Categoria: Direito Processo Penal
01/06/2020 04:54 | Ana Paula Sousa Guimarães
O presente estudo tem como objetivo mostrar a importância da aplicação de medidas alternativas para a substituição da prisão cautelar sem que o princípio da proporcionalidade seja violado. Para tanto, foram realizadas comparações dos critérios objetivos estabelecidos no código de processo penal e na lei de execução penal, bem como a re...