na esfera cível. Lei voltada às sanções criminal-penal e pecuniário-administrativa ...
Dosimetria em multas administrativas ambientais

Categoria: Direito Ambiental

14/10/2014 05:00 | Alessandro Amaral Oliveira

Múltipla subsunção administrativa ambiental

Categoria: Direito Ambiental

13/10/2014 05:00 | Alessandro Amaral Oliveira

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