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Artigos
A aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas transexuais

Categoria: Direito Penal

19/05/2023 04:19 | Ana Flávia Marinho Costa

A violência doméstica contra transexuais é um problema social grave e pouco discutido em nosso país. Apesar da Lei Maria da Penha ser uma importante ferramenta para o combate à violência doméstica no Brasil, sua aplicação em casos de violência contra transexuais é controversa e pouco explorada. Este artigo tem como objetivo analisar a po...
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