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Artigos
A possibilidade de retenção do pagamento em virtude de inadimplemento contratual relativo à não manutenção das condições de habilitação fiscal e trabalhista exigidas na fase da licitação

Categoria: Direito Administrativo

23/07/2016 04:45 | Alessandro Neres Lindoso

O fenômeno da constitucionalização superveniente de normas provocada por força Emenda Constitucional

Categoria: Direito Constitucional

15/09/2012 05:15 | Alessandro Neres Lindoso

A força política das decisões judiciais

Categoria: Sociologia jurídica

13/09/2012 08:44 | Alessandro Neres Lindoso

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